Iniciar processo em um dos Juizados Especiais Cíveis ou Fazendários

O que é?

Trata-se de serviço que tem como objetivo recepcionar demandas de usuários que desejam entrar com um processo nos Juizados Especiais Cíveis* e Fazendários. Como esse tipo de processo dispensa a necessidade de representação por um advogado, o cidadão pode comparecer aos Postos de Redução a Termo para apresentar sua necessidade verbalmente. Essa demanda será transcrita, ou seja, reduzida a termo, gerando o documento que iniciará o processo judicial correspondente.

* Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de cobrança,  despejo para uso próprio; de ressarcimento por danos causados em virtude de acidentes de trânsito, indenizações por danos materiais e/ou morais, dentre outros.

Unidade responsável

Coordenadoria de Apoio aos Juizados Especiais - COAJE.

Quem pode utilizar o serviço?

As pessoas físicas capazes, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades de crédito ao microempreendedor. Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Para iniciar um processo em um dos Juizados Especiais do DF, o interessado (parte autora) deve apresentar documentos que indiquem:

  • Nome completo, vedado o uso de abreviações;
  • Estado civil e, quando conhecida a filiação;
  • Nacionalidade;
  • Profissão;
  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • CNPJ, DIF (Documento de Identificação Fiscal) e Requerimento de Empresário / Contrato Social / alteração da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que representa;
  • Endereço completo com CEP;
  • Documentos que possam comprovar a reclamação;
  • Telefone e whatsapp (caso tenha);
  • E-mail (caso tenha)

Deve também apresentar os seguintes dados de quem será processado, ou seja, a outra parte da ação:

  • Nome completo, quando conhecido, ou nome de alcunha (Ex. Fulano de tal), vedado o uso de abreviações;
  • Estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, número do documento de identidade e CPF ou CNPJ, quando conhecidos;
  • Endereço completo com CEP (indispensável)
  • Telefone e whatsapp (caso os tenha);
  • E-mail (quando conhecido).

Há custos para obter o serviço?

Não.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

O atendimento é por ordem de chegada e depende da demanda.

É importante que o cidadão chegue com tempo suficiente para oitiva do caso, redução a termo, digitalização e distribuição do processo, se for o caso. Se a petição já estiver pronta, a distribuição, em si, dependerá da demanda e será realizada em torno de 30 minutos.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço

  1. O(a) interessado(a) (parte autora) em iniciar um processo/ação em um Juizado Especial deve se dirigir à recepção do Posto de Redução a Termo, solicitar uma senha e aguardar o atendimento;
  2. A parte deve preencher e entregar formulário contendo seus dados e os elementos que justifiquem a sua causa ou seja, que esclareçam quais direitos busca requerer por meio de um processo judicial;
  3. Verificação do formulário preenchido pela parte;
  4. Verificação da adequação do pedido da parte com o procedimento cabível no Juizado Especial;
  5. Conferência da documentação apresentada pelo usuário;
  6. Redução a termo e elaboração de petição inicial;
  7. Revisão, com conferência da documentação que seguirá em anexo e classificação da petição inicial de acordo com tabela do Conselho Nacional de Justiça que será utilizada para classificação do juízo competente (se Cível ou Fazendário) e do(s) objeto(s) da demanda, ou seja, o assunto que compõe o pedido.
  8. Conferência da petição inicial, verificando se a causa é de competência do juizado especial do fórum, o número de vias, as assinaturas, a documentação em anexo;
  9. Digitalização da petição inicial e documentos;
  10. Cadastramento e distribuição do processo no PJE, quando são cadastradas informações iniciais como partes (autor e réu), OAB do advogado constituído (quando pertinente) e valor da causa.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Tempo estimado de 2 horas, podendo chegar a mais em causas de relatos mais complexos.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Dias úteis, das 12h às 19 horas.

O TJDFT não limita o número de atendimentos por dia. Todavia, para que o servidor possa ouvir a sua causa e reduzir a termo com boa técnica e condições de tempo suficientes, sugerimos que os usuários que necessitarem do serviço de redução a termo cheguem no máximo até às 17 horas, visto que há atendimentos que podem ser superior a 2 horas. Se for apenas para distribuição da ação, já estando a petição pronta, sugerimos que o cidadão compareça com antecedência de, no mínimo, 1 hora para o encerramento do expediente.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei nº 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta).

Como consultar a situação de realização do serviço?

Ao final do serviço de redução e/ou distribuição da ação, o cidadão poderá acompanhar o andamento pelo site do TJDFT, em consulta processual, visto que a distribuição gerará um número de processo judicial eletrônico. Para tanto, deve-se acessar o site do Tribunal e navegar até a seção Processo Judicial Eletrônico PJe > Consultas > 1ª Instância

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

É indicado que o cidadão compareça pessoalmente ao posto de redução a termo mais próximo para mais informações.

Quais são as normas que orientam o serviço?

Lei nº 9.099, de 26/09/1995.

Lei 12.153, de 22/12/2009.

Portaria Conjunta 31 de 25/02/2019.