Declínio de Competência para o TJDFT
Orientações para envio de processos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
🟦 1. COMO ENVIAR O PROCESSO AO TJDFT
Envie o processo eletrônico declinado por e-mail para:
🟦 2. ANTES DE ENVIAR, IDENTIFIQUE O JUÍZO COMPETENTE
Para que o processo seja corretamente direcionado, é necessário indicar a Circunscrição Judiciária competente. Caso haja dúvida sobre a correspondência entre a Região Administrativa do DF e a Circunscrição do TJDFT, consulte:
👉 Lista de Circunscrições e Regiões Administrativas do DF
Essa informação deve constar na decisão de declínio.
🟦 3. PRECISA DE AJUDA?
Entre em contato:
📞 (61) 3103-5874
Página destinada à órgãos do Poder Judiciário.