Precedentes Qualificados

Pesquisa de Precedentes


Apresentação

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, criado por força da Resolução n. 235, de 13 de julho de 2012 (que revogou a Resolução n. 160/2012), do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se regulamentado pela Resolução TJDFT n. 18, de 05 de outubro de 2016, e visa à uniformização dos procedimentos administrativos decorrentes de sobrestamentos de processos/recursos, em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, de casos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no âmbito desta Corte.

Tem como principais atribuições manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º da Resolução 235, de 2016, do CNJ, denominado Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR), com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justiça. Ao NUGEP compete, ainda, acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8º e 11 da referida Resolução, bem como acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo TJDFT como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais responsáveis pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feito.
O NUGEP conta com uma Comissão Gestora, composta pelos desembargadores integrantes da Comissão de Jurisprudência, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT, por matéria de competência, sendo presidida por seu integrante mais antigo no TJDFT. Compõem, ainda, o órgão um Juiz Assistente da Presidência e um Juiz Auxiliar da Corregedoria, atuando o primeiro como Coordenador-Geral.
O atual NUGEP conta com a antiga estrutura organizacional do NURER – Núcleo de Repercussão Geral e de Recursos Repetitivos, o qual havia sido criado por determinação da Resolução n. 160, de 19 de outubro de 2012.
O aludido órgão afina-se a mens legis do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), pois tem como principal escopo gerenciar as informações atinentes aos precedentes obrigatórios firmados pelos Tribunais Superiores e pelo próprio TJDFT, nos casos dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas.   

Contatos

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP

Endereço: Praça Municipal - lote 1, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B , 3º andar, Ala C, Sala 332, Brasília-DF, CEP: 70.094-900

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