Requisitar o pagamento de créditos de alto valor, denominados precatórios, em desfavor da Fazenda Pública do Distrito Federal e demais entidades da Administração Indireta

O que é?

Trata-se de procedimento voltado para aquele que tenha direito a receber da Fazenda Pública do Distrito Federal crédito igual ou superior a 10 (dez) salários mínimos, devidos após condenação judicial definitiva.

Importante ressaltar que o pagamento de precatórios é feito em estrita observância à ordem cronológica de apresentação, isto é, de acordo com a data em que a requisição do precatório é recebida pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE. Em seguida, com base na lista cronológica, são pagos, dentro de cada ano de apresentação, primeiramente os precatórios de natureza alimentar  (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) e posteriormente os de natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros).

Unidade responsável

Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE.

Quem pode utilizar o serviço?

Cidadão ou pessoa jurídica credor da Fazenda Pública do Distrito Federal em valores iguais ou superiores a 10 (dez) salários mínimos, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Ter adquirido o direito por meio de decisão judicial transitada em julgado, escritura pública de cessão de créditos de precatórios ou sucessão hereditária.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

PRESENCIALMENTE:

Na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE.

PELA INTERNET:

Realizado via internet, diretamente na página do PJe - 2ª Instância e na página de precatórios, no sítio do TJDFT.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

PRESENCIALMENTE:

De 3 a 15 minutos de espera.

PELA INTERNET:

Imediato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

  1.  O processo tem início com a transmissão pelo juízo de origem (primeira ou segunda instância) de uma requisição de precatório por meio do Processo Judicial Eletrônico;
  2.  Expedição de ofício ao ente devedor para dar ciência do precatório e do crédito que deverá ser pago;
  3.  O(A) usuário(a) aguarda alcançar a posição na ordem cronológica;
  4.  Decisão judicial com o objetivo de verificar se os autos do processo estão aptos para que se realize o pagamento;
  5.  Publicação dessa decisão judicial; 
  6.  Manifestação da Procuradoria Geral do Distrito Federal e elaboração de cálculos de atualização do valor do crédito;
  7.  Conferência dos cálculos/apontamentos pela Contadoria Judicial;
  8.  Prolação de decisão e inclusão em pauta de pagamento ou audiência;
  9.  Publicação de decisão;
  10.  Pagamento do crédito.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Considerando que o Distrito Federal se encontra em regime especial, o que significa a realização de depósitos mensais por parte do Distrito Federal à COORPRE para que se efetue o pagamento de precatórios na ordem cronológica, há previsão, segundo a Emenda Constitucional n° 99/2017, de que sejam quitados os precatórios em regime especial até 2024.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

PRESENCIALMENTE:

Dias úteis, das 12h às 19h.

PELA INTERNET:

A qualquer momento.

Quais são as prioridades no atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei 10048/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

PRESENCIALMENTE:

Na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE.

PELA INTERNET:

Acessando a página de precatórios ou do  PJe - 2ª Instância no sítio do TJDFT;

Para verificar a existência e/ou andamento de precatórios, o usuário deverá preencher o campo com o nome completo do credor. Desde 07/01/2019, não há mais distribuição de precatórios físicos, mas apenas eletrônicos, cabendo à parte acompanhar o andamento do processo pelo site ou pessoalmente. O precatório é distribuído eletronicamente, por meio do PJe, pelo Juízo de Origem, cabendo ao credor acompanhar, por meio da ferramenta, o andamento do processo. Ressalte-se que o acervo físico da COORPRE foi digitalizado e está no PJe.

POR TELEFONE:

Entre em contato com o Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão - PSTIC. Importante informar que o valor de precatório é confidencial, não podendo ser fornecido por telefone.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Atendimento presencial na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, de 12h às 19h, em dias úteis.

Quais são as normas que orientam o serviço?

Artigo 100 da Constituição Federal e artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela Emenda Constitucional 99/2017; Resolução n° 115 de 29/06/2010, do Conselho Nacional de Justiça.