Legislação pertinente
Legislação
NUGEPNAC
- Portaria Conjunta n. 130, de 03 de dezembro de 2020 (Dispõe sobre a composicão e o funcionamento do NUGEPNAC)
- Portaria GPR n. 2104, de 03 de dezembro de 2020 (Altera a denominação e competências do NUGEPNAC)
- Portaria GPR n. 2106, de 03 de dezembro de 2020 (institui a comissão gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas e dispõe sobre sua composição e competências.)
PRECEDENTES QUALIFICADOS
- Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016 (Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos no Código de Processo Civil)
- Resolução CNJ n. 286, de 25 de junho de 2019 (Altera a Resolução n. 235/CNJ)
- Resolução CNJ n. 339, de 08 de setembro de 2020 (Dispõe sobre a criação do NAC e outros assuntos)
- Resolução CNJ n. 444, de 25 de fevereiro de 2022 (Institui o Banco Nacional de Precedentes - BNP)
- Recomendação CNJ n. 134, de 9 de setembro de 2022 (Dispõe sobre o tratamento aos precedentes)
- Instrução Conjunta n. 1, de 13 de setembro de 2023 (Instrui as unidades judiciais de primeiro e segundo graus e as unidades administrativas a respeito da seleção dos recursos representativos de controvérsia e da criação de grupos de representativos)
AÇÕES COLETIVAS
- Resolução CNJ n. 339, de 08 de setembro de 2020 (Dispõe sobre a criação do NAC e outros assuntos)
- Portaria CNJ n. 187, de 19/07/2023 (Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas)
OUTRAS NORMAS