Entregar filho(a) recém-nascido em adoção

O que é?

Acolhimento psicossocial de gestantes e mães que manifestam interesse de entregar filho(a) recém-nascido em adoção. A gestante ou mãe é ouvida pela equipe composta de psicólogos e assistentes sociais da Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ-DF), para avaliação da situação e para ser orientada quanto às medidas cabíveis. A gestante ou mãe tem o direito ao sigilo em relação ao nascimento e à entrega em adoção, ressaltado o direito da criança às origens, conforme previsto no art. 19 § 9º e art. 48 da Lei n° 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).


Conforme art. 48 da Lei n° 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): "é importante ressaltar que o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos.

§ único- O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica."

Conforme preconiza o art. 8º da Lei n° 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), É assegurado à gestante ou mãe que manifeste o interesse em entregar o filho em adoção, os mesmos direitos das demais mulheres e gestantes, tal como o acesso ao programas e às políticas de saúde da mulher e do planejamento reprodutivo, atendimento pré-natal, perinatal e pós natal no âmbito do SUS, e a assistência psicológica como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal (período que se estende do início do parto até a volta da mãe às condições pré-gravidez).

Unidade responsável

Seção de Colocação em Família Substituta - SEFAM - SCFS - Vara da Infância e da Juventude (VIJ-DF).

Quem pode utilizar o serviço?

Gestantes e/ou mães que manifestem a intenção de entregar o filho(a) recém-nascido em adoção que buscam a VIJ espontaneamente e/ou encaminhadas pela rede de saúde e assistência social.


OBS: Outros usuários, profissionais da rede de saúde, assistência social (CRAS, CREAS) ou conselho tutelar também podem buscar informações a respeito da entrega em adoção junto à equipe pessoalmente, por telefone ou email.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Gestantes em qualquer mês de gestação ou mães que deram à luz e que alegam não reunir motivação ou condições para assumir os cuidados de seu bebê.
Não há limite de idade do bebê estabelecido por lei, entretanto, todos esses casos são via de regra iniciados após o nascimento.  

OBS: O Juiz da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal só poderá decidir sobre a possibilidade de adoção de criança nascida no Distrito Federal.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

O pedido de orientação pode ser apresentado à Seção de Colocação em Família Substituta - SEFAM - SCFS/VIJ-DF, pessoalmente*, por telefone ou e-mail.

*Não é necessário agendamento prévio.

A Entrevista psicossocial será presencial ou domiciliar, se necessário e requisitado pela usuária.

OBS: O acompanhamento pode se dar por meio de entrevistas, contatos ou visitas regulares, tudo em conformidade com a necessidade e interesse da usuária.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

A gestante ou mãe é atendida imediatamente na data de seu comparecimento à Seção de Colocação em Família Substituta - SEFAM - SCFS/VIJ-DF.

OBS: A periodicidade do acompanhamento se dá em conformidade com o interesse e a necessidade da usuária, ao longo do tempo de gestação no caso de gestantes, até o seu comparecimento, após o parto e alta hospitalar, para confirmação ou desistência da entrega em adoção.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

  1.  A gestante ou mãe deverá comparecer na Seção de Colocação em Família Substituta - SEFAM - SCFS/VIJ-DF para apresentar sua intenção de entregar seu(sua) filho(a) em adoção.
  2.  A equipe da SEFAM realiza o atendimento psicossocial da gestante ou mãe para levantamento da situação (motivos para  entrega em adoção), levantamento com a usuária das alternativas à entrega em adoção (acolhimento da criança pelo pai ou por parente materno ou paterno), orientação da usuária quanto às consequências da medida de adoção (irrevogabilidade, perda de direitos da família natural, nova filiação e mudança de nome).
  3.  Após a entrevista psicossocial com a gestante ou mãe é emitido relatório do caso para o juiz da VIJ-DF para providências cabíveis, tais como: autuação de ação declaratória de extinção do poder familiar, medida protetiva de acolhimento institucional, oficiamento da rede de saúde ou assistência social, entre outras possíveis.
  4.  A usuária também deverá dirigir-se à Defensoria Pública, por meio de encaminhamento da SEFAM, para ser representada por um advogado em suas demandas judiciais relativas à entrega em adoção ou outras providências cabíveis.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Em caso de gestantes, ao longo do restante da gestação e após o parto. Em caso de mães que já deram à luz e manifestaram interesse na entrega em adoção, a equipe disponibiliza o acompanhamento até a oitiva judicial de entrega prevista pelo art. 166 §1º, orientando-a previamente em relação à oitiva (art. 166 §2º). Em caso de desistência de entrega em adoção, o juiz poderá determinar o acompanhamento psicossocial do caso por 180 dias (conforme o art. 19-A §8º), a fim de garantir a segurança e a proteção da criança e o apoio à mãe para criar seu filho.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Dias úteis, de 12h às 19h.

Quais são as prioridades de atendimento?

Atendimento da gestante ou mãe tem prioridade sobre os demais atendimentos devido ao alto grau de vulnerabilidade do nascituro ou recém-nascido.

Como consultar a situação de realização do serviço?

A gestante ou mãe poderá consultar o andamento de seu processo pela internet, mas as decisões e relatórios só poderão ser verificados pessoalmente na Seção de Colocação em Família Substituta - SEFAM - SCFS/VIJ-DF. O profissional responsável pelo acompanhamento da gestante ou mãe poderá combinar com a mesma a melhor forma de se comunicarem, tendo em vista eventual pedido de sigilo relativo à entrega.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

OBS: Periodicamente, são realizadas orientações (palestras informativas e rodas de conversa) junto à rede de saúde e assistência social, sempre que demandado por estas instituições.

Quais são as normas que orientam o serviço?

Lei n° 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).