Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Justiça de Trânsito

última modificação: 16/06/2025 09h59

Informações importantes:

  • a conciliação é voluntária e gratuita;
  • o acordo será homologado por sentença judicial caso preencha todos os requisitos legais;
  • não havendo acordo, os envolvidos no acidente de trânsito podem acionar a Justiça por outros canais.