1/10/2019 – Recurso repetitivo – Revisão de tese

A Primeira Sessão do STJ revisou tema de recurso repetitivo, no qual foi fixada a seguinte tese:

"Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação." (Tema 695)

REsp 1396488/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, unânime, data de publicação: 30/9/2019.