Cadastrar-se para atuar como leiloeiro público

O que é?

Consiste em procedimento necessário para integrar o Cadastro de Leiloeiros Públicos Oficiais do TJDFT, requisito necessário para atuar como leiloeiro em processos judiciais.

Unidade responsável

Núcleo Permanente de Leilões Judiciais - NULEJ.

Quem pode utilizar o serviço?

De acordo com a Portaria GC 188/2016 e com o Provimento Judicial 51/2020, podem requerer o cadastro apenas pessoas físicas com comprovante de inscrição e de regularidade perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS-DF) e de desempenho da função há pelo menos 3 (três) anos. 

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Apresentar a documentação exigida na Portaria GC 188/2016.

Quais são as formas de atendimento?

Pela internet:

No site do Tribunal → Serviços → Cadastro de Auxiliares → Leilões e Depósitos Públicos → Credenciamento de Leiloeiros → auxiliares-justica.tjdft.jus.br.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

Pela internet:

O atendimento será feito em até 5 dias úteis.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

1. O interessado no credenciamento deve ler atentamente os normativos que regulamentam o cadastro e atuação no TJDFT - Portaria GC 188/2016 e Provimento Judicial 51/2020,

2. Em seguida, deve proceder ao cadastro no site do Tribunal → Serviços → Cadastro de Auxiliares → Leilões e Depósitos Públicos → Credenciamento de Leiloeiros → auxiliares-justica.tjdft.jus.br.

3. Aguardar até 5 (cinco) dias úteis para análise dos documentos;
4. Receber correspondência eletrônica no endereço informado com o resultado da análise.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Em média, em até 5 (cinco) dias úteis o interessado receberá um e-mail do NULEJ, por meio do qual será informado se o cadastro foi efetivado ou se será necessário adotar alguma medida saneadora. 

Eventual nomeação para atuação como leiloeiro fica a cargo de cada um dos juízos do TJDFT. 

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Pela internet:

A qualquer hora, inclusive nos finais de semana ou feriados.

Quais são as prioridades de atendimento?

Não há prioridades. A análise da documentação é feita em ordem cronológica.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Pela internet:

No site do Tribunal → Serviços → Cadastro de Auxiliares → Leilões e Depósitos Públicos → Credenciamento de Leiloeiros → auxiliares-justica.tjdft.jus.br → Consulta Pública (Auxiliares e Outros).

Por e-mail ou telefone:

Nos dias úteis, das 12h às 19h, em contato com o Núcleo Permanente de Leilões Judiciais - NULEJ.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Por e-mail ou telefone:

Nos dias úteis, das 12h às 19h, em contato com o Núcleo Permanente de Leilões Judiciais - NULEJ.

Quais são as normas que orientam o serviço?

• Portaria GC 188/2016
• Provimento Judicial 51/2020.

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