Incluir solicitações, pedidos e outros documentos em processos eletrônicos de 1ª Instância

O que é?

Consiste no recebimento de pedidos ou inclusão de documentos nos processos de 1ª instância (Justiça Comum e Juizados Especiais) por meio do sistema Processo Judicial Eletônico - PJe.

Unidade responsável

Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ

Coordenadorias Centrais de Atendimento ao Jurisdicionado - CCAJ’s

Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado- NAJ’s

Quem pode utilizar o serviço?

Para processos iniciados nas Varas da Justiça Comum: advogado com procuração para atuar no processo em questão.
Para processos iniciados nos Juizados Especiais: as partes ou o advogado com procuração para atuar no processo em questão.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O advogado deve possuir certificado digital (token de assinatura digital) e procuração nos autos. O cidadão deve apresentar algum documento de identificação civil.

Há custos para obter o serviço?

Não. 

Quais são as formas de atendimento?

Presencialmente:

Disponível, preferencialmente, às pessoas sem acesso a meios eletrônicos ou internet, ou que tenham dificuldade em operá-los. 

Para o atendimento presencial, é necessário contatar, pelo telefone ou WhatsApp, uma das Unidade de Atendimento ao Jurisdicionado listadas a seguir, conforme sua comodidade, e realizar o agendamento obrigatório. 

Pela internet:

Para os advogados, no âmbito dos processos iniciados junto às Varas da Justiça e/ou junto aos Juizados Especiais, o peticionamento é realizado no site do TJDFT → Processo Judicial Eletrônico - PJe. 

Para as partes que litigam junto aos Juizados Especiais, as petições (pedidos ou documentos) poderão ser enviadas por e-mail para uma das Coordenadorias de Atendimento ao Jurisdicionados ou para seus núcleos vinculados, localizados nos Fóruns listados a seguir:

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

Presencialmente:

O atendimento presencial ocorre por agendamento e o tempo é variável conforme a demanda do fórum escolhido pelo usuário. 

Pela internet:

Para as partes, o atendimento ocorre por ordem de chegada dos e-mails. Portanto, o tempo é variável a depender da demanda do fórum escolhido pelo usuário.

Para o advogado, o atendimento é on-line e imediato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

Presencialmente:

Para o cidadão:  

  1. O(a) interessado(a) (parte) deverá contatar, pelo telefone ou WhatsApp, uma das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado listadas acima e realizar o agendamento obrigatório;
  2. Se dirigir à recepção das Coordenadorias Centrais de Atendimento ao Jurisdicionado – CCAJ ou dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJs, conforme agendamento;
  3. Recebimento da petição ou documento da parte;
  4. Digitalização da petição ou documento, se for necessário;
  5. Juntada da petição ou documento ao processo indicado pelo cidadão, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Pela internet:

Para o cidadão:  

  1. O(A) usuário(a) (parte) deverá contatar, por e-mail, uma das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado listadas acima, para apresentar pedido, juntar documentos ou responder às determinações do juízo em processo judicial já em andamento;
  2. Recebimento, por e-mail, da petição ou documento enviado pela parte;
  3. Juntada da petição ou documento ao processo indicado pelo cidadão, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Para o advogado:

  1. O(A) advogado(a), devidamente munido(a) de certificado digital  (token de assinatura digital), deverá acessar o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, disponível no site do TJDFT, para peticionar, juntar procuração, juntar outros documentos ou responder às determinações do juízo em processo judicial já em andamento.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Presencialmente:

O tempo estimado de atendimento é de 20 (vinte) minutos.

Pela internet:

Para o cidadão, o atendimento ocorre por ordem de chegada dos e-mails e o tempo é variável conforme a demanda do fórum escolhido pelo usuário.

Para o advogado, o atendimento é on-line e imediato.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Presencialmente:

Nos dias úteis, das 12h às 19h.

Pela internet:

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei n° 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Pela internet:

No site do TJDFT → Processo Judicial Eletrônico - PJe ou no site do TJDFT → Consulta processual de 1ª instância; ou

No site do TJDFT → por meio do Balcão Virtual da Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado – CCAJ ou do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado – NAJ onde se deu o atendimento inicial.

Por telefone:

Em contato com o Alô TJ.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Pela internet:

Acessar o Chat do PJe; ou

No site do TJDFT → por meio do Balcão Virtual da Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado – CCAJ ou do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado – NAJ onde se deu o atendimento inicial.

Por telefone:

Em contato com o Alô TJ.

Quais são as normas que orientam o serviço?

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