Juntar documentos, incluir pedidos ou responder às determinações dos juízos nos processos eletrônicos da 1ª instância (Justiça Comum e Juizados Especiais)

O que é?

Trata-se do recebimento de pedidos ou inclusão de documentos nos processos de 1ª instância (Justiça Comum e Juizados Especiais) por meio do sistema Processo Judicial Eletônico - PJe.

Unidade responsável

Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ

Coordenadorias Centrais de Atendimento ao Jurisdicionado - CCAJ’s

Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado- NAJ’s

Quem pode utilizar o serviço?

Para processos iniciados nas Varas da Justiça Comum: advogado com procuração para atuar no processo em questão.
Para processos iniciados nos Juizados Especiais: as partes ou o advogado com procuração para atuar no processo em questão.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O advogado deve possuir certificado digital - token de assinatura digital) e procuração nos autos. O cidadão deve apresentar algum documento de identificação civil.

Há custos para obter o serviço?

Não. 

Quais são as formas de atendimento?

Presencialmente:

Comparecer às unidades localizadas nos fóruns listados a seguir:

Pela internet:

Destinado aos advogados, no site do TJDFT > Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

O atendimento é realizado mediante entrega de senha por ordem de chegada. Portanto, é variável a depender da demanda do fórum escolhido pelo usuário.  Para o advogado, o atendimento é on-line e imediato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

Para o cidadão:  

  1. O(A) usuário(a) (parte) deverá comparecer a qualquer unidade de atendimento ao jurisdicionado (CCJA’s ou NAJ’s) para apresentar pedido, juntar documentos ou responder às determinações do juízo em processo judicial já em andamento.
  2.  Recebimento da petição ou documento da parte, digitalização (se for necessário) e juntada ao processo indicado pelo cidadão por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Para o advogado:

  1. O(A) advogado(a), devidamente munido(a) de certificado digital  (token de assinatura digital), deverá acessar o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, disponível no site do TJDFT, para peticionar, juntar procuração, juntar outros documentos ou responder às determinações do juízo em processo judicial já em andamento.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Presencialmente:

O atendimento é imediato.

Pela internet:

O atendimento é imediato.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Presencialmente:

Nos dias úteis, das 12h às 19h.

Pela internet:

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei n° 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Pela internet:

No site do TJDFT > Processo Judicial Eletrônico - PJe ou no site do TJDFT > Consulta processual de 1ª instância

Por telefone:

Em contato com o Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão - PSTIC

Presencialmente:

Comparecer às unidades localizadas nos fóruns listados a seguir:

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Pela internet:

Acessar o Chat do PJ-e.

Por telefone:

Em contato com o Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão - PSTIC

Presencialmente:

Comparecer às unidades localizadas nos fóruns listados a seguir:

Quais são as normas que orientam o serviço?