Voluntariar-se para atuar como jurado no Tribunal do Júri

O que é?

Consiste na recepção de cidadãos interessados em se voluntariar para atuar como jurados no Tribunal do Júri. Embora não haja previsão no Código de Processo Penal, as Varas dos Tribunais de Júri do Distrito Federal podem aceitar a inscrição voluntária, sem garantia de inclusão do nome do cidadão em lista. Eventual informação sobre o tema deverá ser buscada nas respectivas varas.

Unidade responsável

Varas dos Tribunais do Júri do Distrito Federal:

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão que cumpra os requisitos necessários para ser jurado.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Para ser jurado é necessário:

  • Ser cidadão brasileiro;
  • Ser maior de 18 anos;
  • Ter notória idoneidade.

Há custos para obter o serviço?

Não.

Quais são as formas de atendimento?

Presencialmente:

Nos Tribunais do Júri do Distrito Federal:

Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?

O atendimento é imediato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

  1. Consultar, preferencialmente por telefone ou e-mail, a Vara do Tribunal do Júri da circunscrição judiciária mais próxima da residência ou do trabalho e verificar a possibilidade de realizar cadastro como jurado voluntário; 
  2. Em havendo a possibilidade, comparecer pessoalmente ao balcão da Vara do Tribunal do Júri da circunscrição judiciária mais próxima da residência ou do trabalho;
  3. Preencher formulário de cadastro para atuar como jurado voluntário;
  4. Apresentar documentação: carteira de identidade e comprovante de residência;
  5. Aguardar a publicação da lista geral de jurados no Diário de Justiça.

O cadastro deverá ser realizado até o final do mês de outubro, pois a publicação da lista geral de jurados, no Diário de Justiça, ocorre anualmente, em novembro.

Após a publicação da lista, a pessoa fica à disposição da Justiça durante todo o ano, pois a cada mês o juiz do Tribunal do Júri sorteia 25 (vinte e cinco) jurados. No mês para o qual foram convocados, os 25 (vinte e cinco) sorteados têm de comparecer a todas as sessões de julgamento do Tribunal do Júri em que se inscreveram. Dentre os sorteados, 7 (sete) constituirão o Conselho de Sentença, isto é, atuarão efetivamente como jurados em um julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral será excluído dela. Caso a pessoa não tenha sido sorteada ao longo do ano, seu nome permanecerá na lista, não há necessidade de realizar novo cadastro.

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

O atendimento é imediato.

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

Em dias úteis, das 12h às 19h.

Quais são as prioridades no atendimento?

Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei n° 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

Como consultar a situação de realização do serviço?

Presencialmente:

Nos Tribunais do Júri do Distrito Federal:

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Pela internet:

No site do TJDFT → Informações  → Tribunal do Júri

Por e-mail, por telefone ou presencialmente:

Nos Tribunais do Júri do Distrito Federal:

Quais são as normas que orientam o serviço?

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