Boletim Informativo NUGEP n. 11/2020 - 03.04.2020

STF – Repercussão Geral 1. Tema 525 – Acórdão de mérito publicado – Paradigma RE 839.950 - Há Repercussão Geral; 2. Tema 810 – Trânsito em julgado – Paradigma RE 870.947 - Há Repercussão Geral ; 3. Tema 1030 – Trânsito em julgado – Paradigma RE 1.007.436 - Não há Repercussão Geral (Questão Infraconstitucional); 4. Tema 1083 – Acórdão de Repercussão Geral Publicado – Paradigma RE 1.244.302 – Há Repercussão Geral STJ – Recursos Repetitivos 1. Tema 1048 – Afetação – Paradigmas REsp 1.841.798/MG e REsp 1.841.771/MG