IRDR`s Admitidos

última modificação: 2021-11-26T14:57:38-03:00

Atualmente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui os seguintes IRDR's ADMITIDOS:

IRDRs Admitidos:

IRDR 20 - Admitido

Tramitação: 0740629-08.2020.8.07.0000   (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento: a) Aplicação de regras consumeristas nas relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor da sociedade G44 BRASIL S/A e G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação), dentre outros requeridos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem terem sido vítimas de suposta prática de "pirâmide financeira". b) Definição do Juízo competente para apreciação das demandas ajuizadas em desfavor da sociedade G44 BRASIL S/A e G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação), dentre outros requeridos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem terem sido vítimas de suposta prática de "pirâmide financeira".   

• Acórdão de admissão

Observações do NUGEP:

a) Admitido, parcialmente, na sessão de 26/07/2021.

b) Determinada a suspensão de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam neste Tribunal e que contenham controvérsia a respeito da questão acima delimitada.

Tema:

IRDR 20

 

N. do Incidente (TJDFT):

0740629-08.2020.8.07.0000

Relator: 

 Desa. LEILA ARLANCH

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Admitido 

Data Admissão:

26/07/2021

 

Data Publicação Acórdão admissão:

30/09/2021

Termo Final do Sobrestamento:



 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

Quantidade Sobrestados:

 

Requerente:

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE)
JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE)
JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE)
JUIZO DA QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE)

Interessado(s): 

 G44
BRASIL S/A e G44 BRASIL SCP 

 Processos Paradigma:

0738117-52.2020.8.07.00

 

 

 

IRDR 19 - Admitido

Tramitação: 0748807-43.2020.8.07.0000   (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento: Legalidade da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar a venda do veículo ao órgão incumbido da fiscalização do trânsito até a data da efetiva comunicação, em conformidade com o disposto no art. 134 do CTB e art. 1º, § 8º, inc. III, da Lei do IPVA (Lei nº 7.431/1985).

• Acórdão de admissão

Observações do NUGEP: 

a) Admitido, unânime, na sessão de 01/03/2021.

b) Determinada a suspensão de todos os feitos pendentes que tramitam neste Tribunal e que contenham controvérsia a respeito da questão acima delimitada, em 22/03/2021.

Tema:

IRDR 19

 

N. do Incidente (TJDFT):

0748807-43.2020.8.07.0000

Relator: 

 Desa. LEILA ARLANCH

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Admitido 

Data Admissão:

01/03/2021

 

Data Publicação Acórdão admissão:

17/03/2021

Termo Final do Sobrestamento:


 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

Quantidade Sobrestados:

10

 

Requerente:

DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO

Interessado(s): 

 

 Processos Paradigmas:

 APC 0014387-08.2015.8.07.0007

 

 

IRDR 18 - Admitido

Tramitação:0707756-52.2020.8.07.0000  (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento: Se a Gratificação de Movimentação – Gmov, instituída pela Lei Distrital nº 318/1992, destinada aos servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, alcança (ou não) o servidor residente em local diverso da região administrativa na qual está localizada a unidade em que está localizado, ainda que residente fora do Distrito Federal, obstando (ou autorizando) que a administração, no exercício da autotutela que lhe é inerente, reveja ato administrativo concessivo da vantagem concedida com esse alcance.

• Acórdão de admissão

Observações do NUGEP: 

a) Admitido, por maioria, na sessão de 05/10/2020.

b) Determinada a suspensão de todos os feitos pendentes que tramitam neste Tribunal e que contenham controvérsia a respeito da questão acima delimitada.

Tema:

IRDR 18

 

N. do Incidente (TJDFT):

0707756-52.2020.8.07.0000 

Relator: 

 Des. TEÓFILO CAETANO

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Admitido 

Data Admissão:

05/10/2020

 

Data Publicação Acórdão admissão:

03/12/2020

 

Termo Final do Sobrestamento:


 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

Quantidade Sobrestados:

179

 

Requerente:

MÁRCIO JOSÉ XAVIER FERNANDES 

Interessado(s): 

 

 Processos Paradigmas:

 APC 0704129-20.2019.8.07.0018

 

 

IRDR 17 - Admitido

Tramitação: 0702383-40.2020.8.07.0000  (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento:Possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor e quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa.

• Acórdão de admissão

Observações do NUGEP: 

a) Admitido na sessão de 24/08/2020.

b) Determinada a suspensão de todos os feitos pendentes que tramitam neste Tribunal e que contenham controvérsia a respeito da questão acima delimitada.

Tema:

IRDR 17

 

N. do Incidente (TJDFT):

0702383-40.2020.8.07.0000

 

Relator: Des. JOSAPHÁ
FRANCISCO DOS SANTOS

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Admitido 

Data Admissão:

24/08/2020

 

Data Publicação Acórdão admissão:

22/09/2020

 

Termo Final do Sobrestamento:

Aguardar Trânsito em Julgado

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

Quantidade Sobrestados:

101

 

Requerente:

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA

Interessado(s): 

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PAULO CESAR DIAS
RODRIGUES

 Processos Paradigmas:

0726887-44.2019.8.07.0001

 

 

 

 

IRDR 16 - Acórdão de Mérito Publicado

Tramitação: 0720138-77.2020.8.07.0000  (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento: Discussão quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A nas demandas em que sejam analisados os reflexos de eventuais falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e na perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

• Acórdão de admissão

Tese(s) Firmada(s): I) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS/PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância pelo Banco do Brasil S/A dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantém contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do banco é questão de mérito, a ser enfrentada após o exercício do contraditório.

II) Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A apenas quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União, em resguardada a legitimidade dos próprios métodos de cálculo dos saldos das contas individuais, a partir dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e não a aplicação dos referidos paradigmas pelo Banco do Brasil S/A.

• Acórdão de mérito

Observações do NUGEP: 

a) Admitido na sessão de 24/08/2020.

b) Determinada a suspensão de todos os feitos pendentes que tramitam neste Tribunal e que contenham controvérsia a respeito da questão acima delimitada.

c) Admitido Recurso Especial em 06/07/2021. 

Tema:

IRDR 16

 

N. do Incidente (TJDFT):

0720138-77.2020.8.07.0000

 

Relator: Des. ANGELO CANDUCCI PASSARELI

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Acórdão de Mérito Publicado

Data Admissão:

24/08/2020

 

Data Publicação Acórdão admissão:

18/09/2020

 

Termo Final do Sobrestamento:


 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

Quantidade Sobrestados:

1.933

 

Requerente:

Desa. MARIA IVATÔNIA

Interessado(s): 

BANCO DO BRASIL S/A

 Processos Paradigmas:

0713512-49.2019.8.07.0009

 

 

 

 

IRDR 15 - Trânsito em Julgado

Tramitação: 0717865-62.2019.8.07.0000  (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento: Admite-se ou não a expedição de precatório em desfavor do Distrito Federal e do IPREV para satisfação de crédito oriundo da Ação Coletiva n. 2015.01.1.125134-3, haja vista a coisa julgada formada no título judicial que reconheceu a legitimidade e a responsabilidade de ambos os entes.

• Acórdão de admissão

Tese(s) Firmada(s):  Na execução individual do título judicial constituído na ACP 2015.01.1.125134-3, o precatório deve ser expedido em desfavor do IPREV. Apenas no caso da inadimplência da autarquia a expedição dar-se-á em face do Distrito Federal, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no título executivo, além de achar-se prevista na Lei Complementar do Distrito Federal n. 769/08.

• Acórdão de mérito

Observações do NUGEP: 

Tema:

IRDR 15

 

N. do Incidente (TJDFT):

0717865-62.2019.8.07.0000

Relator: Des. JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Trânsito em Julgado

 

Data Admissão:

20/02/2020 

Data Publicação Acórdão admissão:

04/03/2020

 

Termo Final do Sobrestamento:


 

Data Publicação Acórdão Mérito:

26/04/2021

 

Quantidade Sobrestados:

215

 

Requerentes:

DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

 Interessado(s):

SUSCITADO: PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Processos Paradigmas:

0704847-17.2019.8.07.0018

 

 

 

 

IRDR 14 - Trânsito em Julgado

Tramitação: 0715584-36.2019.8.07.0000  (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento: Inclusão, no cálculo da dívida, das prestações que se vencerem no curso da execução.

• Acórdão de admissão

Tese(s) Firmada(s): No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.

