Iniciar processo em um dos Juizados Especiais Cíveis ou Fazendários

O que é?

Trata-se de serviço que tem como objetivo recepcionar demandas de usuários que desejam entrar com um processo nos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários. Como esse tipo de processo dispensa a necessidade de representação por advogado*, o cidadão pode comparecer a uma das Coordenadorias Centrais de Atendimento ao Jurisdicionado – CCAJ ou dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJs para apresentar sua necessidade verbalmente. Essa demanda será transcrita, ou seja, reduzida a termo, gerando o documento, que iniciará o processo judicial correspondente, denominado de petição inicial. Se preferir, o cidadão poderá comparecer com a sua petição inicial já pronta, o que certamente facilitará a prestação dos serviços seguintes.

* Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos NÃO é necessária a representação por advogado, acima desse valor, é SIM obrigatória a presença do advogado. Caso o cidadão não possua recursos para pagar, procure a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito.

Cabe ainda ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis atuam para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, que não excedam 40 (quarenta) salários mínimos, tais como: ações de cobrança, despejo para uso próprio, de ressarcimento por danos causados em virtude de acidentes de trânsito, indenizações por danos materiais e/ou morais, dentre outros.

Unidade responsável

Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ

Coordenadorias Centrais de Atendimento ao Jurisdicionado - CCAJ’s

Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado- NAJ’s

Quem pode utilizar o serviço?

O serviço está disponível, em regra, para todo cidadão brasileiro, maior de 18 anos, ou seja, pessoas físicas capazes, seja na qualidade de autor ou réu de uma ação judicial.

Também poderão figurar como parte autora as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPPs, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP; e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse – OSCIPs.

Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Ademais, não podem ser propostas ações em que, pela natureza do direito, a lei exija um rito especial, como: divórcio, usucapião, prestação de contas, alimentos, divisão de terras, etc. Nesses casos, o cidadão deverá buscar auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Para iniciar um processo em um dos Juizados Especiais do DF, o interessado (parte autora) deve apresentar documentos que indiquem:

  • Nome completo, vedado o uso de abreviações;
  • Estado civil e, quando conhecida a filiação;
  • Nacionalidade;
  • Profissão;
  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • Em caso de a parte autora ser pessoa jurídica: CNPJ, DIF (Documento de Identificação Fiscal) e Requerimento de Empresário / Contrato Social / alteração da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que representa;
  • Endereço completo com CEP;
  • Documentos que possam comprovar a reclamação;
  • Telefone e WhatsApp (caso possua);
  • E-mail (caso possua).

Deve também apresentar os seguintes dados de quem será processado, ou seja, a outra parte da ação:

  • Nome completo, quando conhecido, ou nome de alcunha (Ex. Fulano de tal), vedado o uso de abreviações;
  • Estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, número do documento de identidade e CPF ou CNPJ, quando conhecidos;
  • Endereço completo com CEP (indispensável)
  • Telefone e WhatsApp (caso possua);
  • E-mail (caso possua).

Quais são as formas de atendimento?

Presencialmente:

Comparecer às unidades localizadas nos fóruns listados a seguir:

Há custos para obter o serviço?

Não.

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

O atendimento é por ordem de chegada e o tempo é variável conforme a demanda.

É importante que o cidadão chegue com tempo suficiente para oitiva do caso, redução a termo, digitalização e distribuição do processo, se for o caso. Se a petição já estiver pronta, a distribuição, em si, dependerá da demanda e será realizada em torno de 30 (trinta) minutos.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço

  1. O(a) interessado(a) (parte autora) em iniciar um processo/ação em um Juizado Especial deve se dirigir à recepção das Coordenadorias Centrais de Atendimento ao Jurisdicionado – CCAJ ou dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJs , solicitar uma senha e aguardar o atendimento;
  2. A parte deve preencher e entregar formulário contendo seus dados e os elementos que justifiquem a sua causa ou seja, que esclareçam quais direitos busca requerer por meio de um processo judicial;
  3. Verificação do formulário preenchido pela parte;
  4. Verificação da adequação do pedido da parte com o procedimento cabível no Juizado Especial;
  5. Conferência da documentação apresentada pelo usuário;
  6. Redução a termo e elaboração de petição inicial;
  7. Revisão, com conferência da documentação que seguirá em anexo e classificação da petição inicial de acordo com tabela do Conselho Nacional de Justiça que será utilizada para classificação do juízo competente (se Cível ou Fazendário) e do(s) objeto(s) da demanda, ou seja, o assunto que compõe o pedido.
  8. Conferência da petição inicial, verificando se a causa é de competência do juizado especial do fórum, o número de vias, as assinaturas, a documentação em anexo;
  9. Digitalização da petição inicial e documentos;
  10. Cadastramento e distribuição do processo no PJE, quando são cadastradas informações iniciais como partes (autor e réu), OAB do advogado constituído (quando pertinente) e valor da causa.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Estimado em 2 (duas) horas, podendo variar em causas de relatos mais complexos.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Nos dias úteis, das 12h às 19 horas.

O TJDFT não limita o número de atendimentos por dia. Todavia, para que o servidor possa ouvir a sua causa e reduzir a termo com boa técnica e condições de tempo suficientes, sugerimos que os usuários que necessitarem do serviço de redução a termo cheguem no máximo até às 17 horas, visto que há atendimentos que podem ser superior a 2 horas. Se for apenas para distribuição da ação, já estando a petição pronta, sugerimos que o cidadão compareça com antecedência de, no mínimo, 1 hora para o encerramento do expediente.

Quais são as prioridades de atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei n° 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Pela internet:

No site do TJDFT > Consultas > PJe - Processo Judicial Eletrônico > Processos de 1ª Instância.

Presencialmente ou por telefone:

Comparecer às unidades localizadas nos fóruns listados a seguir:

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Presencialmente:

Comparecer às unidades localizadas nos fóruns listados a seguir:

    Quais são as normas que orientam o serviço?