Boletim Informativo NUGEP n. 38/2019 - 14.11.2019

STF – Repercussão Geral:1) Tema 137 – Mérito Julgado – (Paradigma RE 590871) – Há Repercussão Geral; 2) Tema 850 – Trânsito em Julgado – (Paradigma RE 643978) – Há Repercussão Geral; 3) Tema 1065 –Trânsito em julgado – (Paradigma ARE 1224327) – Há Repercussão Geral com Reafirmação de Jurisprudência; 4) Tema 1070 – Acórdão de Mérito Publicado – (Paradigma RE 1151237) – Há Repercussão Geral. STJ – Recursos Repetitivos 5) Tema 970 – Trânsito em Julgado – (Paradigmas REsp 1635428/SC e REsp 1498484/DF).