• Acórdão de mérito

 

Tema:

IRDR 14

 

N. do Incidente (TJDFT):

0715584-36.2019.8.07.0000

Relatora: 

Desa.CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS

Determinação de Sobrestamento:

 SIM

Situação:

Trânsito em Julgado

Data Admissão:

21/10/2019

Data Publicação Acórdão admissão:

03/12/2019

 

Termo Final do Sobrestamento:

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 08/04/2021

 

Quantidade Sobrestados:

 

 284

Requerente:

GERALDO SILVEIRA CAIXETA

Interessado(s):

OITAVA TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Processo Paradigma:

0713779-48.2019.8.07.0000

 

 

 

IRDR 13 - Acórdão de Mérito Publicado

Tramitação: 0005057-03.2018.8.07.0000 (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento:Se menor de 18 anos, uma vez aprovado em vestibular de ensino superior, tem direito a ser matriculado em curso supletivo, com imediata aplicação de provas para obtenção de certificado de conclusão de ensino médio.

• Acórdão de admissão

Tese(s) Firmada(s): De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996), a Educação de Jovens e Adultos – EJA (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria.

• Acórdão de mérito 

Observações do NUGEP: 

a) Incidente admitido por maioria de votos, na 2ª Sessão da Câmara de Uniformização, realizada no dia 29/04/2019. 

b) Determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes no âmbito deste e. TJDFT, em 25/06/2019.

c) Admitidos amici curiae: Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF – ASPA/DF e da Associação dos Professores e Educadores do Distrito Federal.

d)  Embargos de Declaração opostos em 06/08/2021.

Tema:

IRDR 13

 

N. do Incidente (TJDFT):

2018 00 2 005071-9

Relator: 

 Des. TEÓFILO CAETANO

Determinação de Sobrestamento:

 Sim

Situação:

Acórdão de Mérito Publicado

 

Data Admissão:

29/04/2019

Data Publicação Acórdão admissão:

24/06/2019

 

Termo Final do Sobrestamento:

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

30/07/2021

Quantidade Sobrestados:

 

 503

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interessado(s):

FELIPE AMORIM ANDRADE e DYNABYTE INFORMATICA LTDA - ME

 Processos Paradigmas:

2017111002587-5

 

 

 

IRDR 12 - Trânsito em Julgado

Tramitação: 0007393-77.2018.8.07.0000 (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento: Controvérsia quanto à aplicação das normas distritais (Lei Distrital n. 4.280/2008 e Lei Distrital n. 5.247/2013) no sentido de ser devida ou não a Gratificação pela Execução de Atividades de Regulação de Serviços Públicos - GARSP no seu percentual máximo (35%) aos servidores titulares de cargo efetivo que ocupem cargo comissionado no periodo anterior à regulamentação das leis.

• Acórdão de admissão 

Tese(s) Firmada(s): A disposição normativa da Lei 4.280/2008 é de eficácia plena e independe de posterior regulamentação, sendo assegurado aos servidores, enquanto ocuparam cargo em comissão, em exercício na ADASA, o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento padrão. Já com a entrada em vigor da Lei distrital nº 5.247/2013, a norma passa à eficácia limitada, a depender de regulamentação, sendo assegurado aos servidores, enquanto ocuparem o cargo em comissão, após a edição da Portaria ADASA nº 149/2016, percentual variável até o máximo de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento padrão, sendo imprescindível a avaliação individual e institucional. Enquanto não processados os resultados da primeira avaliação, a GARSP é atribuída aos servidores no percentual de 20% do vencimento padrão, conforme estabelece o § 5º do art. 15 da Lei 5.247/2013.

• Acórdão de mérito

Observações do NUGEP:

a) Embargos de Declaração não providos em 05/10/2020.

 

Tema:

IRDR 12

N. do Incidente (TJDFT):

2018 00 2 007521-0

 

Relator: Des. ROMEU GONZAGA NEIVA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Trânsito em Julgado

 

Data Admissão:

19/11/2018

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 06/12/2018

 

Termo Final do Sobrestamento:

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 07/09/2019

Quantidade Sobrestados:

 

 12

Requerente:

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL

 Interessado(s):

DEBORA TOLENTINO LUZZI DINIZ

Processos Paradigmas: 0710980-46 2017 8 07 0000

 

 

  

IRDR 11 - Acórdão de Mérito Publicado

Tramitação: 0004323-52.2018.8.07.0000 (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento:Possibilidade de cômputo da bonificação de 10% (dez por cento) sobre as notas finais obtidas pelos candidatos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e que tenham cursado o ensino fundamental e médio em instituições públicas e/ou particulares do Distrito Federal, nos termos do art. 6º da Resolução n. 15/2017, exarada pelo Colegiado de Ensino, Pesquisa e Extensão da Escola Superior de Ciências da Saúde (CEPE/ESCS).

