Juntar documentos, incluir pedidos ou responder às determinações dos juízos nos processos eletrônicos da 1ª instância (Justiça Comum e Juizados Especiais)

O que é?

Recebimento de pedidos ou inclusão de documentos nos processos de 1ª instância (Justiça Comum e Juizados Especiais) por meio do sistema Processo Judicial Eletônico - PJe.

Unidade responsável

Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais de 1ª Instância - SEDI.

Quem pode utilizar o serviço?

Para processos iniciados nas Varas da Justiça Comum: advogado com procuração para atuar no processo em questão.
Para processos iniciados nos Juizados Especiais: as partes ou o advogado com procuração para atuar no processo em questão.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O advogado deve possuir certificado digital ("token") e procuração nos autos. O cidadão deve apresentar algum documento de identificação civil.

Há custos para obter o serviço?

Não. 

Quais são as formas de atendimento?

Para o cidadão:

Para o cidadão o atendimento é presencial, feito pela unidade de distribuição da respectiva circunscrição onde foi iniciada a ação.


Para o advogado:

O atendimento é somente pela internet diretamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

Para o cidadão o atendimento ocorre mediante entrega de senha por ordem de chegada, a depender da demanda do Fórum escolhido pelo usuário.  Para o advogado, o atendimento é online e imediato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

Para o cidadão sem advogado:  

  1.  O(A) usuário(a) (parte) deverá comparecer a qualquer unidade de distribuição para apresentar pedido, juntar documentos ou responder às determinações do juízo em processo judicial já em andamento.
  2.  Recebimento da petição ou documento da parte, digitalização (se for necessário) e juntada ao processo indicado pelo cidadão por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Para o advogado:

  1. O(A) advogado(a), devidamente munido(a) de certificado digital ("token"), deverá acessar o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, disponível no site do TJDFT, para peticionar, juntar procuração, juntar outros documentos ou responder às determinações do juízo em processo judicial já em andamento.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

  • Para o cidadão, presencialmente: a juntada eletrônica de documentos é imediata, após a chamada da senha.
  • Para o advogado, por meio da internet: ininterrupto.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

  • Para o cidadão, presencialmente: em dias úteis, das 12h às 19h.
  • Para o advogado, por meio da internet: ininterrupto.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei nº 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta).

Como consultar a situação de realização do serviço?

PRESENCIALMENTE:

Nas respectivas unidades de distribuição de cada fórum.

PELA INTERNET: 

Consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

POR TELEFONE:

Por meio de contato com o Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão - PSTIC.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

PRESENCIALMENTE OU POR TELEFONE:

O(A) usuário(a) pode esclarecer dúvidas sobre a rotina de distribuição diretamente com a unidade de distribuição da circunscrição escolhida, de forma presencial ou por telefone.

CHAT:

Pode também utilizar o serviço de chat do PJe.

Quais são as normas que orientam o serviço?

Resolução nº 1 , 26/06/2017, do Conselho da Magistratura.

Portaria Conjunta 76 de 30/08/2017.

Provimento Judicial 12 de 17/08/2017.