Solicitar certidão de militância relativa à atuação em processos físicos de 1ª Instância

O que é?

Consiste na emissão de certidões de militância relativas a processos de 1ª Instância que tramitam ou tramitaram em meio físico nos quais houve atuação profissional do advogado requerente, exceção feita aos processos físicos eliminados, em relação aos quais não é possível emitir certidão de militância.

Unidade responsável

Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ

Quem pode utilizar o serviço?

Advogados com registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. Não serão emitidas certidões de militância referentes a processos físicos para estagiários.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O formulário deverá ser preenchido com todas as informações exigidas para a correta emissão da certidão: nome do requerente, número de registro junto à OAB, indicação de endereço eletrônico para o recebimento da certidão, início e final do período de atuação pretendido.

Há custos para obter o serviço?

Não

Quais são as formas de atendimento?

Pela internet:

A solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site do TJDFT > Serviços > Certidões > Certidão de Militância > Militância de 1ª Instância - Processos Físicos.

Presencialmente:

As certidões de militância relativas a processos físicos de 1ª Instância já arquivados, bem como as certidões retificadoras, deverão ser solicitadas diretamente aos respectivos juízos.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

Os formulários de solicitação de certidão de militância são recepcionados imediatamente, porém o prazo para emissão das certidões é de até 10 (dez) dias úteis, conforme previsto na Portaria Conjunta 109 de 25/09/2018.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

  1. O interessado deverá acessar o formulário eletrônico disponibilizado no site do TJDFT, em Serviços > Certidões > Certidão de Militância > Militância de 1ª Instância - Processos Físicos.
  2. O requerente deverá preencher o formulário corretamente com todas as informações exigidas: nome completo, número do registro na OAB (indicando inclusive a Seccional do registro), indicação de e-mail para o recebimento da certidão, data de início da atuação e data de fim da atuação.
  3. As datas de início e fim referem-se ao período de consulta pretendido pelo requerente. Podem ser indicados quaisquer intervalos temporais: dias, meses ou anos;
  4. O requerente deverá clicar no botão “Enviar” e aguardar o prazo de resposta de até 10 dias úteis para recebimento da certidão por e-mail, pois ela não é gerada de forma automática;
  5. Caso o requerente verifique inexatidão de qualquer dado da certidão ou ausência de processos em que atuou, deverá solicitar diretamente ao juízo respectivo a retificação da certidão de militância. A certidão retificadora deverá ser emitida pelo órgão judicial no prazo de dez dias;
  6. Em se tratando de ausência de processos já arquivados, o requerente deverá solicitar a retificação da certidão de militância diretamente ao juízo respectivo, que promoverá o desarquivamento dos autos para o lançamento dos dados nos sistemas informatizados.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

As certidões de militância serão assinadas eletronicamente com chave de certificação pública e encaminhadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para o endereço eletrônico indicado pelo requerente.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Por e-mail:

Através do endereço militancia1@tjdft.jus.br.

Por telefone:

Em contato com a Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Por e-mail:

Através do endereço militancia1@tjdft.jus.br.

Por telefone:

Em contato com a Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ.

Quais são as normas que orientam o serviço?

A sua opinião é muito importante para nós!

O que você achou da Carta de Serviços? Clique no link e registre a sua avaliação.