Declínio de Competência

última modificação: 2023-08-18T14:12:53-03:00

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  1. Acesse o Malote Digital;
  2. Selecione o menu “Informações processuais”;
  3. Escolha o Tribunal: TJDFT;
  4. Selecione a opção “Declínio de Competência”;
  5. Selecione a opção “NAJ MSB – Milton Sebastião Babosa".
  6. Anexe o(s) processo(s);

Para dúvidas, envie um e-mail para codat@tjdft.jus.br.