Entrar com recurso para revisão de decisão ou sentença de primeira instância

O que é?

Trata-se de serviço que proporciona a uma das partes envolvidas em processo iniciado na primeira instância (varas comuns) do DF, não concordando com a decisão ou sentença do Juiz responsável pelo julgamento dessa ação, ingressar com recurso para revisão da decisão ou sentença.

Nesse caso, representado(a) por um advogado, o(a) usuário(a)s deverá apresentar suas razões para requerer o recurso. O processo será encaminhado para análise de um colegiado de segundo grau (Turma Cível) tratando-se de matéria cível ou (Turma Criminal) no caso de matéria criminal, formado por Desembargadores  que, considerando os argumentos colocados pela parte que recorre da decisão ou sentença de primeiro grau, analisará todos os elementos e decidirá sobre o provimento ou não do recurso.

Unidade responsável

Secretaria Judiciária - SEJU.

Quem pode utilizar o serviço?

Cidadão(ã), parte de processo iniciado na primeira instância (varas comuns) do DF que, não concordando com a decisão ou sentença do Juízo responsável pela causa em que está envolvido, deseje recorrer.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O usuário deverá estar representado por advogado, excetuando a classe  processo com pedido de Habeas Corpus que poderá ser ajuizado por qualquer pessoa independentemente de representação.

Há custos para obter o serviço?

Sim, conforme as tabelas de custas processuais disponíveis no site do TJDFT.

Quais são as formas de atendimento?

Presencialmente:

Processos físicos:

No Serviço de Autuação de Processo Originários – SERPOR

Pela internet:

Processos eletrônicos:

No site do TJDFT > Processo Judicial Eletrônico - PJe

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

O atendimento é imediato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

Processos físicos:

  1. O usuário, por meio de advogado, realiza o protocolo da petição inicial no Serviço de Autuação de Processos Originários -  SERPOR;
  2. Recebimento e protocolo;
  3. Colocação de capa e numeração dos autos;
  4. Autuação do processo que compreende a análise para o cadastro no sistema próprio das partes, advogados, interessados, órgão competente e verificação de processos relacionados, nos sistemas informatizados, para fins de prevenção;
  5. Cadastro no sistema próprio, de acordo com o termo de autuação, para a distribuição do processo que será realizada às 14:30h ou às 18:00h, conforme Portaria GPVP 49 de 09/09/2016;
  6. Juntada aos autos dos termos de autuação e distribuição e encaminhamento do processo ao Órgão Julgador.


Processos eletrônicos:

  1. O usuário, por meio de advogado, faz o cadastro do processo no Sistema de Processo Judicial eletrônico, PJe 2º grau, dos dados solicitados como: classe processual, processo de origem, assunto, partes, características do processo, dados específicos da classe, órgão competente;
  2. Após deve clicar no botão PROTOCOLAR. Neste momento o processo será imediatamente distribuído de forma aleatória a um dos Exmos. Desembargadores em exercício;
  3. Disponibilização de comprovante de protocolo da Distribuição;
  4. Recebimento do processo pelo Serviço de Autuação de Processos Originários - SERPOR;
  5. Autuação, com conferência dos dados cadastrados pelo advogado e realização de  correções e complementações, caso necessário, bem como verificação de possíveis impedimentos;
  6. Emissão de Certidão indicando a existência ou não de processos relacionados para fins de sugestão de prevenção.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Presencialmente:

Nos dias úteis, das 12h às 19h.

Pela internet:

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei n° 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Pela internet:

Processo físico:

No site do TJDFT > Consulta processual de 1ª instância

Processo eletrônico:
No site do TJDFT > Processo Judicial Eletrônico - PJe 

Por telefone:

Em contato com o Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão - PSTIC

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Em contato com a Subsecretaria de Distribuição e Autuação de Processos de 2ª Instância - SUDIA.

Quais são as normas que orientam o serviço?

Processos físicos:

Processos eletrônicos: