Emitir guia de pagamento de prestação pecuniária (PEC)

O que é?

Consiste na impressão, em computador privado, dos boletos mensais de pagamento de prestação pecuniária (PEC), quando há condenação ao cumprimento dessa modalidade como forma alternativa à pena privativa de liberdade, dispensando o comparecimento pessoal do sentenciado à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF – VEPEMA.

Unidade responsável

Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF – VEPEMA.

Quem pode utilizar o serviço?

Sentenciados que estejam em cumprimento de pena de prestação pecuniária e que disponham de computador para impressão dos boletos de pagamento.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O sentenciado deve encontrar-se em cumprimento de pena alternativa na modalidade de pagamento de prestação pecuniária e o primeiro boleto de pagamento deve ter sido, obrigatoriamente, gerado pela VEPEMA após a audiência inicial ou a conversão da modalidade de prestação de serviços em pagamento de pecúnia, para que as demais guias emitidas pelo sistema sejam vinculadas à mesma conta judicial.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

Pela internet:

Por meio do sistema Bankjus → Depósito Judicial.

Presencialmente:

Na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF – VEPEMA.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

Pela internet:

O atendimento é imediato. 

Presencialmente:

Em até 10 minutos.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

Pela internet:

  1. Acessar o sistema Bankjus → Depósito Judicial;
  2. Selecionar, no campo "Instância", a opção Execução Criminal - SEEU (VEP/VEPEMA/VEPERA);
  3. Informar, no campo "Número do processo", o número do processo de execução penal e clicar em "Pesquisar";
  4. Inserir, no campo "Valor do depósito", o valor do boleto bancário a ser gerado;
  5. Selecionar, no campo "Tipo", a opção Réu;
  6. Informar o e-mail no campo "E-mail" e clicar em "Gerar Guia";
  7. Aguardar a geração da guia e depósito e, em seguida, clicar em "Download".

Presencialmente:

  1. Comparecer pessoalmente na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF – VEPEMA;
  2. Aguardar atendimento.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Pela internet:

O atendimento é imediato.

Presencialmente:

Em até 10 minutos.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Pela internet:

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.

Deve-se atentar para o vencimento do boleto, que sempre obedecerá às regras bancárias.

Presencialmente:

Em dias úteis, das 12h às 19h, na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF – VEPEMA

Quais são as prioridades de atendimento?

Presencialmente:

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei nº 10.048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

A quitação do pagamento é informada pelo Banco de Brasília - BRB, à VEPEMA, sendo dispensável a apresentação de comprovantes. Em seguida, a VEPEMA insere as informações no processo eletrônico do sentenciado, atualizando o cumprimento da pena.

O sentenciado pode obter informações sobre o processo de execução penal seguindo os passos abaixo:

  1. Acessar o site do Tribunal Consultas SEEU – Execução Unificada  Consulta Pública Processual;

  2. Inserir a chave processual que consta dos documentos de intimação recebidos pela parte;

  3. Clicar em "Pesquisar".

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Pela internet:

No site do Tribunal, em Informações → Execuções Penais →  VEPEMA → Tutorial de como emitir a guia.

Por telefone:

Em dias úteis, das 12h às 19h, em contato com a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF – VEPEMA.

Por e-mail:

Enviado à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF – VEPEMA.

Presencialmente:

Em dias úteis, das 12h às 19h, na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF – VEPEMA.

Quais são as normas que orientam o serviço?

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