Iniciar processo judicial nos Juizados Especiais Cíveis ou Fazendários

O que é?

Consiste na recepção de demandas de usuários que desejam entrar com um processo nos juizados especiais cíveis ou fazendários, popularmente conhecidos como juizados de "pequenas causas".

Os juizados especiais cíveis ou fazendários atuam para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, que não excedam 40 (quarenta) salários mínimos, tais como: ações de cobrança, despejo para uso próprio, de ressarcimento por danos causados em virtude de acidentes de trânsito, indenizações por danos materiais ou morais, dentre outros.

É importante destacar que as orientações abaixo valem apenas para as causas de valor até 20 (vinte) salários-mínimos. Causas que tenham valor entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) salários mínimos, embora possam ser julgadas em juizados especiais cíveis ou fazendários, precisam ser apresentadas sempre por advogados.

Unidades responsáveis

Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado – SEAJ
Coordenadoria de Atendimento Presencial – COAP
Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual - NUPEVI
Núcleo Permanente de Redução a Termo Virtual – NUREVI
Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado – NAJs

Quem pode utilizar o serviço?

O serviço está disponível, em regra, para todo cidadão brasileiro, maior de 18 anos, ou seja, pessoas físicas capazes.

Também podem figurar como parte autora as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPPs, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP; e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse – OSCIPs.

Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Ademais, não é possível propor ações que exigem um rito especial, devido à natureza do direito envolvido, como: divórcio, usucapião, prestação de contas, alimentos, divisão de terras, etc. Nessas situações, o cidadão deve buscar o auxílio de um advogado ou recorrer à Defensoria Pública.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Para as ações de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos:

É obrigatória a representação por advogado. Caso o cidadão não possua recursos financeiros para arcar com os honorários advocatícios, pode buscar auxílio da Defensoria Pública do DF ou das Assistências Judiciárias das Faculdades de Direito.

Para as ações de valor até 20 (vinte) salários mínimos:

Não é obrigatória a representação por advogado. O cidadão pode preparar sua petição inicial por conta própria, utilizando os modelos disponíveis no site do TJDFT, ou pode solicitar o auxílio dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJ's.

Para as ações de competência do Juizados Especiais da Fazenda Pública:

O valor da causa pode atingir até 60 salários mínimos.

Para iniciar um processo em um dos Juizados Especiais do DF, o interessado (parte autora) deve apresentar documentos que indiquem:

Nome completo;
Estado civil;
Filiação;
Nacionalidade;
Profissão;
Carteira de Identidade;
CPF;
Documentos que possam comprovar a reclamação;
Telefone e WhatsApp (caso possua);
E-mail (caso possua).

É importante que sejam apresentados também os seguintes dados de quem será processado, ou seja, a outra parte da ação:

Obs: As informações abaixo não são obrigatórias, sua ausência não impede a distribuição da ação.

Nome completo, quando conhecido, e, se possível
Estado civil;
Filiação;
Nacionalidade;
Profissão;
Número do documento de identidade;
CPF ou CNPJ (quando conhecidos);
Endereço completo com CEP (altamente recomendável);
Telefone e WhatsApp (caso os tenha);
E-mail (quando conhecido).

Quais são as formas de atendimento?

Por e-mail:

Atendimento oferecido para os usuários que conseguem elaborar a própria petição inicial, que é o documento que inicia o processo.

A petição inicial deve ser impressa, assinada, digitalizada em formato PDF e enviada do e-mail previamente cadastrado no sistema PJe, para o e-mail do Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual - NUPEVI, juntamente com os documentos pessoais (RG ou CPF) e os documentos que comprovam a reclamação.

Caso o usuário prefira, o TJDFT também oferece modelos de petições iniciais. Não há obrigatoriedade de usar os modelos disponíveis; o interessado pode preparar a petição do seu jeito. Recomenda-se atenção aos tipos de arquivos aceitos no sistema PJe e ao tamanho máximo permitido para cada tipo de arquivo, conforme detalhado no item 21 das PERGUNTAS MAIS FREQUENTES.

Mais informações estão disponíveis no site do Tribunal, em Serviços → Distribuição e Atendimento → Preparar a petição inicial em casa e enviá-la por e-mail para o TJDFT.

Por chamada de vídeo:

Atendimento oferecido para os usuários que não conseguem elaborar a própria petição inicial.

Aqueles que não possuem condições de elaborar sua própria petição inicial, podem receber o auxílio dos servidores do TJDFT para iniciar o processo à distância.

Para isso, a pessoa interessada deverá acessar a AGENDA VIRTUAL DO NUREVI por meio do link https://atalho.tjdft.jus.br/agendamentonurevi e escolher o melhor dia e horário para a realização da videoconferência com um servidor.

Após o agendamento, a pessoa interessada receberá um e-mail com o link de acesso à videochamada. Antes de acessar a reunião virtual, é necessário que a pessoa interessada tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu computador ou aparelho celular do tipo smartphone (Android ou iOS). O aplicativo é gratuito e deve ser utilizado, preferencialmente, com conexão wi-fi.

No horário agendado, a pessoa interessada deverá acessar o link recebido no e-mail e participar da videoconferência. Nesse primeiro atendimento, o servidor do NUREVI - Núcleo Permanente de Redução a Termo Virtual ouvirá a demanda e fornecerá orientações detalhadas sobre os próximos passos para ajuizar a ação.

Após essa orientação inicial, será agendado um novo horário para a etapa seguinte, na qual a demanda será redigida e o processo formalmente distribuído. Em casos excepcionais, se o servidor verificar que todos os requisitos já estão cumpridos e houver disponibilidade de horário, a petição inicial poderá ser redigida imediatamente, desde que a pessoa interessada possa permanecer no atendimento por aproximadamente 1h30min.

Presencialmente:

O atendimento presencial é oferecido, prioritariamente, para pessoas que não possuem acesso aos meios eletrônicos ou à internet, ou que tenham dificuldade em utilizá-los.

O atendimento presencial é realizado pelos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado – NAJs, localizados nos fóruns listados abaixo, e é feito exclusivamente por meio de agendamento prévio. Para agendar, basta telefonar para a Coordenadoria de Atendimento Presencial – COAP.

Caso o usuário compareça presencialmente sem ter agendado, será feito, nessa ocasião, apenas um agendamento, para que o atendimento seja prestado em uma data futura.

Há custos para obter o serviço?

Não.