Legislação Pertinente
última modificação:
2024-03-22T14:53:29-03:00
Legislação
- Código de Processo Civil
- Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016 (Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos no Código de Processo Civil)
- Resolução CNJ n. 286, de 25 de junho de 2019 (Altera a Resolução n. 235/CNJ)
- Resolução CNJ n. 339, de 08 de setembro de 2020 (Dispõe sobre a criação do NAC e outros assuntos)
- Resolução CNJ n. 444, de 25 de fevereiro de 2022 (Institui o Banco Nacional de Precedentes - BNP)
- Recomendação CNJ n. 134, de 9 de setembro de 2022 (Dispõe sobre o tratamento aos precedentes)
- Portaria Conjunta n. 130, de 03 de dezembro de 2020 (Dispõe sobre a composicão e o funcionamento do NUGEPNAC)
- Portaria GPR n. 2104, de 03 de dezembro de 2020 (Altera a denominação e competências do NUGEPNAC)
- Portaria GPR n. 2106, de 03 de dezembro de 2020 (nstitui a comissão gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas e dispõe sobre sua composição e competências.)
- Portaria CNJ n. 187, de 19/07/2023 (Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas)
- Regimento Interno TJDFT
- Regimento Interno do STJ
- Regimento Interno STF
- Meta 7/2016
- Nota Técnica - CIJDF 8/2022 (Estudo sobre incompetência territorial)