1/7/2021 – Possibilidade de transmissão sobre os direitos do imóvel – Tentativa de feminicídio - TJDFT

por nadjur — publicado 2021-07-01T19:50:22-03:00

A Sétima Turma Cível confirmou sentença que declarou a ineficácia de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmada entre a autora e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, a qual vedava a transmissão de direitos e obrigações sobre a sua unidade a terceiro pelo prazo de dez anos, em razão de tentativa de feminicídio sofrida pela promitente compradora, por parte de seu ex-companheiro. No caso, o decisum monocrático, além de considerar ineficaz a cláusula “G4” do referido contrato, supriu a declaração de vontade da CODHAB/DF, para autorizar a autora apelada a alugar ou vender o imóvel em questão, desde que observada a anuência da credora fiduciária na hipótese. Ao analisar o recurso, o Relator lembrou que a Lei Distrital 3.877/2006 (Lei da Política Habitacional do Distrito Federal) proíbe a transferência da posse de imóvel recebido no âmbito de programa habitacional a terceiros, enquanto não houver a transferência do domínio do poder público para o beneficiário. Esclareceu que o contrato entabulado entre as partes, decorrente de programa habitacional do DF, vedava expressamente a cessão de direitos sobre o imóvel por uma década, sob pena de revogação imediata de qualquer título que a pessoa possuísse sobre a propriedade. Ponderou que a hipótese dos autos trata de situação excepcional que se sobrepõe às previsões contratuais, isso porque a autora morava com seu agressor e filhos em imóvel adquirido por meio de “programa habitacional para população de baixa renda e imputá-la a obrigatoriedade contratual de permanecer no imóvel, até que seja atingido o lapso temporal de 10 (dez) anos para que possa dispor de seu bem, é o mesmo que sujeitá-la a novas agressões ou mesmo a sua morte.” Destacou a gravidade da situação, que não se limitou aos abalos psicológicos sofridos pela autora ou à vulnerabilidade em morar no bem ao qual seu agressor tem acesso, mas à própria sobrevivência da apelada e de seus filhos. Com isso, o Colegiado negou provimento ao apelo da CODHAB/DF por entender que a citada cláusula “G4” do contrato em questão deve, excepcionalmente, ceder lugar aos princípios da relatividade do contrato e da dignidade da pessoa humana, com vistas a assegurar o direito à vida da autora e de seus filhos.

0710523-43.2019.8.07.0018, Relatora: Desa. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, unânime, data da publicação: 9/6/2021.