Lei que estabelece cotas para PcD faz 30 anos

por Vicente Junqueira Moragas - NUICS — publicado 2022-03-15T12:09:00-03:00

A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, completou 30 anos. Ela dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Sua publicação representou importante avanço na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

A Lei, em seu artigo 93,  determina que empresas com mais de 100  empregados preencham de 2% a 5%  dos seus cargos com beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou pessoas com deficiência.
De acordo com artigo, as empresas devem obedecer à seguinte proporção na contratação:

  • até 200 empregados devem contratar 2%;
  • de 201 a 500, 3%;
  • de 501 a 1.000, 4%;
  • acima de 1.001, 5%.

O descumprimento está sujeito à multa que varia de R$ 2.656,61 a R$ 265.659,51,  conforme a gravidade da infração.  Os valores são atualizados anualmente e foram reajustados este ano pela Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021 do Ministério da Economia.

No âmbito do poder público, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VIII, estabelece a reserva de vagas para cargos e empregos e a Lei 8.112/90 prevê a reserva de até 20% das vagas oferecidas nos concursos.

No poder público federal, o Decreto 9508/2018 assegura reserva de, no mínimo, cinco por cento das vagas para as pessoas com deficiência.

O TJDFT acredita que o respeito à diversidade é solo fértil para o desenvolvimento de ideias inovadoras e garantia de uma Justiça acessível para todos.

Acessibilidade - Links úteis

Conheça a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991

Conheça a Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021 do Ministério da Economia

Conheça a Lei 8.112/90

Conheça o  o Decreto 9508/2018

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