Boletim Informativo NUGEP n. 24/2019 - 09.08.2019

STF – Repercussão Geral 1. Tema 545 – Mérito Julgado – (Paradigma RE 716.378) – Há Repercussão Geral STJ – Recursos Repetitivos 1. Tema/IAC 3 – Acórdão de Mérito Publicado (Paradigmas RMS 53.720/SP e RMS 54.712/SP); 2. Tema 862 – Afetação de novo Paradigma (REsp 1.729.555/SP e REsp 1.786.736/SP); 3. Tema 1001 – Mérito Julgado – (Paradigmas REsp 1.761.618/SP, REsp 1.762.577/SP e REsp 1.761.119/SP) .