Solicitar ações de prevenção e de tratamento para a situação de superendividamento

O que é?

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados - CEJUSC-SUPER contempla um conjunto de ações voltadas para a prevenção e o tratamento do consumidor em situação de superendividamento. Com o objetivo final de renegociar suas dívidas de forma sustentável, a pessoa atendida pela unidade judicial passará por etapas preparatórias que envolvem educação, planejamento financeiro e atendimento psicossocial, se for o caso. 

O CEJUSC-SUPER também tem forte atuação no eixo de prevenção da situação de superendividamento, promovendo ações educacionais gratuitas em entidades públicas e privadas.

Unidade responsável

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados - CEJUSC-SUPER.

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão maior de 18 anos, considerada superendividada na entrevista cadastral de triagem.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Ser consumidor em situação de superendividamento - pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

POR E-MAIL: encaminhar e-mail para super@tjdft.jus.br informando o nome completo, CPF, endereço, telefones de contato.

POR TELEFONE:  ligar para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados - CEJUSC-SUPER, em dias úteis, das 12h às 19h (Somente para o cidadão que não possui acesso à internet).

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

 A frente Tratamento contempla cinco etapas sequenciais:

  1. Solicitação de inscrição;
  2. Entrevista cadastral;
  3. Oficina de educação financeira;
  4. Orientação financeira individual;
  5. A conciliação.

Após a participação na oficina são disponibilizados, em caráter facultativo, o grupo temático de negociação, a orientação psicossocial individual e grupos temáticos de enfrentamento.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

Prazos máximos para as cinco etapas sequenciais de realização do serviço:

  • Solicitação de inscrição -  a depender do interessado;
  • Entrevista cadastral - a depender do interessado;
  • Oficina de educação financeira - até 30 dias após a entrevista cadastral;
  • Orientação financeira individual - até 40 dias após a Oficina de Educação Financeira;
  • A conciliação - a depender da indicação da demanda do participante e da dinâmica de solução do conflito.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Dias úteis, das 7h às 19h.

Como consultar a situação de realização do serviço?

POR E-MAIL: encaminhar a solicitação para participar do Programa Superendividados ao endereço eletrônico super@tjdft.jus.br informando o nome completo, CPF, endereço, telefones de contato.

POR TELEFONE:  solicitar a participação no Programa Superendividados, em contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados - CEJUSC-SUPER, em dias úteis, das 12h às 19h.

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

POR E-MAIL: encaminhar a demanda, elogio, sugestão ou reclamação para o endereço eletrônico super@tjdft.jus.br.

POR TELEFONE:  em contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados - CEJUSC-SUPER, em dias úteis, das 12h às 19h.

Quais são as normas que orientam o serviço?

Portaria Conjunta 4 de 1º/02/2016.