Legislação e Termos

Legislação

• Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016
• Resolução n. 286, de 25 de junho de 2019
• Portaria Conjunta 45, de 03 de abril de 2019
• Regimento Interno TJDFT 
• Regimento Interno do STJ 
• Regimento Interno STF 
• Meta 7 
• Portaria GPR 2714, de 05 de dezembro de 2017

Termos de Cooperação

• Termo de cooperação STJ - TJDFT
• Extrato de publicação STJ - TJDFT