Tema 160/STF - Julgamento de mérito - 20.04.2020https://www.tjdft.jus.br/consultas/gerenciamento-de-precedentes/comunicados-e-informativos/comunicados-oficiais/comunicados-stf/2020/tema-160-stf-julgamento-suspensao.pdf/viewhttps://www.tjdft.jus.br/logo.png
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