Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Cadastrar-se para atuar como curador voluntário

O que é?

Consiste em procedimento necessário para integrar o Cadastro Eletrônico de Voluntários para o Exercício de Curatela (CEVEC), que permite aos interessados exercerem a curatela de forma voluntária mediante nomeação em processo judicial, nos termos do Código Civil.

Unidade responsável

Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB.

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão que apresente a documentação exigida no Edital de Credenciamento nº 002/2022 pode integrar o CEVEC da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Apresentar a documentação exigida no Edital de Credenciamento nº 002/2022.

Quais são as formas de atendimento?

Pela internet:

No site do Tribunal → Serviços → Cadastro de Auxiliares → Curadores Voluntários → auxiliares-justica.tjdft.jus.br.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

Pela internet:

O atendimento é imediato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

  1. Ler atentamente os termos do Edital de Credenciamento nº 002/2022, disponível no site do Tribunal → Serviços → Cadastro de Auxiliares → Curadores Voluntários;
  2. Proceder ao cadastro no site do Tribunal → Serviços → Cadastro de Auxiliares → Curadores Voluntários → auxiliares-justica.tjdft.jus.br.
  3. Aguardar até 5 (cinco) dias úteis para análise dos documentos;
  4. Receber correspondência eletrônica no endereço informado com o resultado da inscrição.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Em até 5 (cinco) dias úteis o interessado receberá um e-mail, por meio do qual será informado se o cadastro foi efetivado ou se é necessário adotar alguma medida saneadora.

Eventual nomeação para atuação como curador fica a cargo de cada um dos juízos do TJDFT.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Pela internet:

A qualquer hora, inclusive nos finais de semana ou feriados.

Quais são as prioridades de atendimento?

Não há prioridades. A análise da documentação é feita em ordem cronológica de recebimento.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Pela internet:

No site do Tribunal → Serviços → Cadastro de Auxiliares → Curadores Voluntários → auxiliares-justica.tjdft.jus.brConsulta Pública (Auxiliares e Outros).

Por e-mail ou telefone:

Nos dias úteis, das 12h às 19h, em contato com a Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Por e-mail ou telefone:

Nos dias úteis, das 12h às 19h, em contato com a Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB.

Quais são as normas que orientam o serviço?

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