Perguntas Frequentes

última modificação: 2019-04-24T16:26:30-03:00

1- Poderá haver prorrogação do prazo para apresentação da defesa escrita?

Sim. A Comissão poderá prorrogar o prazo para apresentação da defesa escrita, caso entenda que o pedido da defesa esteja devidamente motivado.

 

2- O indiciado poderá renunciar ao direito de apresentar defesa escrita?

Não. Qualquer manifestação nesse sentido, de forma expressa ou tácita, não terá valor jurídico, devendo a autoridade instauradora proceder à designação de defensor dativo.

 

3- O indiciado poderá apresentar defesa escrita mesmo que o defensor dativo já tenha apresentado a referida peça?

Sim. Caso o revel apareça e queira apresentar defesa escrita própria, a Comissão deve aceitar referida peça, caso não tenha concluído o relatório final.

 

4- Como deve proceder a Comissão caso entenda que a defesa técnica apresentada foi deficiente?

A Comissão deve solicitar à autoridade instauradora a designação de defensor dativo para apresentação de defesa adequada.

 

5- Como deve agir a Comissão quando o interrogando ou a testemunha se retira da sala antes do término da audiência?

Deve registrar a ocorrência no termo de audiência, finalizar o ato e colher a assinatura dos presentes na respectiva ata.

 

6- A Comissão poderá atuar no feito, após a entrega do relatório final?

Não. A Comissão, após a entrega do relatório final, não realiza novos atos de instrução. Poderá, entretanto, corrigir 60

eventuais erros materiais ou prestar esclarecimentos à autoridade instauradora acerca de sua argumentação.

 

7- A Comissão poderá intimar o investigado a apresentar defesa prévia?

Não há previsão legal que autorize a Comissão a intimar o investigado para apresentar defesa prévia. Porém, a autoridade competente poderá determinar que o investigado apresente esclarecimentos prévios, a fim de analisar a viabilidade de se instaurar ou não a sindicância.

 

8- O investigado poderá manifestar sua argumentação sobre os fatos que lhe foram imputados somente no interrogatório e na defesa escrita?

Não. O investigado poderá apresentar quantos arrazoados entender necessários durante a instrução processual.

 

9- O membro que compôs Comissão para apurar fato irregular anterior imputado a servidor que responde a uma sindicância o impede de atuar na apuração do fato presente?

Não, pois o fato dos membros da comissão terem atuado em processo anterior contra o mesmo acusado não inviabiliza a sua participação em sindicância para apurar objeto distinto.

 

10- O investigado é obrigado a participar da instrução da sindicância?

Não. Se o investigado, devidamente notificado, não comparecer aos atos de instrução, não há prejuízo quanto ao andamento do feito. Todavia, se o servidor não comparecer à audiência de testemunhas e não enviar procurador, a comissão deve nomear-lhe um defensor ad hoc.61

 

11- O investigado poderá fazer perguntas às testemunhas?

Sim, no momento em que o Presidente da Comissão lhe passar a palavra.

 

12- Qual a providência a ser adotada pela Comissão, quando constatado que a testemunha, compromissada, mentiu sobre os fatos que lhe foram perguntados em audiência?

Verificado que a testemunha mentiu com a intenção de impedir o conhecimento da verdade, a Comissão, no relatório final, motivando a sua convicção, recomendará à autoridade julgadora o encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público, para as providências necessárias.

 

13- Na condução de audiência para oitiva de testemunhas e declarantes, é necessário registrar as perguntas?

Não. É dispensável consignar as perguntas feitas no ato da audiência, exceto se elas não forem respondidas. Nessa hipótese, far-se-á o registro da pergunta e o motivo legal da recusa.

 

14- É possível intimar servidores, em gozo de férias, para prestar depoimento perante a Comissão?

Sim. Inexiste previsão legal que retire a obrigação do servidor de prestar depoimento em Comissão de Sindicância durante o gozo de férias.

 

15- A quem incumbe arcar com os custos da prova pericial?

Determinada a produção da prova pericial, cabe à Administração providenciar sua realização, ainda que requerida pelo servidor.

 

16- É possível aproveitar provas de outros processos judiciais ou administrativos?

É possível a coleta de provas de outro processo judicial ou administrativo (prova emprestada) para servir à sindicância, desde que o investigado seja informado do fato, e que lhe seja franqueada a ampla defesa e contraditório.

 

17- É possível a autoridade instauradora interferir na instrução processual ou na formulação da indiciação?

Não. A lei assegura aos membros da comissão plena liberdade na condução dos trabalhos de instrução, e quanto ao convencimento do seu resultado.

 

18- Como proceder se não houver unanimidade entre os membros da Comissão na elaboração do Relatório Final?

Caso não haja unanimidade entre os membros da Comissão quanto ao Relatório Final, a decisão será tomada pela maioria, assegurando-se, ao membro vencido, o direito de consignar seu voto em separado.

 

19- É possível que o servidor em estágio probatório seja considerado estável para fins de compor Comissão de Sindicância?

Sim. O servidor com três ou mais anos de efetivo exercício no serviço público federal é estável e, por conseguinte, poderá ser membro de Comissão de Sindicância, mesmo que esteja em estágio probatório em cargo ocupado em virtude de aprovação em outro concurso público de provas ou provas e títulos.

 

20- O servidor poderá ser interrogado mais de uma vez?

Sim. Caso sobrevenham dúvidas para o convencimento da Comissão ou surjam novas informações, antes da entrega do relatório final.

 

21- Qual o número máximo de testemunhas que poderão ser ouvidas na Sindicância?

Não existe número máximo de testemunhas a serem ouvidas em sindicância. Porém, devem ser ouvidas apenas as testemunhas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos.

 

22- O servidor em estágio probatório pode responder à Sindicância?

Sim. A partir da posse o servidor pode ser responsabilizado disciplinarmente.