Solicitar alvará para o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos responsáveis legais em eventos

O que é?

Trata-se de serviço que tem como objetivo a emissão de alvará que autoriza o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos responsáveis legais em eventos.

Unidade responsável

Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO.

Quem pode utilizar o serviço?

Pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Deverá ser protocolizado Ofício pessoalmente no Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO, em duas vias, ou de forma remota por meio do Portal VIJ.

Deverão constar do ofício de REQUERIMENTO os seguintes dados:

• Qualificação completa da pessoa física ou jurídica, conforme o caso:

1. Nome completo;
2. CPF ou CNPJ;
3. Endereço.

• Qualificação completa do evento:

1. Nome e descrição completa do evento (informar do que se trata o evento, quais as atrações, se haverá shows, de quais bandas etc.);
2. Data, horário de início e de término;
3. Nome e endereço completo do local onde será realizado;
4. Faixa etária pretendida do público que poderá ingressar ou participar do evento SEM a presença dos pais ou responsáveis (exemplos: crianças e adolescentes, adolescentes, adolescentes a partir de 14 anos, adolescentes a partir de 16 anos);
5. Informação se haverá ou não controle de acesso (como forma de se impedir a entrada de jovens com faixa etária inferior à solicitada no requerimento de alvará);
6. Informação se haverá ou não cobrança de ingresso;
7. Informação se haverá ou não “open bar”;
8. Informação se o evento é matinê.

 Deverão ser anexados ao requerimento os seguintes documentos:

• No caso de pessoa jurídica: cópia do ato constitutivo (contrato social, estatuto social, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, ato de nomeação do pároco da igreja etc., conforme o caso) e cópia do CNPJ.

OBSERVAÇÃO: o requerimento deverá ser assinado por pessoa com poderes de representação da pessoa jurídica (sócio-gerente, presidente, diretor, pároco etc.), conforme definido no ato constitutivo, ou por procurador munido de procuração pública ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório.

• No caso de pessoa física: cópia de documento oficial de identificação, CPF e comprovante de residência.
• Cópia do alvará ou da licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, que deverá estar em conformidade com o requerimento interposto na 1ª VIJ-DF em relação ao dia e ao horário do evento.
• Ciência da proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, nos termos da Lei 13.106/2015, além da declaração do compromisso de cumprir as normas de prevenção contidas no Título III da Parte Geral da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• Quando se tratar de espetáculos teatrais, deverá ser juntada ao requerimento cópia do release ou sinopse.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

Presencialmente:

Comparecimento pessoal no Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO, localizado na SGAN 916, Asa Norte.

Pela internet:

No site do TJDFT → Infância e Juventude → Alvará → https://portalvij.tjdft.jus.br/.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

O protocolo inicial é fornecido em até 02 (dois) dias úteis.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

1. O interessado irá protocolizar o pedido que será cadastrado em até 02 (dois) dias úteis;

2. Caso exista alguma pendência, o NUAPRO irá informar ao usuário;

3. Após o cadastramento, a análise se dá pelo Magistrado em até 10 dias úteis;

4. No caso de deferimento, o alvará será emitido.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

12 (doze) dias úteis, considerando-se o prazo de cadastramento inicial, análise do pedido e emissão do alvará.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Presencialmente:

No Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO: de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 12h às 19h.

Pela internet:

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados, poderá ser feita a solicitação.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei nº 10.048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Por meio de acesso ao Portal da VIJ.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Por telefone:

Em contato com o Núcleo de Apuração e Proteção - NUAPRO.

Pela internet:

No site do TJDFT → Infância e Juventude → Alvará.

Quais são as normas que orientam o serviço?

• Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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