Editais
Bem-vindos à página "Editais", disponibilizada pelo TJDFT aos cidadãos para facilitar o acesso às principais informações relativas aos editais.
O novo Código de Processo Civil trouxe regramento para a expedição dos seguintes editais:
- citação (artigos 256 e 257)
- intimação dos herdeiros da herança jacente (artigo 741)
- intimação do ausente quanto aos bens arrecadados (artigo 745)
- notificação quanto ao teor da sentença de interdição (artigo 755, parágrafo 3º).
Estão disponíveis também os editais de intimação expedidos pelas Câmaras Especializadas, pela Câmara de Uniformização e das Turmas Especializadas.
Esclarecemos que está em desenvolvimento a integração da plataforma de edital do TJDFT com a plataforma digital do CNJ, permitindo o envio dos nossos editais e mantendo-se a disponibilização da consulta no sítio do TJDFT.
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no dia 7/8/2019, apresentou a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, que será disponibilizada em fases, atendendo primeiro a Plataforma Nacional de Editais e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com a finalidade de facilitar a consulta do jurisdicionado. Posteriormente será disponibilizada a funcionalidade eletrônica para citação de Pessoas Jurídicas, excluindo as micro e pequenas empresas. A referida plataforma, para as duas primeiras entregas, apenas disponibilizará os arquivos encaminhados por cada Tribunal, cabendo a estes a responsabilidade pelo conteúdo e divulgação de cada ato enviado.
Aviso
Na consulta pelo nome das partes, pode ocorrer a existência de homônimos e os processos arquivados ou findos não serão mostrados, por determinação da Corregedoria (PA nº 6.611/2000).