Retirar processo judicial físico de segunda instância

O que é?

Trata-se de serviço que permite ao usuário a retirada (carga) de processo judicial físico de segunda instância.

Unidade responsável

Secretaria Judiciária - SEJU.

Quem pode utilizar o serviço?

Advogado ou estagiário com carteira da OAB (com procuração e substabelecimento nos autos); a Advocacia Pública, a Defensoria Pública; o Ministério Público; o Preposto da Empresa devidamente credenciado nos autos ( conforme preve o art.272 do CPC nos parágrafos  6 º e 7º )

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O(A) advogado(a) deverá apresentar:

  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • Procuração para advogar no processo requerido, caso já não esteja devidamente habilitado;

No caso do estagiário, conforme dispõe o  inc. I, § 1º do  art.29 do Estatuto da OAB, o estagiário de advocacia, regularmente inscrito na OAB, pode, sob  a responsabilidade do advogado, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga. Desta feita, além da carteira da ordem, basta que o estagiário tenha autorização nos autos para fazer a carga.

OBS:  É aconselhável consulta anterior à situação do processo para verificar a possibilidade de requerer carga (retirada).

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

O atendimento para retirada do processo é presencial no órgão julgador (câmara ou turma) onde tramita o processo. No catálogo telefônico do TJDFT é possível pesquisar os endereços dos órgãos julgadores.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

Imediato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

1. O(A) advogado(a) deverá comparecer ao órgão julgador (câmara ou turma) onde tramita o processo, informar o número dos autos e apresentar OAB (para comprovar habilitação para atuar na causa) ou procuração para realizar essa habilitação.
2. Localização do processo e verificação da regularidade da situação advogado e da possibilidade de retirada (carga). O §1 do artigo 7º do Estatuto da OAB prevê as situações em que não será possível a retirada do processo do órgão julgador:

  • quando se tratar de processo que tramite sob segredo de justiça. Vale ressaltar que a  restrição atinge apenas os não habilitados no processo, ou seja, obviamente, os advogados constituídos pelas partes poderão realizar normalmente a carga de autos de processos que tramitem sob segredo de justiça.
  • quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada.  Vale frisar que uma coisa não significa outra: impedimento de carga de autos, não veda o acesso do advogado ao feito.
  • quando penalizado nesse sentido, o advogado que tiver deixado de devolver os autos no prazo legal.
  • quando ocorrer a abertura de prazo em comum ou destinado à parte contrária são exemplos razoáveis . Vale ressaltar que quando o prazo for comum as partes, o art.107 do CPC regulamenta que os autos somente serão retirados em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos , sendo lícito ao procurador retirar o processo para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 a 6 horas.

3. o servidor dará andamento  no sistema informando a carga;
4. o processo é entregue ao advogado mediante assinatura da carga dos autos.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Imediato.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Dias úteis, de 12h às 19h.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei 10048/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Quais são as normas que orientam o serviço?