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Medidas socioeducativas

O que são? 

Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo. 

Quem recebe?

Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do ECA.

Quem aplica?

O juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.

Como são executadas no DF?

A execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade (PSC), liberdade assistida (LA), semiliberdade e internação é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo. 

No âmbito da Justiça, compete à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas acompanhar e avaliar, constantemente, o resultado da execução das medidas, bem como inspecionar os estabelecimentos e os órgãos encarregados do cumprimento das medidas socioeducativas, além de promover ações para o aprimoramento do sistema de execução dessas medidas.

Advertência (art. 115 do ECA)

O que é: uma repreensão judicial, com o objetivo de sensibilizar e esclarecer o adolescente sobre as consequências de uma reincidência infracional. 

Responsável pela execução: Juiz da Infância e da Juventude ou servidor com delegação para tal.

Obrigação de reparar o dano (art. 116 do ECA)

O que é: ressarcimento por parte do adolescente do dano ou prejuízo econômico causado à vítima. 

Responsável pela execução: Juiz da Infância e da Juventude ou equipe interprofissional da Vara, por delegação.

Prestação de serviços à comunidade (art. 117 do ECA)

O que é: realização de tarefas gratuitas e de interesse comunitário por parte do adolescente em conflito com a lei, durante período máximo de seis meses e oito horas semanais. 

Responsável pela execução: Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, por meio do trabalho desenvolvido nas Unidades de Atendimento em Meio Aberto (UAMAs), com apoio das instituições parceiras.

Liberdade assistida (arts. 118 e 119 do ECA)

O que é: acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei por equipes multidisciplinares, por período mínimo de seis meses, objetivando oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas, como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização, com vistas à sua promoção social e de sua família, bem como inserção no mercado de trabalho. 

Responsável pela execução: Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, por meio do trabalho desenvolvido nas Unidades de Atendimento em Meio Aberto (UAMAs)

Semiliberdade (art. 120 do ECA)

O que é: vinculação do adolescente a unidades especializadas, com restrição da sua liberdade, possibilitada a realização de atividades externas, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização. O jovem poderá permanecer com a família aos finais de semana, desde que autorizado pela coordenação da Unidade de Semiliberdade. 

Responsável pela execução: Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, por meio do atendimento realizado pelas Unidades de Atendimento em Semiliberdade.

Internação (arts. 121 a 125 do ECA)

O que é: medida socioeducativa privativa da liberdade, adotada pela autoridade judiciária quando o ato infracional praticado pelo adolescente se enquadrar nas situações previstas no art. 122, incisos I, II e III, do ECA. A internação está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação pode ocorrer em caráter provisório ou estrito.

Responsável pela execução: Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, por meio das Unidades de Internação.

 

De todas as sentenças proferidas pelos juízes da Vara da Infância e da Juventude e da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude cabe apelação (recurso de sentença) no prazo de 10 dias, juntamente com a apresentação das razões.

 

Endereços e telefones

Vara de Execução de Medidas Socioeducativas 

Endereço: SGAN 909 Lotes D/E – Asa Norte

Telefones: 3103-3360 / 3103-3361 / 3103-3362

E-mail: vemse@tjdft.jus.br

 

Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude 

Endereço: Setor de Abastecimento Norte – SAAN Quadra 1 Lote C – Asa Norte

Telefones: 3213-0735

E-mail: secretaria@crianca.df.gov.br 

 

Defensoria Pública

Núcleo de Assistência Jurídica Infracional

Endereço: SGAN 909 Lotes D/E – Asa Norte (sede da Vara da Infância e da Juventude)

Telefone: 3103-3210 

Núcleo de Assistência Jurídica de Execução de Medidas Socioeducativas - NAJUMSE

Endereço: Setor Comercial Sul, Quadra 04, Edifício Zarife, 1º Andar, Salas 102/109/110 (em cima das Lojas Americanas)

Telefone: (61) 2196-4335 / Fax: (61) 2196-4333

E-mail: najemse@defensoria.df.gov.br