Solicitar conciliação processual ou pré-processual (cível ou família)

O que é?

Trata-se de serviço que tem como objetivo receber pedidos de cidadãos que desejam realizar sessão de conciliação como forma de resolver conflitos na área cível ou de família. A solicitação pode ser para a modalidade processual (quando já existe um processo na Justiça) ou na modalidade pré-processual (quando não existe processo na Justiça).

Unidade responsável

Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação - NUPEMEC

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão maior de 18 anos.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

PELA INTERNET:

Acessar o site do TJDFT, em Informações > Cidadania > Conciliação e Mediação > Canal Conciliar e preencher os campos do  formulário eletrônico próprio.

POR E-MAIL:

Encaminhar mensagem para conciliar@tjdft.jus.br, contendo as seguintes informações:

a) Para pedidos que envolvam PESSOA FÍSICA:

  • Nome completo de todos os envolvidos na questão;
  • CPF de todos os envolvidos na questão;
  • Telefones de contato de todos os envolvidos na questão;
  • Número do processo (se houver). Nos casos em que já existe processo o número do processo é um dado muito importante, pois com ele é possível acessar dados para a consulta processual.

b) para pedidos que envolvam PESSOA JURÍDICA:

  • Nome completo de todos os envolvidos na questão (pessoa física e jurídica - empresa);
  • CPF e CNPJ de todos os envolvidos na questão;
  • Telefones de contato de todos os envolvidos na questão;
  • Número do processo (se houver). Nos casos em que já existe processo o número do processo é um dado muito importante, pois com ele é possível acessar dados para a consulta processual.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

PELA INTERNET:

Por meio do preenchimento de   formulário eletrônico disponível na página da Conciliação do TJDFT

POR E-MAIL:

Mensagem para conciliar@tjdft.jus.br

OBS: Não há atendimento presencial.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

  1. O interessado deverá enviar pedido de realização de sessão de conciliação por meio de formulário disponibilizado no site do TJDFT ou pelo endereço eletrônico conciliar@tjdft.jus.br.
  2. O NUPEMEC encaminhará o pedido de realização da sessão de conciliação para um dos CEJUSCs do TJDFT, que convidará as partes para a realização da sessão de conciliação.
  3. Em caso de aceite de ambas as partes, o CEJUSC agenda a sessão de conciliação.
  4. Em caso de recusa da parte demandada, o CEJUSC entrará em contato com a parte demandante para informar sobre a impossibilidade de realização da sessão de conciliação naquela oportunidade.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

A expectativa média de encerrar o atendimento é de 60 dias. Contudo, a dinâmica de solução do conflito é que rege a temporalidade de finalização da prestação do serviço.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

A solicitação de conciliação pode ser realizada em qualquer dia e horário por meio do   formulário eletrônico ou e-mail conciliar@tjdft.jus.br.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei nº 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta).

Como consultar a situação de realização do serviço?

POR E-MAIL:

Encaminhando a demanda para conciliar@tjdft.jus.br

POR TELEFONE:

Contato com o NUPEMEC em dias úteis, das 12h às 19h.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

POR E-MAIL:

Encaminhando a demanda para conciliar@tjdft.jus.br

POR TELEFONE:

Contato com o NUPEMEC em dias úteis, das 12h às 19h.

PELA INTERNET:

Página da Conciliação do TJDFT

Quais são as normas que orientam o serviço?

Lei nº 9.099, de 26/09/1995.

Lei nº 13.105, de 16/03/2015.

Portaria GC 171 de 22/10/2015.

Resolução nº 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça.