Obter informações sobre andamento de processo de execução penal
O que é?
Consiste na disponibilização de informações públicas sobre andamentos registrados em processos de execução penal distribuídos na plataforma do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.
Por meio desse serviço, também é possível obter informações públicas acerca de pedidos de providências, que são procedimentos administrativos que tratam das condições de recolhimento de presos provisórios, tais como: saúde, integridade física, visitas, recambiamentos, dentre outros.
Unidade responsável
Pela internet:
Coordenadoria de Sistemas e Estatística da Primeira Instância - COSIST.
Por telefone:
Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão - PSTIC ou Vara de Execuções Penais do DF – VEP.
Por chamada de vídeo ou 
e-mail:
Vara de Execuções Penais do DF – VEP.
Quem pode utilizar o serviço?
Qualquer cidadão.
Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?
Possuir acesso à internet e aos argumentos de pesquisa necessários à consulta: nome e filiação da parte ou o número do processo.
Para consultar os dados integrais do processo é preciso requerer a chave do processo. O pedido pode ser enviado à Vara de Execuções Penais do DF - VEP, através do e-mail vep.atendimento@tjdft.jus.br, que avaliará a possibilidade de concessão do acesso.
Há custos para obter o serviço?
Não.
Quais são as formas de atendimento?
Pela internet:
No site do Tribunal → Consultas → SEEU – Execução Unificada → Consulta Pública Processual.
Por telefone:
Em contato com o Alô TJ ou com a Vara de Execuções Penais do DF – VEP.
Por chamada de vídeo:
No site do TJDFT → Balcão Virtual.
- A pessoa interessada deverá possuir em seu computador ou aparelho celular do tipo smartphone o aplicativo Microsoft Teams. Ele é gratuito e está disponível tanto para computadores quanto para celulares (Android ou iOS);
- Em seguida, no site do TJDFT → Balcão Virtual. deve-se escolher a opção Vara de Execuções Penais do DF - VEP, e aguardar atendimento.
Por e-mail:
Enviado para vep.atendimento@tjdft.jus.br.
Esse canal é exclusivo para o atendimento de demandas relacionadas à chave de acesso ao processo e pedido de certidão carcerária para fins de auxílio reclusão.
Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?
Pela internet:
O atendimento é imediato.
Por telefone:
O atendimento é imediato.
Por chamada de vídeo:
O atendimento é realizado conforme fila de espera.
Por e-mail:
As respostas são enviadas em respeito à ordem de chegada dos pedidos, em até 72h contados do recebimento da mensagem eletrônica.
Quais são as principais etapas para a realização do serviço?
Pela internet:
- Acessar o site do Tribunal → Consultas → SEEU – Execução Unificada → Consulta Pública Processual;
- Informar os argumentos de pesquisa;
- Clicar em Pesquisar.
Por telefone:
- Ligar para o Alô TJ ou para um dos ramais da Vara de Execuções Penais do DF – VEP;
- Informar o argumento de pesquisa;
- Aguardar a realização da pesquisa;
- Receber as informações solicitadas.
Por chamada de vídeo:
- Instalar o aplicativo Microsoft Teams. Ele é gratuito e está disponível tanto para computadores quanto para celulares (Android ou iOS);
- Acessar o site do TJDFT → Balcão Virtual;
- Escolher a opção Vara de Execuções Penais do DF - VEP;
- Aguardar atendimento;
- Informar os argumentos de pesquisa;
- Aguardar a realização da pesquisa.
Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?
Pela internet:
O atendimento é imediato.
Por telefone:
O atendimento é imediato.
Por chamada de vídeo:
O atendimento é realizado conforme fila de espera.
Por e-mail:
As respostas são enviadas em respeito à ordem de chegada dos pedidos, em até 72h contados do recebimento da mensagem eletrônica.
Em que dias e horários é possível acessar o serviço?
Pela internet:
A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.
Por telefone:
Nos dias úteis, das 12h às 19h, em contato com o Alô TJ ou com a Vara de Execuções Penais do DF – VEP.
Por chamada de vídeo:
Nos dias úteis, das 12h às 19h, por meio do Balcão Virtual da Vara de Execuções Penais do DF – VEP.
Por e-mail:
Os pedidos são analisados e respondidos nos dias úteis, das 12h às 19h.
Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?
Por telefone:
Em contato com o Alô TJ ou com a Vara de Execuções Penais do DF – VEP.
Por chamada de vídeo:
No site do TJDFT → Balcão Virtual.
- A pessoa interessada deverá possuir em seu computador ou aparelho celular do tipo smartphone o aplicativo Microsoft Teams. Ele é gratuito e está disponível tanto para computadores quanto para celulares (Android ou iOS);
- Em seguida, no site do TJDFT → Balcão Virtual. deve-se escolher a opção Vara de Execuções Penais do DF - VEP, e aguardar atendimento.
Quais são as normas que orientam o serviço?
- Resolução CNJ 113, de 20 de abril de 2010;
- Recomendação CNJ 37, de 15 de agosto de 2011;
- Resolução CNJ 185, de 18 de dezembro de 2013;
- Resolução CNJ 223, de 27 de abril de 2016;
- Resolução CNJ 288 de 25/06/2019.
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