Editais

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Arrecadação Bens dos Ausentes

Edital de Intimação do Ausente Quanto aos Bens Arrecadados (artigo 745 do CPC)

  
Os artigos 744 e 745 do novo Código de Processo Civil tratam dos bens dos ausentes, estabelecendo que, após a declaração de ausência, serão arrecadados os bens do ausente e nomeado curador na forma estabelecida em lei. Posteriormente à arrecadação, será expedido edital anunciando os bens arrecadados e chamando o ausente a comparecer e tomar posse de seus bens, consoante intelecto do art. 745 do CPC.

 

Citação

Edital de Citação

O artigo 256 e seguintes do novo Código de Processo Civil disciplina as situações em que é cabível a citação por edital.

Art. 256.  São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único.  O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

Herança Jacente

Edital de Intimação dos Herdeiros da Herança Jacente (artigo 741 do CPC)

   
Os artigos 738 e seguintes do novo Código de Processo Civil cuidam da herança jacente, disciplinando os casos em que, desconhecido o herdeiro ou inexistindo herdeiro legítimo ou testamentário, o juízo procede à arrecadação dos bens do falecido. Arrecadados os bens, o juiz mandará expedir edital para que os sucessores do falecido venham a se habilitar, nos exatos moldes do art. 741 do CPC.

Sentenças de Interdição

Edital de Intimação Quanto ao Teor da Sentença de Interdição (art. 755, §3º, do CPC)

  
A interdição está prevista nos artigos 747 e seguintes do novo Código de Processo Civil, sendo que seu art. 755, §3º trata do modo como a sentença que decreta a interdição deve ser levada a conhecimento público.