• Acórdão de admissão 

Tese(s) Firmada(s):  Faz-se possível o cômputo da bonificação de 10% (dez por cento) sobre as notas finais obtidas pelos candidatos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEN-2017) que tenham cursado o ensino fundamental e médio em instituições públicas e/ou particulares do Distrito Federal nos termos do art. 6.º da Resolução n.º 15/2017, exarada pelo colegiado de ensino, pesquisa e extensão da Escola Superior da Ciência da Saúde (CEP/ESCS); que dispôs acerca dos parâmetros para a utilização do Sistema de Seleção Unificada (SISU) para o processo seletivo de acesso aos cursos de graduação da ESCS no ano de 2018.

• Acórdão de mérito

Observações do NUGEP:

a) Embargos de Declaração providos em 21/10/2019.

b) Interpostos Recurso Especial e Extraordinário.

c) Recursos Especial e Extraordinário admitidos em 01/10/2020. 

Tema:

IRDR 11

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2018 00 2 004334-9

Relator(a):

Desa . CARMELITA BRASIL

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Acórdão de mérito Publicado

 

Data Admissão:

25/06/2018

 

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

 04/07/2018

 

Termo Final do Sobrestamento:

Aguardar Trânsito em Julgado

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 17/06/2019

 

Quantidade Sobrestados:

 

 52

Requerente:

PATRÍCIA DIAS DA SILVA E SÁ

 

Interessado(s):

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE (FEPECS) E OUTROS

 

 

 

 

IRDR 10 - Acórdão de Mérito Publicado

Tramitação: 0022666-33.2017.8.07.0000 (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento: Prescrição para a cobrança da Outorga Onerosa de alteração do uso de imóveis - ONALT.

•  Acórdão de admissão 

Tese(s) Firmada(s):Impõe-se, na ausência de prazo prescricional específico, ver aplicadas as disposições do art. 1º do Decreto 20.910/32, incidindo um prazo prescricional de cinco anos a partir da expedição do competente alvará de construção ou de funcionamento.

•  Acórdão de mérito

Observações do NUGEP: 

a) Determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes no âmbito deste e. TJDFT, em 12/03/2018;

b) Admitido Recurso Especial pelo Distrito Federal em 13/11/2019;

c) Vide Controvérsia n.º 174 STJ (controvérsia Cancelada). REsp 1860778/DF.

d) Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Rejeitada a indicação do Recurso como representativo de controvérsia. Decisão.

Tema:

IRDR 10

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2017 00 2 021808-7

Relator(a):

Des. ROMEU GONZAGA NEIVA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Acórdão de Mérito Publicado 

 

Data Admissão:

26/02/2018

 

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

 02/04/2018

 

Termo Final do Sobrestamento:

Aguardar Trânsito em Julgado

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 05/12/2018

 

Quantidade Sobrestados:

 

 60

Requerente:

DISTRITO FEDERAL

 

Interessado(s):

DAMASCO MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS LTDA.

 

 Processos Paradigmas:

0703238-67.2017.8.07.0018

 

 

IRDR 9 - Mérito Julgado (RE e REsp Pendentes)

Tramitação: 0012825-14.2017.8.07.0000 (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento:Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de ações em que constem como rés as sociedades de economia mista.

• Acórdão de admissão 

Tese(s) Firmada(s): Não há que admitir interpretação extensiva da norma esculpida no inciso II do art. 5 da Lei 12.153/09, por contemplar regra de competência absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislado, não admitindo por conseguinte ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por corolário a competência para processar e julgar as ações em que tenha como ré as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da LOJDF - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.

• Acórdão de mérito

 Observações do NUGEP: 

 a) Interpostos Recursos Especial e Extraordinário - Inadmitidos.

 b) AREsp nº 1.292.857 / DF (2018/0107718-3) SOBRESTADO até a análise do Agravo em Recurso Extraordinário (decisão de 24/06/2019).

c) ARE 1.233.479/DF (determinada devolução ao STJ);

d) Autos remetidos ao STJ, concluso ao Relator (26/03/2020).

