Requisitar o pagamento de créditos de precatórios de valores inferiores a dez salários mínimos

O que é?

Consiste em procedimento voltado para aquele que tenha direito a receber da Fazenda Pública do Distrito Federal crédito de até 10 (dez) salários mínimos, no prazo de 2 (dois) meses.

Unidade responsável

Corregedoria - CORREG.

Quem pode utilizar o serviço?

Cidadão que tenha processo no qual a Fazenda Pública do Distrito Federal seja devedora de valor até 10 (dez) salários mínimos.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Ser credor em processo no qual a Fazenda Pública do Distrito Federal seja devedora de valor até 10 (dez) salários mínimos.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

Presencialmente: 

No caso de processo físico, o atendimento será realizado no Juízo Fazendário correspondente ou via protocolo intermediário.

Pela internet:

No site do TJDFT →  PJe - 2ª Instância 

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

O atendimento é imediato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

  1. Intimação para pagamento da Fazenda Pública devedora no prazo de 2 (dois) meses, por meio da apresentação da Requisição de Pequenos Valores (RPV).
  2. Caso o depósito não seja efetivado, realiza-se o bloqueio de valores para fins de satisfação do débito.
  3. Expedição do alvará de levantamento de valores.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses a contar da intimação da pessoa de quem o ente público foi citado no processo. Caso não haja o pagamento nesse período, o juiz realizará o bloqueio dos valores.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Presencialmente:

Nos dias úteis, das 12h às 19h.

Pela internet:

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.

Quais são as prioridades de atendimento?

Não há prioridade no pagamento de créditos de até 10 (dez) salários mínimos em desfavor da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Presencialmente: 

No Juízo Fazendário correspondente.

Pela internet:

No site do TJDFT →  PJe - 2ª Instância 

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Presencialmente: 

No Juízo Fazendário correspondente.

Pela internet:

No site do TJDFT → Consultas → Precatórios 

Por telefone:

Contatar o Alô TJ.

Quais são as normas que orientam o serviço?

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