Entregar filho(a) recém-nascido em adoção

O que é?

Trata-se de serviço para o acolhimento psicossocial de gestantes e de mães que manifestam interesse em entregar filho(a) recém-nascido em adoção. A gestante ou a mãe é ouvida pela equipe de psicólogos e assistentes sociais da Vara da Infância e da Juventude do DF - VIJ para avaliação da situação e para orientação quanto às medidas cabíveis. A gestante ou mãe tem direito ao sigilo em relação ao nascimento e à entrega em adoção, ressalvado o direito da criança ao conhecimento das suas origens, conforme previsto no art. 19 § 9º  e art. 48 da Lei n° 8.069, de 13/07/1990  - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Unidades responsáveis

  • Secretaria da Vara da Infância e da Juventude do DF - SEVIJ
  • Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude - SCFSVIJ

Quem pode utilizar o serviço?

Gestantes e/ou mães que manifestem a intenção de entregar o filho(a) recém-nascido em adoção, que buscam a VIJ espontaneamente e/ou encaminhadas pela rede de saúde e assistência social.

Outros usuários, profissionais da rede de saúde, assistência social (CRAS, CREAS) ou conselho tutelar também podem buscar informações a respeito da entrega em adoção junto à equipe da VIJ, pessoalmente, por telefone ou por e-mail.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Gestantes em qualquer mês de gestação ou mães que deram à luz e que alegam não reunir motivação ou condições para assumir os cuidados de seu bebê. Não há limite de idade do bebê estabelecido por lei, entretanto, todos esses casos são, via de regra, iniciados após o nascimento.  

O Juiz da Vara da Infância e da Juventude do DF só poderá decidir sobre a possibilidade de adoção de criança nascida no Distrito Federal.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

Presencialmente:

Na Seção de Colocação em Família Substituta da VIJ - SCFSVIJ.

Não é necessário agendamento prévio. A entrevista psicossocial será presencial ou domiciliar, se necessário e requisitado pela usuária. O acompanhamento pode se dar por meio de entrevistas, contatos ou visitas regulares, tudo em conformidade com a necessidade e interesse da usuária.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

A gestante ou mãe é atendida imediatamente na data de seu comparecimento à Seção de Colocação em Família Substituta da VIJ - SCFSVIJ.

A periodicidade do acompanhamento se dá em conformidade com o interesse e a necessidade da usuária, ao longo do tempo de gestação no caso de gestantes, até o seu comparecimento, após o parto e alta hospitalar, para confirmação ou desistência da entrega em adoção.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

  1. A gestante ou mãe deverá comparecer na Seção de Colocação em Família Substituta da VIJ - SCFSVIJ para apresentar sua intenção de entregar seu(sua) filho(a) em adoção.
  2. A equipe da SCFSVIJ realiza o atendimento psicossocial da gestante ou mãe para levantamento da situação, dos motivos para  entrega em adoção, das alternativas à entrega em adoção (acolhimento da criança pelo pai ou por parente materno ou paterno), orientação da usuária quanto às consequências da medida de adoção (irrevogabilidade, perda de direitos da família natural, nova filiação e mudança de nome).
  3. Após a entrevista psicossocial com a gestante ou mãe é emitido relatório do caso para o juiz da VIJ para providências cabíveis, tais como: autuação de ação declaratória de extinção do poder familiar, medida protetiva de acolhimento institucional, oficiamento da rede de saúde ou assistência social, entre outras possíveis.
  4. A usuária também deverá dirigir-se à Defensoria Pública, por meio de encaminhamento da SCFSVIJ, para ser representada por um advogado em suas demandas judiciais relativas à entrega em adoção ou outras providências cabíveis.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Em caso de gestantes, ao longo da gestação e após o parto.

Em caso de mães que já deram à luz e manifestaram interesse na entrega em adoção, a equipe disponibiliza o acompanhamento até a oitiva judicial de entrega prevista pelo art. 166 §1º, da Lei n° 8.069, de 13/07/1990  - Estatuto da Criança e do Adolescente orientando-a previamente em relação à oitiva, conforme art. 166 §2º, da Lei n° 8.069, de 13/07/1990  - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em caso de desistência de entrega em adoção, o juiz poderá determinar o acompanhamento psicossocial do caso por 180 dias, conforme art. 19-A §8º, da Lei n° 8.069, de 13/07/1990  - Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de garantir a segurança e a proteção da criança e o apoio à mãe para criar seu filho.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Nos dias úteis, das 12h às 19h

Quais são as prioridades de atendimento?

Atendimento da gestante ou mãe tem prioridade sobre os demais atendimentos devido ao alto grau de vulnerabilidade do nascituro ou recém-nascido.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Pela internet:

No site do TJDFT > Cconsulta Processual 

Presencialmente:

Na Seção de Colocação em Família Substituta da VIJ - SCFSVIJ

As decisões e relatórios só poderão ser consultados pessoalmente. O profissional responsável pelo acompanhamento da gestante ou mãe poderá combinar com a mesma a melhor forma de se comunicarem, tendo em vista eventual pedido de sigilo relativo à entrega.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Por e-mail:

Encaminhado à Seção de Colocação em Família Substituta da VIJ - SCFSVIJ.

Por telefone:

Em contato com a Seção de Colocação em Família Substituta da VIJ - SCFSVIJ.

Presencialmente:

Na Seção de Colocação em Família Substituta da VIJ - SCFSVIJ.

Periodicamente, são realizadas palestras informativas e rodas de conversa junto à rede de saúde e assistência social, sempre que demandado por estas instituições.

Quais são as normas que orientam o serviço?

Lei n° 8.069, de 13/07/1990  - Estatuto da Criança e do Adolescente.