Tema:

IRDR 09

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2017 00 2 011909-9 

Relator(a):

Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Mérito julgado - Recursos especial e extraordinários pendentes

 

Data Admissão:

24/07/2017

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 07/08/2017

 

Termo Final do Sobrestamento:

Aguardar Trânsito em Julgado

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 08/11/2017

Quantidade Sobrestados:

 

 368

Requerente:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL (DR. AISTON HENRIQUE DE SOUSA).

 

 Interessado(s):

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB

VALDOMIRO RAMOS DE JESUS

Processos Paradigmas:

0716092-36.2016.8.07.0016

 

 

 

IRDR 8 - Trânsito em Julgado

Tramitação: 0051558-83.2016.807.0000 (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento:Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (aquisição de propriedade pelo usucapião de imóvel particular, cuja regularização penda de providências da exclusiva responsabilidade do poder público competente, de modo a permitir-se o reconhecimento da propriedade dos moradores do setor tradicional de Planaltina).

• Acórdão de admissão 

Tese(s) Firmada(s):É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. 

• Acórdão de mérito

Observações do NUGEP: 

 a) Interposição de Recurso Especial pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Admitido.

b) Resp. n. ° 1.818.564 - Recurso Representativo de Controvérsia.

c) Admitido no STJ como TEMA 1025. Não houve determinação de suspensão nacional, entretanto, houve ratificação da ordem de suspensão de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.

d) TEMA 1025 STJ julgado. Acórdão de mérito publicado em 03/08/2021.

e) Acórdão que manteve a tese jurídica fixada pela Câmara de Uniformização do TJFT transitado em julgado em 29/09/2021.

f) Decisão da nova Relatora, Desª Ana Cantarino, em 18/11/2021, reconhecendo o trânsito em julgado e determinando, após as comunicações necessárias, o arquivamento dos autos.

Tema:

IRDR 08

 

N. do Incidente (TJDFT):

2016 00 2 048736-3 

 

Relator: 

 Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Trânsito em Julgado

Data Admissão:

 

 26/06/2017

Data Publicação Acórdão admissão:

 

 23/08/2017

Termo Final do Sobrestamento:

29/09/2021

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 05/12/2018

Quantidade Sobrestados:

 

 25

Requerente:

JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s):

VALMIR MARTINS DE SOUZA

 

 

 

  

IRDR 7 - Trânsito em Julgado

Tramitação: 0051570-97.2016.8.07.0000

Questão Submetida a Julgamento: Termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora, com ou sem alteração de cláusula penal.  

• Acórdão de admissão 

Tese(s) Firmada(s): Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC).

• Acórdão de mérito

Questão Submetida a Julgamento: Termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora, com ou sem alteração de cláusula penal.  

Observações do NUGEP:

a) Embargos de declaração desprovidos.

b) Recurso Especial interposto por CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (REsp n. 1.740.911/DF), admitido no STJ como TEMA 1002.

c) TEMA 1002 STJ julgado. Acórdão de mérito publicado em 22/08/2019.

d) Processo arquivado em 24/10/2019. Trânsito em Julgado em 13/09/2019.

Tema:

IRDR 07

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2016 00 2 048748-4

 

Relator: 

Desa. CARMELITA BRASIL 

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Trânsito em Julgado

 

Data Admissão:

 13/02/2017

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 15/02/2017

 

Termo Final do Sobrestamento:

13/09/2019

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 18/07/2017

Quantidade Sobrestados:

 121

 

Requerente:

CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

 

Interessado(s):

OTTO FREDERICO NEPOMUCENO VALADARES e 

MBR ENGENHARIA LTDA.

 

Processos Paradigmas:

 20160110082913

 

 

IRDR 6 - Mérito Julgado (REsp Pendente)

Tramitação: 0037189-84.2016.8.07.0000 (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento:Definição da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador.

• Acórdão de admissão 

Tese(s) Firmada(s): Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador.

• Acórdão de mérito

 

Observações do NUGEP: 

a) Embargos de declaração desprovidos;

b) Recurso Especial interposto por BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. (REsp n. 1.761.278/DF desafetado da sistemática dos recursos repetitivos. Controvérsia 69 STJ - Situação: Cancelada.

