Precedentes Qualificados

Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidentes de Assunção de Competência e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas.

Pesquisa de Precedentes


Os precedentes qualificados estão previstos no art. 927 do CPC e constituem precedentes de observância obrigatória, uma vez que possuem eficácia normativa.

  • O NUGEPNAC é responsável, especificamente, pelo gerenciamento das ações coletivas (ainda não regulamentado pelo CNJ) e pelos precedentes qualificados decorrentes da aplicação de Repercussão Geral (STF), Recursos Repetitivos (STJ), Incidentes de Assunção de Competência - IAC  e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (TJDFT).