Apresentar pedido de preferência constitucional para o pagamento antecipado de créditos de precatórios, em desfavor da Fazenda Pública do Distrito Federal

O que é?

Trata-se do direito ao adiantamento de até 50 (cinquenta) salários mínimos para os credores de precatórios de natureza alimentar.

Unidade responsável

Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE.

Quem pode utilizar o serviço?

Credores originários ou por sucessão hereditária - herança - de precatórios de natureza alimentícia, desde que possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, doença grave (nos termos do artigo 13 da Resolução n° 115 , de 29/06/2010, do Conselho Nacional de Justiça) ou seja pessoa com deficiência (nos termos da Lei nº 13.146, de 06/07/2015).

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

  • Credor com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos: cópia autenticada de documento de identificação oficial que contenha número do CPF;
  • Credor portador de doença grave: cópia autenticada de documento de identificação oficial que contenha o número do CPF, bem como laudo médico original (ou cópia autenticada) com a indicação da doença e o Código Internacional de Doenças (CID);
  • Credor com deficiência: cópia autenticada de documento de identificação oficial que contenha o número do CPF, bem como laudo médico original (ou cópia autenticada), elaborado por junta médica, que ateste e especifique a deficiência.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

Presencialmente:

Na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE.

Pela internet:

No site do TJDFT > Consultas > Precatórios > Solicitar > Prioridade no pagamento de precatórios alimentares ou no site do TJDFT >  PJe - 2ª Instância.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

Presencialmente:

De 3 a 15 minutos de espera.

Pela internet:

O atendimento é imediato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

1. Protocolo do Formulário de Requerimento de Adiantamento Preferencial;

2. Remessa dos autos ao gabinete do Juiz para análise do pedido;

3. Publicação de decisão judicial. Uma vez deferido o pedido de preferência:

  • O precatório é remetido à Procuradoria-Gral do Distrito Federal para manifestação e elaboração de cálculos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
  • Ao retornar da PGDF, o processo do precatório é encaminhado à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos/apontamentos realizados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF;
  • Havendo concordância da Contadoria com os cálculos apresentados pela PGDF, será designada data para pagamento da preferência constitucional. Caso não haja concordância, os autos serão remetidos novamente à PGDF com os apontamentos necessários com o objetivo de fixar de forma correta o valor devido ao credor.
  • Uma vez designada data, o credor será intimado a comparecer ao Posto de Atendimento do Banco de Brasília, localizado no Fórum do Guará, para o recebimento do valor.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Entre 4 (quatro) e 8 (oito) meses.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Presencialmente:

Nos dias úteis, das 12h às 19h.

Pela internet:

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.

Quais são as prioridades no atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei nº 10.048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Presencialmente:

Na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE.

Pela internet:

No site do TJDFT > Consultas > Precatórios > Solicitar > Prioridade no pagamento de precatórios alimentares ou no site do TJDFT>  PJe - 2ª Instância.

Para verificar a existência e/ou andamento de precatórios o usuário deverá preencher o campo com o nome completo do credor.

Por telefone:

Contatar o Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão - PSTIC.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Presencialmente:

Na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE.

Pela internet:

No site do TJDFT > Consultas > Precatórios > Solicitar > Prioridade no pagamento de precatórios alimentares ou no site do TJDFT>  PJe - 2ª Instância.

Por telefone:

Contatar o Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão - PSTIC.

Quais são as normas que orientam o serviço?