Legislação e Termos
última modificação:
2021-03-22T16:42:48-03:00
Legislação
- Código de Processo Civil
- Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016
- Resolução n. 286, de 25 de junho de 2019
- Resolução n. 339, de 08 de setembro de 2020
- Portaria Conjunta n. 130, de 03 de dezembro de 2020
- Portaria GPR n. 2104, de 03 de dezembro de 2020
- Portaria GPR n. 2106, de 03 de dezembro de 2020
- Regimento Interno TJDFT
- Regimento Interno do STJ
- Regimento Interno STF
- Meta 7