Entregar nas Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado, petições intermediárias (solicitações/pedidos) para processos físicos em tramitação, bem como documentos e processos judiciais físicos destinados aos órgãos julgadores do TJDFT

O que é?

Trata-se do recebimento de petições intermediárias (solicitações/pedidos para serem juntados nos processos físicos em tramitação) e devolução de processos judiciais (com ou sem petição) - na forma física - para encaminhamento ao cartório de destino. Os documentos podem ser recebidos em qualquer circunscrição para remessa a qualquer juízo de 1ª ou 2ª instância.

Não serão recebidos nas Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado os processos arquivados e os processos retirados para cópia, que deverão ser devolvidos no local onde foram retirados.

Unidade responsável

Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ

Coordenadorias Centrais de Atendimento ao Jurisdicionado - CCAJ’s

Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado- NAJ’s

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão portando documento de identificação oficial.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Os processos judiciais deverão conter o comprovante de carga do processo (lembrando que não poderão ser recebidos processos com carga para cópia ou com carga de processo arquivado). 

As petições intermediárias deverão conter, sem erros, o número do processo e o endereçamento (nome do juízo onde tramita o processo).

À título de protocolo intermediário, não são recebidos nas Unidade de Atendimento ao Jurisdicionado:

I - recursos referentes às classes processuais Agravo de Instrumento - AGI e Carta Testemunhável;
II – petições iniciais;
III – petições acompanhadas de títulos de crédito, de mídias ou de documentos não textuais;
IV – petições com folhas ou anexos soltos;
V – petições em envelopes lacrados ou com anexo lacrado;
VI – petições direcionadas a processos judiciais entregues sem traslado;
VII – petições intermediárias direcionadas a processo judicial eletrônico;
VIII – cartas precatórias cumpridas desacompanhadas de petição de juntada;
IX – processos judiciais com carga para fotocópia;
X –  processos judiciais que estejam com suas folhas soltas;
XI –  processos judiciais que contenham volumes ou apensos soltos;
XII –  processos judiciais sem capa;
XIII –  processos judiciais que não contenham a folha ou o carimbo de carga, ou outro documento oficial do próprio Juízo que a substitua;
XIV –  processos judiciais arquivados;

XV - petições direcionadas a processos físicos arquivados, originários de unidade judiciárias extintas.

OBS:  o usuário deverá conhecer as restrições previstas no artigo 5º, da Portaria Conjunta 54 de 03/06/2015.

Há custos para obter o serviço?

Não. 

Quais são as formas de atendimento?

Presencialmente:

Nas Coordenadorias Centrais de Atendimento ao Jurisdicionado - CCAJ’s e nos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado- NAJ’s

Atenção às seguintes regras: o atendimento é feito por ordem de chegada. Caso haja fila, o atendimento poderá ser limitado a 10 (dez) protocolos por atendimento, nesta hipótese, o usuário que tiver mais de 10 documentos a serem protocolados deverá retornar ao final da fila para completar o atendimento.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

Em regra, o início do atendimento é imediato, mas poderá variar em razão do local escolhido pelo usuário, dos horários de pico de atendimento, ou da indisponibilidade do sistema.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

Os interessados deverão se dirigir às unidades localizadas nos fóruns listados a seguir, para protocolar a petição intermediária ou a realizar a devolução do processo.

Em seguida, haverá:

  1. Conferência, cadastro e recebimento das petições intermediárias ou dos processos em sistema informatizado próprio;
  2. Impressão da etiqueta de protocolo em duas vias, uma das quais será afixada no rosto da petição original, ou no verso da última folha dos autos; e a outra (comprovante ou recibo do protocolo) será entregue ao usuário afixada na cópia da petição ou em papel cartão próprio nos casos em que não haja segunda via da peça processual protocolada.
  3. Organização e conferência de todas as petições e autos recebidos em cada dia, antes de serem entregues ao cartório judicial de destino;
  4. Encaminhamento ao fórum de destino no dia seguinte ao do protocolo.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Os documentos estarão disponíveis ao juízo de destino, para recolhimento nas unidades de protocolo judicial, em até 3  (três) dias úteis da data do protocolo.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Em dias úteis, das 12h às 18h.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei n° 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Presencialmente ou por telefone:

Comparecer às unidades localizadas nos fóruns listados a seguir:

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Presencialmente ou por telefone:

Comparecer às unidades localizadas nos fóruns listados a seguir:

Quais são as normas que orientam o serviço?