09/06/2015 - Súmula 532 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça publicou, no DJe de 8 de junho de 2015, o enunciado da Súmula 532:
"Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa."