Cadastrar-se para atuar como curador voluntário
O que é?
Consiste em procedimento necessário para integrar o Cadastro Eletrônico de Voluntários para o Exercício de Curatela (CEVEC), que permite aos interessados exercerem a curatela de forma voluntária mediante nomeação em processo judicial, nos termos do Código Civil.
Unidade responsável
Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB.
Quem pode utilizar o serviço?
Qualquer cidadão que apresente a documentação exigida no Edital de Credenciamento nº 002/2022 pode integrar o CEVEC da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Há custos para obter o serviço?
Não.
Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?
Apresentar a documentação exigida no Edital de Credenciamento nº 002/2022.
Quais são as formas de atendimento?
Pela internet:
No site do Tribunal → Serviços → Cadastro de Auxiliares → Curadores Voluntários → auxiliares-justica.tjdft.jus.br.
Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?
Pela internet:
O atendimento é imediato.
Quais são as principais etapas para a realização do serviço?
- Ler atentamente os termos do Edital de Credenciamento nº 002/2022, disponível no site do Tribunal → Serviços → Cadastro de Auxiliares → Curadores Voluntários;
- Proceder ao cadastro no site do Tribunal → Serviços → Cadastro de Auxiliares → Curadores Voluntários → auxiliares-justica.tjdft.jus.br.
- Aguardar até 5 (cinco) dias úteis para análise dos documentos;
- Receber correspondência eletrônica no endereço informado com o resultado da inscrição.
Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?
Em até 5 (cinco) dias úteis o interessado receberá um e-mail, por meio do qual será informado se o cadastro foi efetivado ou se é necessário adotar alguma medida saneadora.
Eventual nomeação para atuação como curador fica a cargo de cada um dos juízos do TJDFT.
Em que dias e horários é possível acessar o serviço?
Pela internet:
A qualquer hora, inclusive nos finais de semana ou feriados.
Quais são as prioridades de atendimento?
Não há prioridades. A análise da documentação é feita em ordem cronológica de recebimento.
Como consultar a situação de realização do serviço?
Pela internet:
No site do Tribunal → Serviços → Cadastro de Auxiliares → Curadores Voluntários → auxiliares-justica.tjdft.jus.br → Consulta Pública (Auxiliares e Outros).
Por e-mail ou
telefone:
Nos dias úteis, das 12h às 19h, em contato com a Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB.
Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?
Por e-mail ou
telefone:
Nos dias úteis, das 12h às 19h, em contato com a Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB.
Quais são as normas que orientam o serviço?
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