Solicitar inscrição para adotar criança ou adolescente

O que é?

Etapa obrigatória e prevista, no art. 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que compõe a preparação e o estudo psicossocial dos pretendentes à adoção via cadastro. Encerra-se com a sentença do juiz da Vara de Infância e da Juventude do DF que poderá determinar a inclusão ou não do pretendente nos cadastros de adoção.

Unidade responsável

Secretaria Judicial (Cartório Cível) da Vara da Infância e da Juventude (VIJ-DF) e Seção de Colocação em Família Substituta (SEFAM/SCFS) da Vara da Infância e da Juventude (VIJ-DF)

Quem pode utilizar o serviço?

Pessoa maior de 18 anos, residente no Distrito Federal, interessada em se inscrever para processo de adoção, que ofereça ambiente familiar saudável ao desenvolvimento de crianças e/ou adolescentes disponíveis para adoção.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O(s) pretendente(s) à adoção deve(m) iniciar o processo autuando petição de INSCRIÇÃO PARA ADOÇÃO, representado(s) por advogado particular ou pela Defensoria Pública, na  Secretaria Judicial (Cartório Cível) da VIJ-DF .


Conforme art. 197 A do ECA, na petição inicial deverão constar:

  • qualificação completa;
  • dados familiares;
  • cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento ou declaração relativa ao período de união estável;
  • cópias da identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • comprovante de renda e de residência;
  • atestado de sanidade física e mental;
  • nada consta cível e criminal da justiça comum (certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível) e
  • nada consta da Justiça Federal.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

PRESENCIALMENTE:

Na Secretaria Judicial (Cartório Cível) da Vara da Infância e da Juventude - DF para apresentação (autuação) do pedido de INSCRIÇÃO PARA ADOÇÃO.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

O registro do pedido de inscrição para adoção é imediato. O início da avaliação do(s) pretendente(s) para efetivação da inscrição ocorre após aproximadamente 18 meses, salvo nas prioridades pré-definidas.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

  1. Autuação da petição para INSCRIÇÃO PARA ADOÇÃO pelo advogado ou defensor público na Secretaria Judicial (Cartório Cível) da VIJ-DF;
  2. Remessa dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ou PROMOTORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, que poderá se manifestar quanto ao pedido, requerer juntada de documentos complementares ou designação de audiência, requerer e/ou quesitar o estudo;
  3. Encaminhamento dos autos ao Serviço (SEFAM/SCFS) para a inclusão do pretendente no PROGRAMA ou CURSO DE PREPARAÇÃO e realização do estudo psicossocial,  obrigatórias conforme art 197-C do ECA;
  4. Realização do estudo e emissão de relatório da equipe interprofissional da SEFAM/SCFS/VIJ-DF;
  5. Remessa ao MINISTÉRIO PÚBLICO para nova manifestação;
  6. Decisão ou sentença a ser exarada pelo Juiz da VIJ-DF.

OBS: A SENTENÇA JUDICIAL determinará ou não a inclusão do pretendente nos cadastros de adoção, ou outras providências cabíveis (avaliações ou preparação complementar, psicoterapia, novo estudo, entre outros). O requerente ou pretendente à adoção somente será habilitado e inserido nos cadastros local e nacional de adoção após a SENTENÇA favorável ao deferimento do pleito de inscrição para adoção, proferida pelo juiz da VIJ-DF.

Sendo a Decisão Judicial do juiz da VIJ-DF no sentido de autorizar a inserção do(s) requerente(s) no programa de preparação e estudo:

  1. Encaminhamento dos autos para a equipe interprofissional (SEFAM/SCFS);
  2. Convocação do pretendente para matrícula no curso ou programa de preparação para Adoção;
  3. Apresentação do(s) pretendente(s) e assinatura de contrato de matrícula em turma de preparação para adoção;
  4. Participação do(s) pretendente(s) com frequência integral no Curso ou Programa de Preparação para Adoção;
  5. Realização do estudo psicossocial pela equipe interprofissional por meio de entrevistas, visita domiciliar, entre outros procedimentos que requerem comparecimento e colaboração do requerente, pretendente à adoção;
  6. Emissão de relatório/parecer destinado ao juiz da VIJ-DF
  7. Sentença de deferimento ou indeferimento do pleito de inscrição para adoção pelo juiz da VIJ-DF.

OBS: Em caso de deferimento, os autos são novamente encaminhados à SCFS/SEFAM para inclusão dos pretendentes nos cadastros de adoção.

Em caso de INDEFERIMENTO e inconformismo por parte do pretendente, este deverá buscar assistência com seu advogado ou defensor público. Após o trânsito em julgado da sentença, mantido o INDEFERIMENTO , os autos poderão ser arquivados.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

  • Cumpridas todas as regras de participação (frequência integral, pontualidade), o programa de preparação é concluído em média em 4 semanas, podendo se estender a 5 ou 6 semanas em virtude de feriados.
  • O tempo na fase de estudo psicossocial  é bastante variável, (entre 30 a 90 dias). Em situações excepcionais, o prazo poderá se estender.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Dias úteis, de 12h às 19h.

Quais são as prioridades de atendimento?

  • Prioridades estabelecidas em lei (idosos, crianças e adolescentes portadores de deficiências ou problemas graves de saúde). Lei 10.741 e Lei 8.069 
  • Pretendente(s) com disponibilidade para acolhimento de crianças ou grupo de irmãos acima dos 7 anos e/ou adolescentes, ou ainda de crianças ou adolescentes portadores de deficiências ou de problemas graves de saúde poderá(ão) ter prioridade na inserção em turmas de preparação.

OBS: A falsa declaração sobre a disponibilidade poderá inviabilizar ou prejudicar a habilitação do pretendente.

Como consultar a situação de realização do serviço?

PELA INTERNET:

Consulta processual para verificar o andamento do processo (autos).

PRESENCIALMENTE:

Na Secretaria Judicial (Cartório Cível) da VIJ, para vista de autos e conhecimento de relatórios e pareceres da equipe interprofissional, manifestações do Ministério Público e decisões judiciais.

A SCFS/SEFAM realiza atendimento em esquema de plantão para recepção de demandas espontâneas, orientações, encaminhamentos e esclarecimentos relativos à adoção.

POR TELEFONE:

Em contato com o Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão (PSTIC).

OBS: Para se manifestar nos autos, o pretendente deverá fazê-lo por meio de seu advogado ou defensor público.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Presencialmente, na Secretaria Judicial (Cartório Cível) da VIJ, nos dias úteis, das 12h às 19h

Quais são as normas que orientam o serviço?

Arts.150, 151 e 197 do ECA.