Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Declínio de Competência

última modificação: 30/01/2025 18h00

Conteúdo exclusivo aos órgãos do Poder Judiciário.

          

Para enviar um processo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

  • 1. Por e-mail:
  • Envie o processo eletrônico para o endereço eletrônico codat@tjdft.jus.br

           ou             

  • 2. Pelo Malote Digital:
  1. Acesse o Malote Digital;
  2. Selecione o menu “Informações processuais”;
  3. Escolha o Tribunal: TJDFT;
  4. Selecione a opção “Declínio de Competência”;
  5. Selecione a opção “NAJ MSB – Milton Sebastião Babosa".
  6. Anexe o(s) processo(s);

 

Para identificar a Circunscrição correta:

Caso o juiz declinante precise identificar qual Circunscrição do TJDFT corresponde ao juízo competente para receber a ação declinada, basta consultar a lista das Circunscrições e Regiões Administrativas disponível neste link. Essa lista é uma ferramenta de suporte para redigir a decisão de declínio, indicando corretamente o nome da Circunscrição.

Atenção: A remessa do processo será sempre feita para o e-mail codat@tjdft.jus.br ou para o Malote Digital “NAJ MSB – Milton Sebastião Barbosa”, independentemente da Circunscrição competente.

      

Para dúvidas, entre em contato pelo telefone (61) 3103-7778.