Solicitar Certidões de Distribuição "Nada Consta" ou "Negativa"

O que é?

Trata-se de serviço que atende solicitações de Certidão Judicial de Distribuição ("Nada Consta" ou "Negativa"), documento que informa a existência ou não de registros de processos em andamento no TJDFT em nome de determinada pessoa.

As certidões de distribuição contemplam processos em andamento nos quais a pessoa física ou jurídica figure no polo passivo da relação processual ("réu"), distribuídos exclusivamente às Varas do TJDFT (Justiça Comum do DF). Importante ressaltar que nem todas as partes que se encontram no polo passivo são réus. Por exemplo, o interditado e o tutelado estão no polo passivo e não são réus.

A certidão de distribuição cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão de distribuição criminal compreende os processos criminais, inclusive os distribuídos aos Juizados Especiais Criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. A certidão especial é a junção da certidão cível e da certidão criminal. A certidão de falências e recuperações judiciais compreende os processos distribuídos à Vara de Falências e Recuperações Judiciais.


As certidões de distribuição de espólio contemplam processos em andamento nos quais a pessoa falecida figure no polo passivo da relação processual. A solicitação deve ser feita pessoalmente no NUCER, sendo obrigatória a apresentação da certidão de óbito.

É possível também a emissão de certidão  de  pessoa física sem CPF, de nacionalidade estrangeira, não residente no Brasil e de pessoa jurídica sem CNPJ, com sede apenas no exterior. Nesses casos, a solicitação deve ser feita pessoalmente no NUCER.

Processos sigilosos não são considerados para emissão da Certidão Judicial de Distribuição.

As certidões têm validade de 30 dias.

Unidade responsável

Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER.

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Preenchimento de formulário específico com as informações necessárias para emissão da certidão.

  • Para certidão cível e de falência e recuperação judicial é obrigatório o preenchimento do campo CPF para pessoa física e CNPJ para pessoa jurídica.
  • Para certidão criminal e especial é obrigatório o preenchimento dos campos CPF e filiação (mãe) para pessoa física e CNPJ para pessoa jurídica.

Os demais campos são de preenchimento opcional e podem auxiliar na análise da certidão.

  • Para emitir certidão própria, o solicitante poderá apresentar ao NUCER: Carteira de Identidade com informação do CPF ou RG e CPF separados, Carteira de Habilitação, Identidade funcional, Carteira de trabalho no qual conste o CPF e a filiação ou Identidade de Estrangeiro.
  • Para emissão de certidão de terceiro, a cópia dos documentos do terceiro ou seus dados anotados.
  • Para emissão da certidão de espólio, o original ou cópia da certidão de óbito.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

PELA INTERNET:

No site do TJDFT, na área de Serviços > Certidões > Certidão Nada Consta.

PRESENCIAL:

No Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER ou nas diretorias de cada fórum listado a seguir:

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

PRESENCIALMENTE:

1. Retirar senha.

2. Aguardar atendimento.

3. Fornecer os documentos ou dados solicitados pelo atendente.

4. Aguardar a análise e emissão da certidão.

5. Receber a certidão e orientações necessárias ou, se não for possível emissão imediata:

  • Receber o protocolo com previsão de data para retirada da certidão;
  • Retornar para retirada da certidão.

PELA INTERNET:

1. Selecionar o tipo de certidão: cível, criminal,  especial ou de falência e recuperação Judicial.

2. Preencher os campos com as informações solicitadas.

3. Abrir a certidão emitida automaticamente ou a solicitação de comparecimento.

4. Se for  solicitado o comparecimento, comparecer ao NUCER ou à diretoria do fórum de preferência. O usuário de outro estado da federação poderá entrar em contado com o NUCER por telefone.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

A certidão estará disponível no local solicitado em até 5 (cinco) dias úteis, contados do envio do formulário de solicitação.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

PRESENCIAL:

No Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER, em dias úteis, de 7h às 19h. Nas diretorias dos fóruns enumerados abaixo, em dias úteis, de 12h às 19h.

PELA INTERNET:

Dias úteis, de 7h às 19h.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei 10048/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

PRESENCIAL:

No Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER ou nas diretorias de cada fórum listado a seguir:

PELA INTERNET:

No site do TJDFT, na área de Serviços > Certidões > Certidão Nada Consta > Verificar seu Pedido.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

PRESENCIAL:

No Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER ou nas diretorias de cada fórum listado a seguir:

PELA INTERNET:

No site do TJDFT, em Informações > Perguntas Mais Frequentes > Certidão Nada Consta.

POR TELEFONE:

Pelo Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão - PSTIC.

Quais são as normas que orientam o serviço?