Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Navegação

Ferramentas Pessoais
Principal Cidadãos Infância e Juventude Estudantes

Orientações para Estudantes

A Justiça da Infância e da Juventude do Distrito Federal possibilita aos estudantes a coleta de dados, visita a unidade socioeducativa ou entidade de acolhimento, bem como realização de entrevistas em suas varas, desde que haja prévia solicitação autorizada pelo juiz competente, na forma estabelecida pelo Juízo. 

 

Procedimentos

Solicitação de coleta de dados para pesquisa

O professor orientador deverá encaminhar, juntamente com o aluno pesquisador, solicitação em papel timbrado da instituição de ensino, apresentando informações a respeito da pesquisa e especificando os dados que desejam obter. Deverão constar do pedido, ainda, telefone e e-mail do aluno e do professor para contato.

A solicitação (conforme um dos modelos abaixo) deverá ser encaminhada de e-mail institucional (faculdade, universidade) para um dos e-mails a seguir, conforme o caso:

  • Se o aluno for de curso da área de Comunicação Social, a solicitação deverá ser enviada para o e-mail midia.vij@tjdft.jus.br, independentemente do tema da pesquisa.
  • Se o aluno for de qualquer outro curso e os dados pretendidos forem referentes a medidas socioeducativas, a solicitação deverá ser enviada para o e-mail vemse@tjdft.jus.br, com cópia para vemse.seat@tjdft.jus.br. Para coleta de dados relativos a outros assuntos da infância e juventude, a solicitação deverá ser enviada ao e-mail vij.asstec@tjdft.jus.br.
  • Se o aluno, de qualquer curso, for produzir vídeo ou material para publicação diversa da monografia, deverá entrar em contato primeiramente com a Seção de Comunicação Institucional da Vara da Infância e da Juventude pelo e-mail midia.vij@tjdft.jus.br.

Acesse abaixo os links com modelos de solicitação a serem seguidos de acordo com cada caso:

Modelo de solicitação de dados para pesquisa - Vara da Infância e da Juventude

Modelo de solicitação de dados para pesquisa - Vara de Execução de Medidas Socioeducativas

 

Solicitação de entrevista por estudantes

O diretor do curso ou professor da disciplina deverá encaminhar solicitação em papel timbrado da instituição de ensino, apresentando o estudante (nome, matrícula, curso, semestre, disciplina, telefone e e-mail) bem como informando o tema e o objetivo da entrevista.

A solicitação (conforme um dos modelos abaixo) deverá ser encaminhada de e-mail institucional (faculdade, universidade) para um dos e-mails a seguir, conforme o caso:

  • Se o aluno for de curso da área de Comunicação Social, a solicitação deverá ser enviada para o e-mail midia.vij@tjdft.jus.br, independentemente do tema da entrevista.
  • Se o aluno for de qualquer outro curso e a entrevista pretendida for referente a medidas socioeducativas, a solicitação deverá ser enviada para o e-mail vemse@tjdft.jus.br, com cópia para vemse.seat@tjdft.jus.br. Para entrevista sobre outros assuntos da infância e juventude, a solicitação deverá ser enviada ao e-mail vij.asstec@tjdft.jus.br.
  • Se o aluno, de qualquer curso, for produzir vídeo ou material para publicação diversa da monografia, deverá entrar em contato primeiramente com a Seção de Comunicação Institucional da Vara da Infância e da Juventude pelo e-mail midia.vij@tjdft.jus.br.

Acesse abaixo os links com modelos de solicitação a serem seguidos de acordo com cada caso:

Modelo de solicitação de entrevista por estudantes - Vara da Infância e da Juventude

Modelo de solicitação de entrevista por estudantes - Vara de Execução de Medidas Socioeducativas


Solicitação de visita a instituições de acolhimento ou a unidades socioeducativas 

O professor da disciplina ou diretor do curso deverá encaminhar, juntamente com o aluno, solicitação em papel timbrado da instituição de ensino, especificando a instituição de acolhimento ou unidade socioeducativa que desejam visitar e o tipo de ação que será executada, além da justificativa do pedido, com descrição do trabalho ou pesquisa, seu foco e objetivo da visita.

