Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Jurisprudência

última modificação: 23/01/2025 18h39

Consulta de Jurisprudência

Para realizar uma pesquisa de Jurisprudência, clique no link:

Consulta de Jurisprudência

Informativos de Jurisprudência

Última edição: 12ª Edição Especial - Retrospectiva 2024 (pdf)

Jurisprudência em Temas

Últimas divulgações 

Estudos e Atualidades Jurídicas

Legislação Especial

Precedentes e Jurisprudência Qualificada

Questões Constitucionais e Controle de Constitucionalidade

Edições especiais

Fale conosco

codju@tjdft.jus.br

Telefone: (61) 3103-4640 (atendimento via WhatsApp - por mensagem)

Histórico