Entregar nas Distribuições ou Postos de atendimento de protocolo judicial, petições intermediárias (solicitações/pedidos) para processos físicos em tramitação, bem como documentos e processos judiciais destinados aos órgãos julgadores do TJDFT

O que é?

Recebimento de petições intermediárias (solicitações/pedidos para serem juntados nos processos físicos em tramitação) e devolução de processos judiciais (com ou sem petição) - na forma física - para encaminhamento ao cartório de destino. Os documentos podem ser recebidos em qualquer circunscrição para remessa a qualquer juízo de 1ª ou 2ª instância.


OBS: Não serão recebidos nos Protocolos Judiciais os processos arquivados e os processos retirados para cópia, que deverão ser devolvidos no local onde foram retirados.

Unidade responsável

Distribuições e Protocolos Judiciais - DPJ e os Postos de Protocolo Judicial Expresso.   

Quem pode utilizar o serviço?

Partes, advogados e interessados no processo.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Os processos judiciais deverão conter o comprovante de carga do processo (exceto carga para cópia e carga de processo arquivado). 

As petições intermediárias deverão conter o número do processo e o endereçamento (juízo onde tramita o processo).

Não são recebidos nos Protocolos Judiciais:

I - recursos referentes às classes processuais Agravo de Instrumento - AGI e Carta Testemunhável;
II – petições iniciais;
III – petições acompanhadas de títulos de crédito, de mídias ou de documentos não textuais;
IV – petições com folhas ou anexos soltos;
V – petições em envelopes lacrados ou com anexo lacrado;
VI – petições direcionadas a processos judiciais entregues sem traslado;
VII – petições intermediárias direcionadas a processo judicial eletrônico;
VIII – cartas precatórias cumpridas desacompanhadas de petição de juntada;
IX – processos judiciais com carga para fotocópia;
X –  processos judiciais que estejam com suas folhas soltas;
XI –  processos judiciais que contenham volumes ou apensos soltos;
XII –  processos judiciais sem capa;
XIII –  processos judiciais que não contenham a folha ou o carimbo de carga, ou outro documento oficial do próprio Juízo que a substitua;
XIV –  processos judiciais arquivados;

XV - petições direcionadas a processos físicos arquivados, originários de unidade judiciárias extintas.

OBS:  o usuário deverá conhecer as restrições previstas no artigo 5º da Portaria Conjunta 54/2015.

Há custos para obter o serviço?

Não. 

Quais são as formas de atendimento?

O atendimento é presencial, feito por ordem de chegada e limitado a 10 protocolos por atendimento. Nos Postos de Protocolo Expresso ainda existem as seguintes restrições: o atendimento é exclusivo para os jurisdicionados que estiverem em veículos automotivos e limitado ao número de 5 volumes por processo.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

O atendimento é por ordem de chegada e o tempo de espera varia conforme o local escolhido pelo usuário, todavia, ressalvados os horários de pico, o tempo médio de espera nas unidades internas dos fóruns é de 5 minutos e nos protocolos expressos de 7 a 10 minutos.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

Os interessados deverão se dirigir a uma unidade de distribuição e protocolo judicial, enumeradas a seguir, para protocolar a petição intermediária ou a devolução do processo.

Em seguida, haverá:

  1. Recebimento das petições intermediárias ou dos processos e cadastro desses em sistema informatizado próprio;
  2. Impressão da etiqueta de protocolo em duas vias, uma das quais será afixada à petição ou ao processo e a outra será entregue ao usuário (comprovante do protocolo);
  3. Conferência de todas as petições e processos recebidos ao final de cada dia;
  4. Encaminhamento ao fórum de destino no dia seguinte ao do protocolo.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Os documentos estarão disponíveis para o juízo de destino, para recolhimento nas unidades de protocolo judicial, em até 3  (três) dias úteis da data do protocolo.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Em dias úteis, das 12h às 18h.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei 10048/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Por meio das ferramentas de consulta processual disponíveis no site do TJDFT.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

O(A) usuário(a) pode esclarecer dúvidas sobre a rotina de protocolo integrado diretamente com a unidade de distribuição e protocolo judicial da circunscrição escolhida, de forma presencial ou por telefone.

Quais são as normas que orientam o serviço?