Informar à 1ª VIJ a realização de evento exclusivo para maiores de 18 anos
O que é?
Consiste em informar à 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF a realização de evento que seja exclusivo para maiores de 18 anos.
Unidade responsável
Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO.
Quem pode utilizar o serviço?
Qualquer cidadão.
Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?
Cópias simples, em formato PDF, dos seguintes documentos:
No caso de pessoa jurídica:
- Cópia do ato constitutivo (contrato social, estatuto social, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, ato de nomeação do pároco da igreja, etc, conforme o caso) ;
- Cópia do CNPJ;
- Observação: o documento de informação deverá ser assinado por pessoa com poderes de representação da pessoa jurídica (sócio-gerente, presidente, diretor, pároco, etc), conforme definido no ato constitutivo, ou por procurador munido de procuração pública ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório.
No caso de pessoa física:
- Cópia de documento oficial de identificação;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Cópia do alvará ou da licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, que deverá estar em conformidade com o requerimento interposto pessoalmente no Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO, em duas vias, ou de forma remota por meio do Portal VIJ, em relação ao dia e ao horário do evento;
- Ciência da proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, nos termos da Lei 13.106/2015, além da declaração do compromisso de cumprir as normas de prevenção contidas no Título III da Parte Geral da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Há custos para obter o serviço?
Não
Quais são as formas de atendimento?
Pela internet:
Pessoa física
Por meio do portal da VIJ.
Presencialmente:
No Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO.
Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?
2 dias úteis.
Quais são as principais etapas para a realização do serviço?
Pela internet:
Pessoa física
A pessoa responsável pelo evento deve seguir os procedimentos abaixo:
- Criar um cadastro para acesso ao Portal da VIJ
- O cadastro pode ser realizado no próprio site, basta acessar o Portal da VIJ e clicar no botão "Solicitar Acesso (Cidadão)";
- É necessário para o cadastro que a pessoa crie previamente um documento no formato PDF contendo a imagem do rosto e segurando um documento de identificação que contenha o CPF, com atenção para que o documento de identificação não cubra o rosto;
- Ao final de página há uma seção com o título "Crie seu usuário de acesso ao Portal da VIJ";
- Nessa seção acionar o botão "Clique aqui para se registrar como Cidadão ";
- No site de cadastro, clicar no botão "Informar dados Pessoais" a pessoa deve preencher o CPF e clicar no botão "Pesquisar" para, caso não possua cadastro prévio na VIJ, fazer o preenchimento completo dos dados. Ao preencher e incluir o(s) nome(s) deve-se clicar no ícone em formato de pessoa para terminar o preenchimento com os dados pessoais, endereço e clicar em "Adicionar". É obrigatório adicionar pelo menos um número de telefone e um e-mail válido. Após as inclusões clicar em "Salvar";
- Em seguida clicar em "próximo" para definir uma senha e fazer o upload do comprovante em formato PDF criado previamente. Após anexar, clicar no botão "Solicitar Acesso";
- O cadastro será analisado em até 2 (dois) dias úteis;
- Para verificar o andamento da solicitação de cadastro acessar o site Portal da VIJ - Vara da Infância do DF , clicar novamente no botão "Solicitar Acesso (Cidadão)" e ao final da página preencher e-mail e CPF e clicar em "Acompanhar".
- Já de posse do Acesso (Cidadão) ao Portal da VIJ, a pessoa responsável pelo evento deverá:
- Acessar o site de informações sobre realização de eventos;
- Fazer o download do modelo de informação de evento, preencher as informações solicitadas ;
- Com o documento preenchido, anexar os documentos necessários e protocolizar no Portal da VIJ.
Presencialmente:
Pessoa física
A pessoa responsável pelo evento deverá preencher o modelo de informação de evento constante na site de informações sobre realização de eventos com as instruções, anexar os documentos necessários e protocolizar no Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO.
Pessoa jurídica
A pessoa responsável pelo evento deverá preencher o modelo de informação de evento constante no site de informações sobre realização de eventos com as instruções, anexar os documentos necessários e protocolizar no Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO. O documento de informação deverá ser protocolizado em duas vias após ser assinado por pessoa com poderes de representação da pessoa jurídica (sócio-gerente, presidente, diretor, pároco, etc), conforme definido no ato constitutivo, ou por procurador munido de procuração pública ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório.
O documento de informação deverá ser protocolizado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da realização do evento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de protocolo do requerimento.
Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?
2 dias úteis.
Em que dias e horários é possível acessar o serviço?
Pela internet:
Por meio do Portal da VIJ, poderá ser realizada em qualquer dia e horário.
Presencialmente:
Em dias úteis, das 12h às 19h no Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO.
Quais são as prioridades no atendimento?
Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei nº 10.048/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.
Como consultar a situação de realização do serviço?
Por e-mail ou 
telefone:
Em contato com o Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO.
Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?
Por e-mail ou telefone:
Em contato com o Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO
Quais são as normas que orientam o serviço?
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