Tema:

IRDR 06

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2016 00 2 034904-4

 

Relator: 

 Des. TEÓFILO CAETANO

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim 

Situação:

Mérito Julgado (REsp Pendente)

 

Data Admissão:

 12/12/2016

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 13/01/2016

 

Termo Final do Sobrestamento:

07/03/2019 (desafetação do Recurso Especial)

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 23/01/2018

 

Quantidade Sobrestados:

 428

 

Requerente:

BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

 

Interessado(s):

LEYG MEIRE BARBOSA CAIXETA e JOÃO RONNIE VON CAIXETA

 

 

Processos Paradigmas:

 20130111810376APC

 

 

IRDR 5 - Trânsito em Julgado

Tramitação: 0043918-29.2016.807.0000

Questão Submetida a Julgamento: Efeitos do termo de ajustamento  de conduta sobre ações reinvindicatórias de terrenos localizados no Condomínio Porto Rico propostas  pelos  herdeiros  de Anastácio Pereira Braga e João Pereira Braga.

• Acórdão de admissão 

Tese(s) Firmada(s): Declarou-se extinto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem formulação de qualquer tese jurídica sobre a demanda , pois nenhuma das teses jurídicas alcançou a maioria absoluta exigida pelo Código de Processo Civil e Regimento Interno deste egrégio TJDFT (art. 308, § 2º) para deliberação.

• Acórdão de mérito

 Observações do NUGEP: 

a) Trânsito em julgado em 20/09/2019.

Tema:

IRDR 05

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2016 00 2 041442-9

 

Relator: 

 Des. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

 

Determinação de Sobrestamento:

 Sim

Situação:

Trânsito em Julgado

 

Data Admissão:

 14/11/2016

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 02/12/2016

 

Termo Final do Sobrestamento:

 

 20/09/2019

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 19/07/2019

Quantidade Sobrestados:

 41

 

Requerente:

LEONÍDIA BRAGA MEIRELES

Interessado(s):

 

 

 

 

IRDR 4 - Admitido (Suspenso)

Tramitação: 0023697-25.2016.807.0000 (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento:Definição acerca da possibilidade de percepção da GATE/GAEE por professores de rede pública de ensino distrital que atuem em turma , exclusiva ou mista, integrada por alunos com necessidades especiais.

• Acórdão de admissão 

Observações do NUGEP: 

a) Admitido, por maioria, na sessão de 14/11/2016.

b) Na ocasião da admissão, houve a determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma matéria. Todavia, ultrapassado o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC/2015, o Des. Relator decidiu levantar o sobrestamento operado, o que deu ensejo à interposição de agravo interno pelo Distrito Federal. Tal recurso foi provido, por maioria, para o fim de determinar a prorrogação do sobrestamento em tela, até o julgamento definitivo do IRDR (Acórdão publicado em 27/08/2018).

c) Na sessão de 13/08/2018, decisão pela suspensão do IRDR, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2017 00 2 021004-9 (acompanhe a tramitação pelo PJe: 0021864-35.2017.8.07.0000) (Acórdão publicado em 04/09/2018).

Tema:

IRDR 04

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2016 00 2 021967-8

 

Relator: 

Des.

MARIO-ZAM BELMIRO

 

Determinação de Sobrestamento:

 Sim

(determinada nova suspensão, até julgamento definitivo do IRDR)

 

Situação:

 Admitido

 

 

Data Admissão:

14/11/2016 

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 09/12/2016

 

Termo Final do Sobrestamento:

Aguardar Trânsito em Julgado


 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

 10.008

 

Requerente:

DISTRITO FEDERAL

Interessado(s):

DULCILENE TORRES DE SOUZA

SINDICATO DOS PROFESSORES DO DF - SINPRO

Processos Paradigmas:

 20160110120573APC

 

 

 

IRDR 3 - Trânsito em Julgado

Tramitação: 0026387-27.2016.807.0000 (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento: Discussão quanto à competência para o julgamento de ações atinentes ao fornecimento de medicamentos e internação hospitalar em leito de UTI em desfavor do Distrito Federal.

• Acórdão de admissão 

Tese(s) Firmada(s): a) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 

b) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; 

c) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência.

• Acórdão de mérito

Observações do NUGEP:

a) Embargos de declaração desprovidos.

b) Recurso Especial prejudicado.

c) Pet 2018 00 2 002204-7 - Conforme decidido em Sessão da Câmara de Uniformização, ocorrida em 24/09/2018, a Petição em tela foi conhecida e julgada improcedente, por maioria.  Acompanhe a tramitação: 0002193-89.2018.807.0000.

d) Processo transitado em julgado em 20/08/2018.

