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Comunicação Institucional

A Seção de Comunicação Institucional da Vara da Infância e da Juventude (SECOM/VIJ) desenvolve e coordena ações relativas à comunicação interna e externa da Justiça Infantojuvenil do DF. Entre suas atribuições estão a produção e divulgação de notícias, o atendimento aos profissionais da imprensa e aos estudantes de comunicação social, bem como a articulação, com as unidades da Vara, de ações de conscientização e orientação da sociedade acerca dos diversos assuntos relacionados com a infância e juventude. A SECOM/VIJ trabalha em parceria com a Assessoria de Comunicação Social do TJDFT.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Ao trabalhar com comunicação referente à infância e adolescência, é obrigatória a observância dos seguintes artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

"Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais."

“Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.”

“Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação.”

Contato

Equipe

Liliana Faraco de Freitas - Supervisora

Noriete Celi da Silva - Supervisora Substituta

Adriana Barbosa Rocha de Faria - publicitária

João Aurélio de Abreu - jornalista

Lucca Camps Moncaio - Terceirizado

Geanderson da Silva - estagiário

Telefones: 3103-3274 / 3103-3257 / 3103-3344

e-mail: midia.vij@tjdft.jus.br