Ajuizar processos de segunda instância

O que é?

Alguns processos devem ser iniciados diretamente no 2º grau de jurisdição, ou seja, sem que seja necessário que exista sentença judicial em uma ação de 1ª Instância, como por exemplo: Agravo de Instrumento, Habeas Corpus, Reclamação, Mandado de Segurança e demais processos que se originam na segunda instância.

Unidade responsável

Secretaria Judiciária - SEJU.

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O usuário deverá estar representado por advogado, excetuando a classe  processo com pedido de Habeas Corpus que poderá ser ajuizado por qualquer pessoa independentemente de representação.

Há custos para obter o serviço?

Sim, conforme as tabelas de custas processuais disponíveis no site do TJDFT.

Quais são as formas de atendimento?

PROCESSO FÍSICO:

O atendimento será realizado, de forma presencial, pelo Serviço de Autuação de Processos Originários -  SERPOR.

PROCESSO ELETRÔNICO:

Realizado via internet diretamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

Imediato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

PROCESSO FÍSICO:

  1. O usuário, por meio de advogado, realiza o protocolo da petição inicial no Serviço de Autuação de Processos Originários -  SERPOR;
  2. Recebimento e protocolo;
  3. Colocação de capa e numeração dos autos;
  4. Autuação do processo que compreende a análise para o cadastro no sistema próprio das partes, advogados, interessados, órgão competente e verificação de processos relacionados, nos sistemas informatizados, para fins de prevenção;
  5. Cadastro no sistema próprio, de acordo com o termo de autuação, para a distribuição do processo que será realizada às 14:30h ou às 18:00h, conforme Portaria GPVP 49 de 09/09/2016;
  6. Juntada aos autos dos termos de autuação e distribuição e encaminhamento do processo ao Órgão Julgador.


PROCESSO ELETRÔNICO:

  1. O usuário, por meio de advogado, faz o cadastro do processo no Sistema de Processo Judicial eletrônico, PJe 2º grau, dos dados solicitados como: classe processual, processo de origem, assunto, partes, características do processo, dados específicos da classe, órgão competente;
  2. Após deve clicar no botão PROTOCOLAR. Neste momento o processo será imediatamente distribuído de forma aleatória a um dos Exmos. Desembargadores em exercício;
  3. Disponibilização de comprovante de protocolo da Distribuição;
  4. Recebimento do processo pelo Serviço de Autuação de Processos Originários - SERPOR;
  5. Autuação, com conferência dos dados cadastrados pelo advogado e realização de  correções e complementações, caso necessário, bem como verificação de possíveis impedimentos;
  6. Emissão de Certidão indicando a existência ou não de processos relacionados para fins de sugestão de prevenção.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

24h a 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade dos autos.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

PROCESSO FÍSICO:

Dias úteis, de 12h às 19h.

PROCESSO ELETRÔNICO:

Ininterrupto.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei nº 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta).

Como consultar a situação de realização do serviço?

Para consultar a distribuição e andamento de processos de segunda instância o usuário pode utilizar os seguintes canais:

PELA INTERNET:

PROCESSO FÍSICO: consulta processual no site do TJDFT.
PROCESSO ELETRÔNICO: consulta processual no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

POR TELEFONE:

Contato com o Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão - PSTIC.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Para obter esclarecimentos sobre a rotina de distribuição de processos de 2ª Instância, o usuário poderá contatar a Subsecretaria de Distribuição e Autuação de Processos de 2ª Instância - SUDIA.

Quais são as normas que orientam o serviço?

PROCESSO FÍSICO:

Regimento Interno do TJDFT

Portaria GPVP 49 de 09/09/2016

PROCESSO ELETRÔNICO:

Lei nº 11.419, de 19/12/2006.

Resolução nº 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça.

Portaria Conjunta 53 de 23/07/2014.

Instrução Conjunta 1 de 09/12/2016.

Regimento Interno do TJDFT.