Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Inserir solicitações, pedidos e outros documentos em processos judiciais eletrônicos de 1ª Instância

O que é?

Consiste na inclusão, por meio do sistema PJe, de manifestações, repostas, pedidos ou documentos nos processos de 1ª instância em trâmite nos Juizados Especiais.

Unidade responsável

  • Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado – SEAJ
  • Coordenadoria de Atendimento Presencial – COAP
  • Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual - NUPEVI
  • Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado- NAJ

Quem pode utilizar o serviço?

As partes cadastradas nos autos ou o advogado com procuração para atuar no processo em questão.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O advogado deverá:

O cidadão deverá:

  • apresentar algum documento de identificação civil, para ser atendido de forma presencial;
  • possuir um e-mail pessoal cadastrado no sistema PJe, para ser atendido por e-mail.

Há custos para obter o serviço?

Não. 

Quais são as formas de atendimento?

Pela internet:

Para os advogados, o peticionamento é realizado no site do TJDFT →  Processo Judicial Eletrônico - PJe. 

Por e-mail:

Para as partes que possuem processos nos juizados especiais, as petições (pedidos ou documentos) devem ser enviadas do e-mail previamente cadastrado no sistema PJe para o e-mail do Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual - NUPEVI.

Presencialmente:

O atendimento presencial é oferecido, prioritariamente, para pessoas que não possuem acesso aos meios eletrônicos ou à internet, ou que tenham dificuldade em utilizá-los. 

O atendimento presencial é realizado pelos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado – NAJs, localizados nos fóruns listados abaixo, e pode ser realizado por ordem de chegada ou por meio de agendamento prévio. Para agendar, basta enviar um e-mail para a Coordenadoria de Atendimento Presencial – COAP.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

Pela internet:

O início do atendimento é imediato.

Por e-mail:

O atendimento ocorre por ordem de chegada dos e-mails. O tempo para iniciar a análise da petição e da documentação enviadas pode variar de acordo com a demanda do dia e o período de quarentena de segurança realizado pela equipe de TI.

Presencialmente:

Para atendimento pré-agendado o início do atendimento é imediato, de acordo com o horário marcado. Para atendimento por ordem de chegada, o tempo de espera pode variar de acordo com a demanda e a quantidade de agendamentos previamente marcados para o dia.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

Pela internet:

Para o advogado:

  1. Acessar o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, disponível no site do TJDFT, devidamente munido(a) de certificado digital  (token de assinatura digital);
  2. Peticionar, juntar procuração, juntar outros documentos ou responder às determinações do juízo em processo judicial já em andamento.

Por e-mail:

Para o cidadão:  

A pessoa interessada em entregar, por e-mail, pedidos ou documentos a serem incluídos em processo que tramita em um juizado especial deverá:

  1. Criar um cadastro para acesso ao sistema PJe:
    1. O cadastro poderá ser realizado de forma presencial ou por chamada de vídeo. Para criar o cadastro de forma presencial, basta comparecer em um Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, em dias úteis, das 12h às 19h;
    2. para criar o cadastro por chamada de vídeo, a pessoa deverá baixar em seu computador ou aparelho celular do tipo smartphone o aplicativo Microsoft Teams. Ele é gratuito e está disponível tanto para computadores quanto para celulares (Android ou iOS);
    3. com o aplicativo instalado, deverá, preferencialmente usando uma conexão wi-fi, acessar o site do TJDFT → Balcão Virtual e, no campo "Escolha a unidade para atendimento", escolher a unidade SEAJ - Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado e aguardar atendimento; 
    4. durante a videoconferência, o cidadão deverá apresentar, em estilo selfie, um documento oficial de identificação com foto. Se não for possível identificar a pessoa de forma inequívoca, em razão do documento apresentado ou da qualidade da videochamada, o cadastro para acesso ao sistema PJe deverá ser realizado presencialmente em um Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado.
  2. Enviar (através do e-mail informado durante o cadastro no sistema PJe) para o e-mail do Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual - NUPEVI:
    • a petição devidamente assinada (seja com assinatura digital ou física) e a documentação que queira apresentar. Caso seja necessário, modelos de petição podem ser consultados no site do TJDFT → Serviços → Distribuição e Atendimento → Modelos de Petições Intermediárias e Requerimentos diversos;
    • o número do processo em que a petição ou documentos deverão ser incluídos.
  3. Aguardar o recebimento, por e-mail, do comprovante de juntada (inclusão no processo) da petição ou documento.

Presencialmente:

Para o cidadão:

  1. A pessoa interessada em entregar, presencialmente, pedidos ou documentos a serem incluídos em processo que tramita em um juizado especial poderá comparecer em um dos fóruns listados a seguir, para ser atendida por ordem de chegada, ou, se preferir, poderá agendar previamente uma data e horário para ser atendida. Para agendar, basta enviar um e-mail para a Coordenadoria de Atendimento Presencial – COAP.

  2. Entregar a petição ou documento;
  3. Aguardar a digitalização da petição ou documento, se necessário, e sua juntada (inclusão no processo);
  4. Receber o comprovante de juntada (inclusão no processo) da petição ou documento. 

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Pela internet:

O atendimento é imediato.

Por e-mail:

O atendimento ocorre por ordem de chegada dos e-mails. Após a liberação da quarentena da caixa de spam, se aplicável, a juntada (inclusão no processo) da petição e o envio do comprovante para o e-mail da parte ocorrem em até 30 minutos.

Presencialmente:

O tempo estimado de atendimento é de 20 (vinte) minutos.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Pela internet:

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.

Por e-mail:

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados. Porém a análise e a juntada (inclusão no processo) da petição somente ocorrerá em dias úteis, das 12h às 19h.

Presencialmente:

Em dias úteis, das 12h às 19h.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei n° 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Pela internet:

No site do TJDFT → Consultas → PJe - Processo Judicial Eletrônico → Processos de 1ª Instância.

Por chamada de vídeo:

No site do TJDFT → Balcão Virtual.

  • A pessoa interessada deverá possuir em seu computador ou aparelho celular do tipo smartphone o aplicativo Microsoft Teams. Ele é gratuito e está disponível tanto para computadores quanto para celulares (Android ou iOS);
  • Em seguida, no site do TJDFT → Balcão Virtual. deve-se escolher, no campo "Escolha a unidade para atendimento", a unidade SEAJ - Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado, e aguardar atendimento.

Por telefone:

Em contato com o Núcleo Permanente de Atendimento Virtual - NUPAVI.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Pela internet:

      Por e-mail:

      Enviado ao Núcleo Permanente de Atendimento Virtual - NUPAVI.

      Por chamada de vídeo:

      No site do TJDFT → Balcão Virtual.

      • A pessoa interessada deverá possuir em seu computador ou aparelho celular do tipo smartphone o aplicativo Microsoft Teams. Ele é gratuito e está disponível tanto para computadores quanto para celulares (Android ou iOS);
      • Em seguida, no site do TJDFT → Balcão Virtual. deve-se escolher, no campo "Escolha a unidade para atendimento", a unidade SEAJ - Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado, e aguardar atendimento.

      Por telefone:

      Em contato com o Núcleo Permanente de Atendimento Virtual - NUPAVI.

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