11/1/2017 - Plano de saúde - reajuste em razão de mudança da faixa etária - recurso repetitivo

A Segunda Seção do STJ, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:

"O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." (Tema 952)

REsp 1568244/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, Unânime, Data da Publicação: 19/12/2016.