Solicitar autorização de viagem internacional para crianças ou adolescentes

Devido à pandemia de coronavírus, os postos de atendimento avançado da Vara da Infância e da Juventude no Aeroporto Internacional e na Rodoviária Interestadual de Brasília estão fechados por tempo indeterminado.

Casos urgentes e excepcionais de autorização de viagem estão sendo atendidos na sede da Vara (916 norte), com agendamento prévio por meio do telefone 3103-3250, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, exceto nos feriados.

Demais autorizações devem ser providenciadas com a antecedência necessária, seguindo o determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

Viagem Internacional 

Ambos os genitores, os tutores ou os guardiões da criança ou adolescente devem preencher o formulário de autorização de viagem internacional em duas vias, assinar e reconhecer firma das assinaturas no cartório.

O que é?

Trata-se de serviço para a obtenção de documento, com validade de 90 (noventa) dias, para que crianças ou adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, possam viajar para outros países na companhia de apenas um dos genitores, desacompanhados ou acompanhados por terceiros.

A autorização de viagem é necessária ainda que o genitor que viaja com a criança ou adolescente seja o detentor da guarda.

Unidade responsável

Seção de Apuração e Proteção da VIJ - SAPVIJ

Quem pode utilizar o serviço?

Os genitores ou o responsável legal pela criança ou adolescente.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Comparecimento pessoal dos genitores ou do responsável legal à Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude ou ao Posto de Autorização de Viagem localizado no aeroporto. Os genitores ou o responsável deverão estar munidos de seus documentos de identificação originais (ou cópias autenticadas) e, também, dos documentos de identificação originais (ou cópias autenticadas) da criança ou adolescente, conforme a situação:

Criança ou adolescente viajando em companhia de apenas um dos genitores ou responsáveis legais: A viagem deverá ser expressamente autorizada pelo genitor que não acompanhará a criança ou adolescente. Ainda que se trate de genitor que detenha a guarda da criança ou do adolescente, será necessária a autorização do outro genitor.

Criança ou adolescente viajando desacompanhado dos pais ou responsáveis legais: A viagem deverá ser expressamente autorizada por ambos os genitores.

Criança ou adolescente brasileiro residente no exterior: Não necessitam de autorização de viagem para retorno ao país de residência quando essa condição for comprovada por atestado de residência emitido por repartição consular brasileira há menos de 2 (dois) anos, desde que:

  • Em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorização escrita.
  • Desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz, desde que haja autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.

Um dos pais ou responsáveis reside no exterior: Deverá ser providenciada a autorização nos termos da Resolução nº 131, de 26/05/2011, do Conselho Nacional de Justiça, remetendo a quem de direito, com a firma reconhecida na embaixada ou consulado brasileiro, em duas vias de igual teor.

Pais que estão em lugar incerto e não sabido: Deverá o requerente ingressar com ação de suprimento paterno ou materno, a fim de requerer a autorização para a viagem e expedição do passaporte, se for o caso. A ação deverá ser iniciada mediante petição firmada por advogado, observada a necessária antecedência, com vistas a evitar transtornos decorrentes de pedidos de última hora. A ação poderá ser postulada também caso um dos pais se recuse a autorizar a viagem ou emissão de passaporte.

A autorização para viagem internacional deverá ser emitida em duas vias originais, com prazo de validade estipulado por quem autoriza a viagem. Não havendo prazo fixado, entender-se-á como válida por 2 (dois) anos.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

Presencialmente:

Nos locais relacionados abaixo:

    Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

    O atendimento é imediato. A autorização é confeccionada e entregue no ato do atendimento.

    Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

    1. Comparecimento pessoal dos genitores ou do responsável legal à Vara da Infância e da Juventude, ou a um dos Postos Avançados de Atendimento. Os genitores ou o responsável deverão estar munidos de seus documentos de identificação originais (ou cópias autenticadas) e, também, dos documentos de identificação originais (ou cópias autenticadas) da criança ou adolescente.
    2. Realização de conferência documental a fim de confirmar a legitimidade do requerente em autorizar a viagem da criança e/ou adolescente.
    3. Confecção e entrega do documento.

    Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

    A autorização é confeccionada e entregue no ato do atendimento.

    Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

    Presencialmente:

    Nos dias e horários relacionados abaixo:

      Quais são as prioridades de atendimento?

      Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei nº 10.048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017  é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

      Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

      Por telefone:

      Em contato com a Seção de Apuração e Proteção da VIJ.

      Quais são as normas que orientam o serviço?