Obter informações sobre andamento de processo de execução penal
O que é?
Consiste na disponibilização de informações públicas sobre andamentos registrados em processos de execução penal distribuídos na plataforma do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.
Unidade responsável
Pela internet:
Coordenadoria de Sistemas e Estatística da Primeira Instância - COSIST.
Por telefone:
Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão - PSTIC.
Presencialmente:
Vara de Execuções Penais do DF – VEP.
Quem pode utilizar o serviço?
Qualquer cidadão.
Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?
Possuir acesso à internet e aos argumentos de pesquisa necessários à consulta: nome e filiação da parte ou o número do processo.
Para consultar os dados integrais do processo é preciso requerer a chave do processo. O pedido pode ser enviado à Vara de Execuções Penais do DF - VEP, através do e-mail vep.atendimento@tjdft.jus.br, que avaliará a possibilidade de concessão do acesso.
Há custos para obter o serviço?
Não.
Quais são as formas de atendimento?
Pela internet:
No site do Tribunal → Consultas → SEEU – Execução Unificada → Consulta Pública Processual.
Por telefone:
Presencialmente:
Na Vara de Execuções Penais do DF – VEP.
Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?
Pela internet:
O atendimento é imediato.
Por telefone:
O atendimento é imediato.
Presencialmente:
O atendimento é realizado por ordem de chegada.
Quais são as principais etapas para a realização do serviço?
Pela internet:
- Acessar o site do Tribunal → Consultas → SEEU – Execução Unificada → Consulta Pública Processual;
- Informar os argumentos de pesquisa;
- Clicar em Pesquisar.
Por telefone:
- Ligar para o Alô TJ;
- Informar o argumento de pesquisa.
Presencialmente:
- Comparecer pessoalmente à Vara de Execuções Penais – VEP;
- Aguardar atendimento;
- Informar os argumentos de pesquisa;
- Aguardar a realização da pesquisa.
Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?
Pela internet:
O atendimento é imediato.
Por telefone:
O atendimento é imediato.
Presencialmente:
O atendimento é realizado por ordem de chegada.
Em que dias e horários é possível acessar o serviço?
Pela internet:
A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.
Por telefone:
Nos dias úteis, das 12h às 19h, em contato com o Alô TJ.
Presencialmente:
Nos dias úteis, das 12h às 19h, na Vara de Execuções Penais – VEP.
Quais são as prioridades no atendimento?
Presencialmente:
Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei nº 10.048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.
Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?
Por telefone:
Em contato com o Alô TJ.
Presencialmente:
Na Vara de Execuções Penais do DF – VEP.
Quais são as normas que orientam o serviço?
- Resolução CNJ 223, de 27 de abril de 2016;
- Resolução CNJ 185, de 18 de dezembro de 2013;
- Recomendação CNJ 37, de 15 de agosto de 2011;
- Resolução CNJ 113, de 20 de abril de 2010;
- Resolução CNJ 101, de 15 de dezembro de 2009.
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