Você conhece a Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência?
A Lei nº 13.146/2015 busca promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A partir dela, atribui-se à sociedade a obrigação de transpor as barreiras de inclusão e proporcionar acessibilidade a todas as pessoas.
Confira os principais pontos da Lei:
- Garantia de educação, saúde, trabalho, moradia, transporte, cultura, esporte e lazer;
- Acessibilidade em edificações, espaços públicos, transportes, comunicações e serviços;
- Atendimento prioritário em serviços públicos e privados;
- Educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino;
- Uso de tecnologias assistivas que garantam autonomia;
- Proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante;
- Inclusão no mercado de trabalho, com ambientes acessíveis e igualdade de oportunidades;
- Capacidade civil de autogestão das relações sociais, obrigando a sociedade civil a comunicar quaisquer formas de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência.
No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ 401/2021 estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.
Para garantir o seu cumprimento, o @tjdftoficial realiza, anualmente, o Levantamento de Necessidades e Identificação de Barreiras de Inclusão (LN), que é insumo para o Plano de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
O TJDFT trabalha, incansavelmente, para assegurar que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados.