Inserir solicitações, pedidos e outros documentos em processos judiciais eletrônicos de 1ª Instância
O que é?
Consiste na inclusão, por meio do sistema PJe, de manifestações, repostas, pedidos ou documentos nos processos de 1ª instância em trâmite nos Juizados Especiais.
Unidade responsável
- Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado – SEAJ
- Coordenadoria de Atendimento Presencial – COAP
- Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual - NUPEVI
- Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado- NAJ
Quem pode utilizar o serviço?
As partes cadastradas nos autos ou o advogado com procuração para atuar no processo em questão.
Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?
O advogado deverá:
- possuir certificado digital (token de assinatura digital);
- ter procuração nos autos.
O cidadão deverá:
- apresentar algum documento de identificação civil, para ser atendido de forma presencial;
- possuir um e-mail pessoal cadastrado no sistema PJe, para ser atendido por e-mail.
Há custos para obter o serviço?
Não.
Quais são as formas de atendimento?
Pela internet:
Para os advogados, o peticionamento é realizado no site do TJDFT → Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Por e-mail:
Para as partes que possuem processos nos juizados especiais, as petições (pedidos ou documentos) devem ser enviadas do e-mail previamente cadastrado no sistema PJe para o e-mail do Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual - NUPEVI.
Presencialmente:
O atendimento presencial é oferecido, prioritariamente, para pessoas que não possuem acesso aos meios eletrônicos ou à internet, ou que tenham dificuldade em utilizá-los.
O atendimento presencial é realizado pelos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado – NAJs, localizados nos fóruns listados abaixo, e pode ser realizado por ordem de chegada ou por meio de agendamento prévio. Para agendar, basta enviar um e-mail para a Coordenadoria de Atendimento Presencial – COAP.
- Águas Claras
- Brasília - Fórum José Julio Leal Fagundes
- Brazlândia
- Ceilândia
- Gama
- Guará
- Núcleo Bandeirante
- Paranoá
- Planaltina
- Recanto das Emas
- Riacho Fundo
- Samambaia
- Santa Maria
- São Sebastião
- Sobradinho
- Taguatinga
Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?
Pela internet:
O início do atendimento é imediato.
Por e-mail:
O atendimento ocorre por ordem de chegada dos e-mails. O tempo para iniciar a análise da petição e da documentação enviadas pode variar de acordo com a demanda do dia e o período de quarentena de segurança realizado pela equipe de TI.
Presencialmente:
Para atendimento pré-agendado o início do atendimento é imediato, de acordo com o horário marcado. Para atendimento por ordem de chegada, o tempo de espera pode variar de acordo com a demanda e a quantidade de agendamentos previamente marcados para o dia.
Quais são as principais etapas para a realização do serviço?
Pela internet:
Para o advogado:
- Acessar o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, disponível no site do TJDFT, devidamente munido(a) de certificado digital (token de assinatura digital);
- Peticionar, juntar procuração, juntar outros documentos ou responder às determinações do juízo em processo judicial já em andamento.
Por e-mail:
Para o cidadão:
A pessoa interessada em entregar, por e-mail, pedidos ou documentos a serem incluídos em processo que tramita em um juizado especial deverá:
- Criar um cadastro para acesso ao sistema PJe:
- O cadastro poderá ser realizado de forma presencial ou por chamada de vídeo. Para criar o cadastro de forma presencial, basta comparecer em um Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, em dias úteis, das 12h às 19h;
- para criar o cadastro por chamada de vídeo, a pessoa deverá baixar em seu computador ou aparelho celular do tipo smartphone o aplicativo Microsoft Teams. Ele é gratuito e está disponível tanto para computadores quanto para celulares (Android ou iOS);
- com o aplicativo instalado, deverá, preferencialmente usando uma conexão wi-fi, acessar o site do TJDFT → Balcão Virtual e, no campo "Escolha a unidade para atendimento", escolher a unidade SEAJ - Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado e aguardar atendimento;
- durante a videoconferência, o cidadão deverá apresentar, em estilo selfie, um documento oficial de identificação com foto. Se não for possível identificar a pessoa de forma inequívoca, em razão do documento apresentado ou da qualidade da videochamada, o cadastro para acesso ao sistema PJe deverá ser realizado presencialmente em um Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado.
- Enviar (através do e-mail informado durante o cadastro no sistema PJe) para o e-mail do Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual - NUPEVI:
- a petição devidamente assinada (seja com assinatura digital ou física) e a documentação que queira apresentar. Caso seja necessário, modelos de petição podem ser consultados no site do TJDFT → Serviços → Distribuição e Atendimento → Modelos de Petições Intermediárias e Requerimentos diversos
- o número do processo em que a petição ou documentos deverão ser incluídos.
- Aguardar o recebimento, por e-mail, do comprovante de juntada (inclusão no processo) da petição ou documento.
Presencialmente:
Para o cidadão:
-
A pessoa interessada em entregar, presencialmente, pedidos ou documentos a serem incluídos em processo que tramita em um juizado especial poderá comparecer em um dos fóruns listados a seguir, para ser atendida por ordem de chegada, ou, se preferir, poderá agendar previamente uma data e horário para ser atendida. Para agendar, basta enviar um e-mail para a Coordenadoria de Atendimento Presencial – COAP.
- Entregar a petição ou documento;
- Aguardar a digitalização da petição ou documento, se necessário, e sua juntada (inclusão no processo);
- Receber o comprovante de juntada (inclusão no processo) da petição ou documento.
Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?
Pela internet:
O atendimento é imediato.
Por e-mail:
O atendimento ocorre por ordem de chegada dos e-mails. Após a liberação da quarentena da caixa de spam, se aplicável, a juntada (inclusão no processo) da petição e o envio do comprovante para o e-mail da parte ocorrem em até 30 minutos.
Presencialmente:
O tempo estimado de atendimento é de 20 (vinte) minutos.
Em que dias e horários é possível acessar o serviço?
Pela internet:
A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.
Por e-mail:
A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados. Porém a análise e a juntada (inclusão no processo) da petição somente ocorrerá em dias úteis, das 12h às 19h.
Presencialmente:
Em dias úteis, das 12h às 19h.
Quais são as prioridades de atendimento?
Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei n° 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.
Como consultar a situação de realização do serviço?
Pela internet:
No site do TJDFT → Consultas → PJe - Processo Judicial Eletrônico → Processos de 1ª Instância.
Por chamada de vídeo:
No site do TJDFT → Balcão Virtual.
- A pessoa interessada deverá possuir em seu computador ou aparelho celular do tipo smartphone o aplicativo Microsoft Teams. Ele é gratuito e está disponível tanto para computadores quanto para celulares (Android ou iOS);
- Em seguida, no site do TJDFT → Balcão Virtual. deve-se escolher, no campo "Escolha a unidade para atendimento", a unidade SEAJ - Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado, e aguardar atendimento.
Por telefone:
Em contato com o Núcleo Permanente de Atendimento Virtual - NUPAVI.
Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?
Pela internet:
- No site do TJDFT → Serviços → Distribuição e Atendimento → Como apresentar uma resposta, um pedido ou um documento para o juiz nos Juizados Especiais
- No site do TJDFT → Serviços → Distribuição e Atendimento → Modelos de Petições Intermediárias e Requerimentos diversos
Por e-mail:
Enviado ao Núcleo Permanente de Atendimento Virtual - NUPAVI.
Por chamada de vídeo:
No site do TJDFT → Balcão Virtual.
- A pessoa interessada deverá possuir em seu computador ou aparelho celular do tipo smartphone o aplicativo Microsoft Teams. Ele é gratuito e está disponível tanto para computadores quanto para celulares (Android ou iOS);
- Em seguida, no site do TJDFT → Balcão Virtual. deve-se escolher, no campo "Escolha a unidade para atendimento", a unidade SEAJ - Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado, e aguardar atendimento.
Por telefone:
Em contato com o Núcleo Permanente de Atendimento Virtual - NUPAVI.
Quais são as normas que orientam o serviço?
- Lei nº 9.099, de 26/09/1995;
- Resolução 1 de 26/06/2017;
- Provimento 12, de 17/08/2017;
- Portaria Conjunta 76 de 30/08/2017.
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