A solicitação (conforme um dos modelos abaixo) deverá ser encaminhada de e-mail institucional (faculdade, universidade) para um dos e-mails a seguir, conforme o caso:

  • Se o aluno for de curso da área de Comunicação Social, a solicitação deverá ser enviada para o e-mail midia.vij@tjdft.jus.br, independentemente do tipo de instituição ou unidade socioeducativa que deseja visitar.
  • Se o aluno for de qualquer outro curso, a solicitação deverá ser enviada para o e-mail vij.asstec@tjdft.jus.br, caso seja para visitar instituição de acolhimento. Se a visita for a unidade executora de medidas socioeducativas, a solicitação deverá ser enviada para o e-mail vemse@tjdft.jus.br, com cópia para vemse.seat@tjdft.jus.br.
  • Se o aluno, de qualquer curso, for produzir vídeo ou material para publicação diversa da monografia, deverá entrar em contato primeiramente com a Seção de Comunicação Institucional da Vara da Infância e da Juventude pelo e-mail midia.vij@tjdft.jus.br.

Acesse abaixo os links com modelos de solicitação a serem seguidos de acordo com cada caso:

Modelo de solicitação de visita a instituições de acolhimento - Vara da Infância e da Juventude

Modelo de solicitação de visita a unidades socioeducativas - Vara de Execução de Medidas Socioeducativas

 

Orientações

No caso de deferimento do pedido, os estudantes devem seguir as orientações abaixo, com o objetivo de que o trabalho seja realizado de forma produtiva, obtendo-se um melhor aproveitamento do tempo e da oportunidade, e de acordo com as normas estipuladas pela Justiça Infantojuvenil do DF.

  • Pesquisar e estudar o assunto previamente.
  • Preparar um roteiro de perguntas relativas ao tema proposto.
  • Ser pontual, respeitando o horário agendado.
  • Respeitar a duração da entrevista – até 50 minutos.
  • Ater-se ao tema solicitado para entrevista.
  • Firmar o compromisso de manter o sigilo das informações que estejam sob segredo de justiça, a fim de que a intimidade e a identidade das partes envolvidas sejam preservadas.
  • Estar ciente de que a entrevista será realizada com um profissional da área do tema abordado, que será indicado pela Assessoria Técnica ou pela Seção de Comunicação Institucional da Vara da Infância e da Juventude (VIJ) ou pela Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMSE), conforme o caso, não sendo facultado ao estudante escolher o entrevistado.
  • Comprometer-se a entregar na Vara uma cópia do trabalho após sua conclusão.

 

Quando o trabalho exigir filmagem ou fotografia, seja com profissionais da VIJ ou da VEMSE, seja em entidades de acolhimento ou unidades socioeducativas, os estudantes devem observar ainda as seguintes orientações.

  • Testar a carga e a capacidade de armazenamento do equipamento antes da visita.
  • Trazer profissional ou pessoa capacitada para realizar a filmagem ou o registro fotográfico, visando ao correto manuseio do equipamento.
  • Não fotografar ou filmar processos judiciais.
  • Não entrevistar crianças ou adolescentes sob a tutela da Justiça Infantojuvenil, a não ser por autorização expressa.
  • Utilizar recursos para impedir a identificação de voz e imagens de crianças e adolescentes, quando houver autorização para entrevista ou gravação de imagens em entidades de acolhimento ou unidades socioeducativas.
  • Trazer termo de autorização de uso da imagem e voz para ser assinado pelo entrevistado.

 

Estatuto da Criança e do Adolescente

Além das normas estabelecidas pela Justiça da Infância e da Juventude na realização dos trabalhos, o estudante deve obedecer aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam da preservação da intimidade e da identidade. 

"Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais."

“Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.”

“Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação.”

 

Telefones para dúvidas ou esclarecimentos

Estudantes das áreas de Comunicação Social: 3103-3274 / 3257
Estudantes dos demais cursos: 3103-3319 / 3388