Tema:

IRDR 03

 

N. do Incidente (TJDFT):

2016 00 2 024562-9

 

Relator: 

Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

 

Situação:

Trânsito em julgado

 

Data Admissão:

 19/09/2016

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 05/10/2016

 

Termo Final do Sobrestamento:

 20/08/2018

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 12/06/2017

 

Quantidade Sobrestados:

207

 

Requerente:

ELIZABETH FERREIRA MARTINS PEREIRA

Interessado(s):

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

 

 

 

 

IRDR 2 - Prejudicado (Trânsito em Julgado)

Tramitação: 0022013-65.2016.8.07.0000 (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento: (a)  Possibilidade  de  inversão da  cláusula  penal  moratória em  desfavor  da  construtora, na   hipótese   de   atraso   na entrega    do    imóvel    e    (b) possibilidade  de  acumulação de    indenização    por    lucros cessantes e da cláusula penal, em  caso  de  inadimplemento da construtora.

• Acórdão de admissão 

Observações do NUGEP: 

a) IRDR julgado prejudicado, em face dos julgamentos dos Temas 970 e 971 STJ

b) Trânsito em julgado em 25/09/2019.

 

Tema:

IRDR 02

 

N. do Incidente (TJDFT):

2016 00 2 020348-4

 

Relator: 

 Des. JAIR SOARES

 

Determinação de Sobrestamento:

Não

Situação:

Trânsito em julgado

 

Data Admissão:

25/07/2016

 

Data Publicação Acórdão admissão:

29/08/2016

 

Termo Final do Sobrestamento:

 23/09/2019

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

2.931

 

Requerente:

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS

Interessado(s):

BRUNO LIMEIRA SETE

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES

 Processos Paradigmas:

20140111086017APC

 

Processos Apensados:

1. 2016 00 2 029383-7;

2. 2016 00 2 030312-9;

3. 2016 00 2 031947-6;

4. 2016 00 2 034437-7;

5. 2016 00 2 037626-4.

 

 

IRDR 1 - Trânsito em Julgado

Tramitação:  0014857-26.2016.807.0000 (Acesse via PJe) 

Questão Submetida a Julgamento:  Definição da natureza jurídica do encargo  de  10%  (dez  por cento) do valor do crédito tributário inscrito  em  dívida ativa, disciplinada pelo art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar  n. 4, de 30/04/94, se pode ser cobrado conjuntamente  com a dívida tributária  e se a destinação dos percentuais implica na incompetência funcional da Vara de Execução Fiscal para  execução da totalidade da Certidão da Dívida Ativa.

• Acórdão de admissão 

Tese(s) Firmada(s): I)O encargo de 10% do valor do crédito inscrito em dívida ativa, previsto no art. 42, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 4/94, não perde a natureza de encargo pelo fato de, após arrecadado pelo titular (ente público), ser destinado aos advogados públicos do Distrito Federal;

II) O encargo do art. 42 da CTDF, executado em conjunto com o crédito tributário pelo rito das execuções fiscais, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 4.320/64 e do art. 2º, §§ 1º e 2º da LEF, ainda que não tenha natureza tributária é receita pública que Pode ser inscrita em dívida ativa;

III)A Vara de Execuções Fiscais do DF é competente para execução da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, § 2º, do CTDF.

• Acórdão de mérito

Observações do NUGEP: 

a) O IRDR n.° 2016 00 2 012014-9 foi apensado ao presente IRDR e julgado prejudicado.

b) Embargos de Declaração desprovidos.

c) Interposto Recurso Especial (REsp. n.° 1.710.938/DF) - Não conhecido pelo STJ.

d) Controvérsia n. 42 STJ CANCELADA.

e) Transitado em julgado em 07.02.2020.

Tema:

IRDR 01

 

N. do Incidente (TJDFT):

2016 00 2 013471-4

 

Relator: Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Trânsito em Julgado 

Data Admissão:

06/06/2016

 

Data Publicação Acórdão admissão:

23/06/2016

 

Termo Final do Sobrestamento:

07/02/2020

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

23/01/2017

 

Quantidade Sobrestados:

14.181

 

Requerente:

DISTRITO FEDERAL

 Interessado(s):

LARISSA MISANY SILVA VIEIRA e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

 Processos Paradigmas:

20160020081664AGI