Precedentes Qualificados

Comissão Gestora do NUGEP

A Comissão Gestora do NUGEP é composta pelos Desembargadores que integram a Comissão de Jurisprudência:

Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA - Des. Presidente da Comissão;
Desa. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH;
Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI;
Desa. MARIA DE LOURDES ABREU ;
Des. JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA;
Des. SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, membro suplente.

Enunciados da Comissão Gestora

Enunciado n. 01
A retomada do andamento processual dos feitos sobrestados deve ocorrer após a publicação do acordão de mérito do paradigma afetado ao rito dos repetitivos, nos moldes delineados pelo art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.

Enunciado n. 02
Não há necessidade de sobrestamento de processos na Primeira Instância, por força de temas afetados ao rito dos repetitivos, nas hipóteses em que houver omissão dos Tribunais Superiores quanto a tal providência.

Enunciado n. 03
Afigura-se recomendável a apreciação ab initio de liminar, em ações que envolvam risco de perecimento ao direito, independentemente de ordem de sobrestamento ou conflito de competência.

Comunicados e Informativos

Painel BNPR CNJ

Comunicados Oficiais

Acompanhe por aqui os mais recentes comunicados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos temas de sobrestamento (afetação, publicação do acórdão de mérito, cancelamento do tema, desafetação, etc).

Boletins Informativos NUGEP