Solicitar inscrição para adotar criança ou adolescente

O que é?

Trata-se de serviço que compõe etapa obrigatória prevista no art. 197 da Lei n° 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para a preparação e o estudo psicossocial dos pretendentes à adoção via cadastro. Encerra-se com a sentença do juiz da Vara de Infância e da Juventude do DF que poderá determinar a inclusão ou não do pretendente nos cadastros de adoção.

Unidades responsáveis

  • Secretaria da Vara da Infância e da Juventude do DF - SEVIJ
  • Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude - SCFSVIJ

Quem pode utilizar o serviço?

Pessoa maior de 18 anos, residente no Distrito Federal, interessada em se inscrever para processo de adoção, que ofereça ambiente familiar saudável ao desenvolvimento de crianças e/ou adolescentes disponíveis para adoção.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O(s) pretendente(s) à adoção deve(m) iniciar o processo autuando petição de Inscrição para Adoção, representado(s) por advogado particular ou pela Defensoria Pública, na  Secretaria Judicial da Vara da Infância e da Juventude - SEVIJ.


Conforme art. 197 da Lei n° 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na petição inicial deverão constar:

  • qualificação completa;
  • dados familiares;
  • cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento ou declaração relativa ao período de união estável;
  • cópias da identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • comprovante de renda e de residência;
  • atestado de sanidade física e mental;
  • nada consta cível e criminal da justiça comum (certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível) e
  • nada consta da Justiça Federal.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

Presencialmente:

Na Secretaria Judicial da Vara da Infância e da Juventude - SEVIJ para apresentação (autuação) do pedido de Inscrição para Adoção.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

O registro do pedido de inscrição para adoção é imediato. O início da avaliação do(s) pretendente(s) para efetivação da inscrição ocorre após, aproximadamente, 18 (dezoito) meses, salvo prioridades pré-definidas.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

  1. Autuação da petição Inscrição para Adoção pelo advogado ou defensor público na SEVIJ;
  2. Remessa dos autos ao Ministério Público ou Promotoria da Infância e Juventude, que poderá se manifestar quanto ao pedido, requerer juntada de documentos complementares ou designação de audiência, requerer e/ou requisitar estudo;
  3. Encaminhamento dos autos à SCFSVIJ para a inclusão do pretendente no Programa ou Curso de Preparação e para a realização do estudo psicossocial,  etapas obrigatórias conforme art. 197 da Lei n° 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
  4. Realização do estudo e emissão de relatório da equipe interprofissional da SCFSVIJ;
  5. Remessa ao Ministério Público para nova manifestação;
  6. Decisão ou sentença a ser exarada pelo Juiz da VIJ.

A sentença judicial determinará ou não a inclusão do pretendente nos cadastros de adoção, ou outras providências cabíveis (avaliações ou preparação complementar, psicoterapia, novo estudo, entre outros). O requerente ou pretendente à adoção somente será habilitado e inserido nos cadastros local e nacional de adoção após a sentença favorável ao deferimento do pleito de inscrição para adoção, proferida pelo juiz da VIJ.

Sendo a Decisão Judicial do juiz da VIJ no sentido de autorizar a inserção do(s) requerente(s) no programa de preparação e estudo:

  1. Encaminhamento dos autos para a equipe interprofissional  da SCFSVIJ;
  2. Convocação do pretendente para matrícula no curso ou programa de preparação para adoção;
  3. Apresentação do(s) pretendente(s) e assinatura de contrato de matrícula em turma de preparação para adoção;
  4. Participação do(s) pretendente(s) com frequência integral no Curso ou Programa de Preparação para Adoção;
  5. Realização do estudo psicossocial pela equipe interprofissional por meio de entrevistas, visita domiciliar, entre outros procedimentos que requerem comparecimento e colaboração do requerente, pretendente à adoção;
  6. Emissão de relatório/parecer destinado ao juiz da VIJ;
  7. Sentença de deferimento ou indeferimento do pleito de inscrição para adoção proferida pelo juiz da VIJ-DF.

Em caso de deferimento, os autos são novamente encaminhados à SCFSVIJ para inclusão dos pretendentes nos cadastros de adoção.

Em caso de indeferimento que gere inconformismo por parte do pretendente, este deverá buscar assistência com seu advogado ou defensor público. Após o trânsito em julgado da sentença, mantido o indeferimento, os autos serão arquivados.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

  • Cumpridas todas as regras de participação (frequência integral, pontualidade), o programa de preparação é concluído em média em 4 (quatro) semanas, podendo se estender para 5 (cinco) ou 6 (seis) semanas em virtude de feriados.
  • O tempo na fase de estudo psicossocial  é bastante variável, podendo durar entre 30 a 90 dias. Em situações excepcionais, o prazo poderá se estender.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Nos dias úteis, das 12h às 19h.

Quais são as prioridades de atendimento?

  • Prioridades estabelecidas em lei (idosos, crianças e adolescentes portadores de deficiências ou problemas graves de saúde). Lei nº 10.741, de 1/10/2003 e Lei n° 8.069, de 13/07/1990. 
  • Pretendentes com disponibilidade para acolhimento de crianças ou grupo de irmãos acima dos 7 (sete) anos e/ou adolescentes, ou ainda de crianças ou adolescentes portadores de deficiências ou de problemas graves de saúde poderão ter prioridade na inserção em turmas de preparação. A falsa declaração sobre a disponibilidade poderá inviabilizar ou prejudicar a habilitação do pretendente.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Pela internet:

No site do TJDFT > Consulta Processual 

Por telefone:

Em contato com o Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão - PSTIC.

Presencialmente:

Na Secretaria Judicial da Vara da Infância e da Juventude - SEVIJ, para vista de autos e conhecimento de relatórios e pareceres da equipe interprofissional, manifestações do Ministério Público e decisões judiciais.

A SEFAM/SCFS realiza atendimento em esquema de plantão para recepção de demandas espontâneas, orientações, encaminhamentos e esclarecimentos relativos à adoção.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Presencialmente:

Na Secretaria Judicial da Vara da Infância e da Juventude - SEVIJ, nos dias úteis, das 12h às 19h.

Para se manifestar nos autos, o pretendente deverá fazê-lo por meio de seu advogado ou defensor público.

Quais são as normas que orientam o serviço?

Lei n° 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.