Obter informações sobre andamento de processo administrativo eletrônico

O que é?

Consiste na disponibilização de informações sobre andamentos registrados em processos administrativos eletrônicos que tramitam no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Unidade responsável

Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos – NUGAD.

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Possuir acesso à internet e a um dos argumentos de pesquisa necessários para a realização da consulta.

Os campos disponíveis para preenchimento, que poderão ser utilizados como argumentos para a realização da pesquisa, são:

• número do processo ou do documento: trata-se do número atribuído automaticamente pelo Sistema ao documento ou ao Processo SEI, no momento de sua geração pelo usuário interno ou externo.
• interessado/remetente: trata-se de informação preenchida a critério do usuário gerador do Processo SEI, a qual deve, em princípio, se referir à pessoa física ou jurídica interessada no assunto tratado ou àquela que tenha remetido documento que ensejou a geração do documento ou do Processo SEI.
• unidade geradora: trata-se da unidade organizacional do TJDFT na qual estava localizado o usuário interno gerador do documento ou do Processo SEI no momento da sua geração.
• tipo do processo: trata-se de informação preenchida em campo próprio, a critério do usuário gerador, a qual deve, em princípio, referenciar-se ao tipo de processo adequado ao objeto tratado nos autos, selecionado a partir de uma lista disponível no SEI.
• tipo do documento: trata-se de informação preenchida em campo próprio, a critério do usuário gerador, a qual deve, em princípio, caracterizar adequadamente o tipo de documento gerado, selecionado a partir de uma lista disponível no SEI.
• data do processo/documento: trata-se de informação gerada automaticamente pelo SEI para documento ou Processo SEI criado diretamente pelo usuário no Sistema, inserido manualmente, ou no caso de documento externo anexado aos autos.
• campo denominado pesquisa livre: trata-se de campo disponível no formulário de pesquisa para a inserção de quaisquer termos, a critério do interessado, que possam servir como parâmetros para a busca de documento ou Processo SEI.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

Pela internet:

No site do Tribunal → Serviços → Sistemas → Eletrônico Informações – SEI → Consulta de Processos SEI.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

O atendimento é imediato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

1. Acessar o site do TJDFT → Serviços → Sistemas → Eletrônico Informações – SEI → Consulta de Processos SEI;
2. Informar, no respectivo campo, um dos argumentos de pesquisa;
3. Selecionar apenas o item "Processos", entre as opções presentes no campo "Pesquisar em";
4. Digitar o código CAPTCHA presente na tela;
5. Clicar em "Pesquisar";
6. Caso o resultado apresente mais de uma ocorrência, deve-se clicar sobre o número do processo a ser consultado;
7. Na página seguinte, deve-se clicar sobre o número do documento cujo teor se deseja consultar.

A consulta não retornará qualquer resultado caso as informações prestadas estejam incorretas ou caso o processo em questão esteja, no momento da pesquisa, classificado como sigiloso.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

O atendimento é imediato.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Por telefone:

Em contato, com o Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos – NUGAD, nos dias úteis, das 12h às 19h.

Por e-mail:

Encaminhado ao Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos – NUGAD.

Quais são as normas que orientam o serviço?

• Lei nº 12.527, de 18/11/2011;
• Decreto nº 7.724, de 16/5/2012;
• Resolução CNJ nº 215, de 16/12/2015; 
• Portaria Conjunta 127 de 30/11/2020;
• Portaria Conjunta 39 de 24/03/2022.

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